19:35 - Terça-Feira, 19 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.082, DE 04/01/2002
TORNA PÚBLICO AS DIRETRIZES PARA ADEQUAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS DE POLÍTICA URBANA PARA O MUNICÍPIO DE CANELA, EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 25/06/1978
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES.

LEI MUNICIPAL Nº 474, DE 27/11/1978
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 457.

GÜNTHER SIEGFRIED SCHILIEPER, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O item 6 do artigo 103 passa a ter a seguinte redação:
"Ter os compartimentos de permanência prolongada, inclusive cozinha, copa e comedor, área mínima de sete (7) metros quadrados".
Art. 2º O item 7 do artigo 103 passa a ter a seguinte redação:
"Ter no mínimo um dormitório com sete (7) metros quadrados, podendo os demais terem no mínimo seis (6) metros quadrados".
Art. 3º O item 3 letra A do artigo 106 passa ter a seguinte redação: um dormitório com sete (7) metros quadrados.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará m vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, AOS 27 DE NOVEMBRO DE 1978.

GÜNTHER SIEGFRIED SCHLIEPER
PREFEITO

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Cyro Soares Sander
Chefe da Unidade Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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