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Portal de Legislação do Município de Canela / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 027, DE 26/12/1977
ESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE ESCOLAS DE DIFÍCIL ACESSO, DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES PARA PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 070, de 17.03.1979)
DECRETO MUNICIPAL Nº 161, DE 02/06/1981
ESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE ESCOLAS DE DIFÍCIL ACESSO, DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES PARA PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 190, de 10.03.1982)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 12/08/1977
ADOTA NO SERVIÇO PÚBLICO O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES (P.C.C.); ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 585, de 29.06.1982)

DECRETO MUNICIPAL Nº 070, DE 17/03/1979
ESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE ESCOLAS DE DIFÍCIL ACESSO, DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES PARA PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 161, de 02.06.1981)

BENITO BERTOLUCI, Vice-Prefeito em Exercício de Canela Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº 432, de 12 de agosto de 1977.

DECRETA:

Art. 1º São classificados como de difícil acesso as escolas municipais situadas na zona rural, distantes mais de três quilômetros da zona urbana da sede do Município.
   § 1º As escolas municipais consideradas como de difícil acesso para o exercício de 1979, são as seguintes, com seu respectivo grau:

Grau de difícil acesso
Escolas
Localidade
5
Barão do Rio Branco Saiqui
13
Campos Sales Morro Alegre
12
Carlos Gomes Monjolo
5
Catulo da P. Cearense IBDF
9
Dom Pedro II Canastra
11
Ernesto Dornelles Caçador
13
Henrique Dias Tubiana
12
José de Alencar Bugres
13
José Bonifácio Limeira
13
João A.C. Pinto Linha S. Paulo
12
Saldanha da Gama Amoreiras
13
Santos Dumont Chapadão
3
de Tiririca Tiririca

   § 2º Os Decretos que criaram novas escolas, quando ocorrer a hipótese estabelecida neste artigo, deverão trazer a declaração de serem de difícil acesso e o seu grau.
   § 3º A gratificação de difícil acesso será calculada com base no valor Referência decretado pelo Governo Federal no exercício anterior.
   § 4º O valor da gratificação de Difícil Acesso, se obtém, multiplicando o grau do difícil acesso por um valor referência estabelecido no parágrafo anterior.

Art. 2º Os professores, quando lotados em escolas de difícil provimento, perceberão como gratificação, respectivamente, 10/10 (dez décimos), 9/10 (nove décimos), se a sua formação especifica de segundo (2º) ou de primeiro (1º) grau.

Art. 3º Nas escolas de difícil acesso, quando houver comprovada impossibilidade de lotar professores formados, poderão ser admitidos, a título precário e em caráter suplementar, professores com curso fundamental completo, e, na falta destes, pelo menos, o 5º ano do curso fundamental, os quais, entretanto, não farão jus aos benefícios mencionados no artigo anterior.

Art. 4º A vantagem de difícil provimento serão devidas somente quando o professor estiver em atividade em escola classificada no art. 1º deste Decreto, cessada a atividade nessas escolas será cancelada a gratificação.

Art. 5º Nos períodos de licenças e de ferias o professor não terá direito a gratificação de difícil acesso.

Art. 6º A gratificação de difícil acesso não integra nos vencimentos.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, AOS 17 DE MARÇO DE 1979.

BENITO BERTOLUCI
Vice-Prefeito em Exercício

Publicado no portal CESPRO em 22/04/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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