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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 478, DE 22/12/1978
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1979. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 073, DE 31/05/1979
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E REDUZ VERBA NO VALOR DE CR$ 400.200,00 (QUATROCENTOS MIL E DUZENTOS CRUZEIROS).

(vigência esgotada)

GÜNTHER SIEGFRIED SCHLIEPER, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, usando de atribuições que lhe são conferidas em Lei, e com base no artigo 3º, Item 1º da Lei Municipal nº 478 de 22 de dezembro de 1978.

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito suplementar no montante de Cr$ 400.200,00 (quatrocentos mil e duzentos cruzeiros), de acordo com o art. 3º, item 1º da Lei Municipal nº 478, de 22 de dezembro de 1978, para atender as seguintes rubricas:
3.111.0802 FRN - Pessoal Civil ................... Cr$ 100.200,00
3.192.1001 - Despesas de exercícios anteriores ................... Cr$ 300.000,00
................... Cr$ 400.200,00
Art. 2º Servirá de recurso para atender as despesas do artigo anterior a redução de Cr$ 400.200,00 (quatrocentos mil e duzentos cruzeiros) nas seguintes rubricas:
4.120.0802 FRN - Equip. e material permanente................... Cr$ 100.200,00
4.351.1001 - Amortização da divida contratada ................... Cr$ 300.000,00
................... Cr$ 400.200,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 31 DE MAIO DE 1979.

Arq. Günther Siegfried Schlieper
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 22/04/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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