02:31 - Quarta-Feira, 20 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 409, DE 04/03/1977
INSTITUI OS ÍNDICES DE APROVEITAMENTO DOS TERRENOS E DISCIPLINA AS EDIFICAÇÕES. (Revogada pela Lei Municipal nº 643, de 25.04.1984)
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 25/04/1978
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 643, DE 25/04/1984
REFORMULA AS LEIS DE RECUOS DAS EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)

LEI MUNICIPAL Nº 458, DE 25/06/1978
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 409, DE 04 DE MARÇO DE 1977.

(Revogada pela Lei Municipal nº 643, de 25.04.1984)

GÜNTHER SIEGFRIED SCHLIEPER, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 409, de 04 de março de 1977, passa a ter a seguinte redação:
"No alinhamento de fundo poderá ser construído um segundo prédio de uma pavimento, desde que entre o prédio principal e o segundo, seja obedecida a distância de 1/6 (um sexto) da medida da profundidade do terreno."
§ 1º No caso da construção de um só prédio, deverá ser respeitado o recuo de 1/6 (um sexto) de profundidade do terreno.
§ 2º No caso da construção do segundo prédio, os recuos laterais; a escolha do lado de maior ou menor recuo ficará a critério do proprietário.
Art. 2º O artigo 6º passa a ter a seguinte redação:
"Os casos omissos nesta Lei, e que constam do Código de Posturas Municipais, Lei nº 454, de 25 de abril de 1978."
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, AOS 25 DE JUNHO DE 1978.

ARQ. GÜNTHER SIEGFRIED SCHLIEPER
PREFEITO

Registre-se e Publique-se

CYRO SOARES SANDER
Chefe da Unid. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)


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