19:35 - Domingo, 19 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.331, DE 05/09/1995
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE ’VISTORIA PRÉVIA’ COM A FINALIDADE DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.082, DE 04/01/2002
TORNA PÚBLICO AS DIRETRIZES PARA ADEQUAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS DE POLÍTICA URBANA PARA O MUNICÍPIO DE CANELA, EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 08/02/2011
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 25 DE JUNHO DE 1978, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 166, DE 03/05/1967
INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 457, de 25.06.1978)
LEI MUNICIPAL Nº 417, DE 06/05/1977
REGULAMENTA O ARTIGO VINTE (20), E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO CENTO E SESSENTA E QUATRO (164) DA LEI MUNICIPAL NÚMERO CINQUENTA E TRÊS (Nº 53) DE 12.12.51 - CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.967, de 02.03.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 474, DE 27/11/1978
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 457.
LEI MUNICIPAL Nº 484, DE 16/02/1979
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1978. (Revogada pela Lei Municipal nº 490, de 22.05.1979)
LEI MUNICIPAL Nº 490, DE 22/05/1979
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 484/79, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1979, E ESTABELECE RECUOS DE PROFUNDIDADE PARA TERRENOS DE MEDIDA IGUAL OU MENOR QUE 25,00M DE FRENTE A FUNDOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 643, de 25.04.1984)
LEI MUNICIPAL Nº 530, DE 10/09/1980
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 457 DE 25.06.78.
LEI MUNICIPAL Nº 1.306, DE 27/04/1994
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 25 DE JUNHO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 017, de 30.12.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.394, DE 25/08/1995
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 25 DE JUNHO DE 1978. (Revogada pela Lei Complementar nº 017, de 30.12.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.641, DE 04/01/1999
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.895, DE 08/10/2002
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 1 DO ARTIGO 111 DA LEI MUNICIPAL Nº 457/78.
LEI MUNICIPAL Nº 2.112, DE 22/06/2004
ACRESCENTA O ART. 48-A NA LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 25 DE JUNHO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DA CIDADE DE CANELA.


LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 25/06/1978

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES.

GÜNTHER SIEGFRIED SCHILIEPER, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores de Canela aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído no Município, o Código de Edificações, dividido em partes distintas, especificadas no art. 2º desta lei.

Art. 2º Para os efeitos do presente código deverão ser administradas as seguintes definições:

DEFINIÇÕES

   ACRÉSCIMO - Aumento da obra ou edificação, concluída ou não; aumento; ampliação.
   ALICERCE - Maciço de material adequado que suporta as paredes de uma edificação
   ALINHAMENTO - Linha estabelecida como limite entre os lotes e respectivo logradouro público.
   ALINHAMENTO DE CONSTRUÇÃO - Linha estabelecida como limite das edificações, em relação ao respectivo logradouro público.
   ALTURA DE UMA FACHADA - Segmento vertical medido ao meio de uma fachada e compreendido entre nível do meio fio e uma linha horizontal passando pelo forro do último pavimento, quando se trata de edificação alinhamento do logradouro.
   ALPENDRE - Cobertura saliente de uma edificação, sustentada por colunas, pilares ou consolos.
   ALVARÁ - Documento expedido pelas autoridades competentes, autorizando a execução de obras sujeitas à fiscalização; licença; licenciamento.
   ANDAIME - Obra provisória destinada a suster operários e materiais durante a execução das obras.
   ALVENARIA - Processo construtivo que utiliza blocos de concreto, tijolos ou pedras rejuntadas ou não com argamassa.
   APARTAMENTO - Conjunto de dependências ou compartimento que constituem uma habitação ou moradia distinta; unidade autônoma de habitação ou moradia em prédio de habitação múltipla ou coletiva.
   APROVAÇÃO DE PROJETO - Ato administrativo que procede o licenciamento de uma construção.
   ÁREA - Medida de uma superfície; superfície.
   ÁREA ABERTA - Área cujo perímetro é aberto, no mínimo em um dos lados, para logradouro público.
   ÁREA EDIFICADA - Área do terreno ocupado pela edificação, considerada por sua projeção horizontal; não serão computadas as projeções das beiradas, pérgolas, sacadas, frisos, ou outras saliências semelhantes.
   ÁREA FECHADA - Área guarnecida em todo o seu perímetro por paredes ou divisas de lotes.
   ÁREA IDEAL - Área proporcional à outra área; parte ideal, parte da área comum, da área das paredes, do terreno e outras, que corresponde a cada economia, proporcionalmente à área útil da mesma.
   ÁREA INTERNA - Área livre guarnecida em todo o seu perímetro por paredes; equivale, para a aplicação do presente Código, à área fechada.
   ÁREA LIVRE - Área ou superfície do lote ou terreno não ocupada por área edificada.
   ÁREA PRINCIPAL - Área através da qual se verifica a iluminação, a ventilação de compartimentos de permanência prolongada.
   ÁREA SECUNDÁRIA - Área através da qual se verifica a iluminação e ventilação de compartimentos de utilização transitória.
   ÁREA ÚTIL - Área ou superfície utilizável de uma edificação.
   ARQUITETURA DE INTERIORES - Obra em interiores que impliquem em criação d novos espaços internos, ou modificação de função dos mesmos, ou alteração dos elementos essenciais, ou das respectivas instalações.
   AUMENTO - Acréscimo; ampliação; alteração, para mais, da área construída.
   BALANÇO - Avanço da Edificação sobre os alinhamentos do pavimento térreo, acima deste.
   BEIRAL OU BEIRADO - Parte da cobertura que faz saliência sobre o prumo das paredes internas.
   CALÇADA - Pavimentação do terreno dentro do lote.
   COMPARTIMENTO - Cada uma das divisões internas de uma edificação; divisão; quarto; dependência; recinto; ambiente.
   CONCERTO - Reconstrução de pequena monta; restauração.
   COTA - Indicação ou registro numérico de dimensões; medidas; indicação do nível de um plano ou ponto em relação a outro, tomado como referência.
   DECORAÇÃO - Obras em interiores, com finalidade exclusivamente estética, sem criar novos espaços internos nem alterar suas funções, elementos essenciais ou instalações.
   DEMOLIÇÃO - Destruição; arrasamento; desmonte de uma edificação; decréscimo; alteração; para menos, da área construída.
   DEPENDÊNCIA - Compartimento; quarto; recinto; anexo.
   DEPENDÊNCIAS - Conjunto de compartimentos ou de instalações.
   DEPENDÊNCIA DE USO COMUM - Dependência cujo uso é comum a vários titulares de direito das unidades autônomas.
   DEPENDÊNCIA DE USO PRIVADO - Dependência cujo uso é reservado aos respectivos titulares de direito.
   ECONOMIA - Unidade autônoma de uma edificação.
   ELEVADOR - Máquina que executa o transporte vertical de pessoas e mercadorias.
   EMBARGO - Ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.
   EMBASAMENTO - Parte inferior de uma edificação; pavimento que tem o piso situado abaixo do terreno circundante exterior, com a condição do nível de terreno não estar acima da Quarta parte do pé-direito.
   ESCADARIA - Série de escadas, dispostas em diferentes lances e separadas por patamares ou pavimentos.
   ESCALA - Relação entre as dimensões do desenho e o que ela representa.
   ESPECIFICAÇÕES - Discriminação dos materiais, mão de obra e serviços empregados na edificação; memorial descritivo; descrição pormenorizada.
   ESQUADRIA - Termo genérico para indicar portas, janelas, caixilhos e venezianas.
   FACHADA - Face principal de uma edificação; frente; frontispício.
   FÔRRO - Revestimento inferior do madeiramento do telhado. Cobertura de um pavimento.
   FOSSA SÉPTICA OU SANITÁRIA - Tanque de concreto ou de alvenaria / revestida, em que se depositam as águas de esgoto cloacal e onde as matérias sofrem o processo de mineralização.
   GABARITO - Perfil transversal de um logradouro, com a definição da largura total, largura dos passeios, pistas de rolamento, canteiro, galerias e outros, podendo também fixar a altura das edificações.
   GALERIA - Pavimento intermediário entre o piso e o forro de um compartimento, de uso exclusivo deste.
   GALERIA PÚBLICA - Passagem ou passeio coberto por uma edificação e de uso público.
   GALPÃO - Edificação de madeira, fechada total ou parcialmente em pelo menos três de suas faces.
   HABITAÇÃO - Economia domiciliar - residência.
   HABITE-SE - Documento expedido pelo órgão competente da Prefeitura que autoriza a ocupação da edificação nova ou ampliada.
   ILUMINAÇÃO - Distribuição de luz natural ou artificial em um compartimento ou logradouro; arte técnica de iluminação.
   INDÚSTRIA INCÔMODA - É aquela cujo funcionamento pode ocasionar ruídos, trepidações, emissões de poeira, fuligens, exalação de maus cheiros, poluição de cursos de água, podendo ocasionar e constituir incômodo à vizinhança.
   INDÚSTRIA NOCIVA - É aquela que por qualquer motivo poderá torna-se prejudicial à saúde pública.
   INDÚSTRIA PERIGOSA - É aquela que por sua natureza pode constituir-se prejudicial à saúde pública.
   INSOLAÇÃO - Ação direta dos raios solares.
   LARGURA DE UMA RUA - Distância ou medida tomada entre os alinhamentos das mesmas.
   LICENÇA - Ato administrativo, com validade determinada, que autoriza o início de uma edificação ou obra; licenciamento.
   LOGRADOURO PÚBLICO - Parte da superfície da cidade destinada ao transito e ao uso público, oficialmente reconhecido e designado por um nome próprio.
   LOTE - Porção de terreno que faz frente ou testada para logradouro, descrita e legalmente assegurada por prova de domínio.
   MARQUISE - Balanço constituído coberto.
   MEIO FIO - Peça de pedra ou de concreto que separa em desnível o passeio da parte carroçável das ruas ou estradas. Também chamado cordão.
   MEMÓRIA - Especificação, memorial; memorial descritivo; descrição completa dos serviços a executar.
   MODIFICAÇÃO - Obras que alteram ou deslocam divisões internas, que abrem, aumentam, reduzem, deslocam ou suprimem vãos e que alteram a fachada.
   MORADIA - Morada. Lugar onde se mora; habitação; residência.
   NIVELAMENTO - Determinação de cotas de altitudes de linha traçada no terreno. - Regularização do terreno por desaterro das partes altas e enchimento das partes baixas.
   PARAPEITO - Resguardo de madeira, ferro ou alvenaria de pequena altura colocado nos bordos das sacadas, dos terraços e das pontes. - Guarda-corpo.
   PAREDE DE MEAÇÃO - Parede comum a edificação contíguas, cujo eixo coincide com a linha divisória dos lotes.
   PASSEIO - Parte do logradouro destinado ao trânsito de pedestres.
   PATAMAR - Superfície intermediária entre dois lances de escadas.
   PAVIMENTO - Plano que divide as edificações no sentido da altura; conjunto de dependências situadas no mesmo nível, compreendido entre dois pisos consecutivos; piso.
   PAVIMENTO TÉRREO - Pavimento situado ao rés do chão ou ao nível do terreno; pavimento imediato aos alicerces.
   PÉ DIREITO - Distância vertical entre o piso e o teto do compartimento.
   PLATIBANDA - Coroamento superior das edificações formado pelo prolongamento das partes externas acima do forro.
   POÇO DE VENTILAÇÃO - Área de pequenas dimensões destinadas à ventilação de compartimento de utilização transitória ou especial.
   PORÃO - Pavimento de edificação que tem mais de quarta parte do pé-direito abaixo do nível do terreno circundante.
   PÓRTICO - Átrio amplo, com teto sustentado por colunas e/ou pilares. (AC) (definição acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.306, de 27.04.1994)
   POSTURA - Regulamento sobre assuntos de jurisdição municipal; regulamento municipal escrito que impõe deveres de ordem pública.
   PRÉDIO - Construção; edifício; edificação; habitação; casa.
   PROFUNDIDADE DO LOTE - Distância ou medida tomada sobre a normal / ao alinhamento ou testada do lote, passando pelo ponto mais afastado, em relação ao mesmo alinhamento ou testada, do lote.
   QUARTEIRÃO - Área limitada por três ou mais logradouros adjacentes.
   RECONSTRUÇÃO - Construir novamente, total ou parcialmente, um edificação, sem alterar sua forma, tamanho, função, estética ou outros elementos essenciais.
   RECUO - Afastamento entre o alinhamento do logradouro e outro alinhamento estabelecido; área do lote proveniente deste afastamento.
   RECUO DE ALARGAMENTO - Área do lote proveniente de recuo obrigatório, destinada à posterior incorporação ao logradouro, para alargamento do mesmo.
   RECUO DE AJARDINAMENTO - Área do lote proveniente de recuo obrigatório destinado exclusivamente para ajardinamento.
   REENTRÂNCIA - área em continuidade com um área maior, limitada por paredes ou, em parte por divisa de lote.
   REFORMA - Alteração parcial de uma edificação, visando mudar ou melhorar suas condições de uso, sem alteração da forma ou tamanho.
   REMODELAÇÃO - Reforma.
   REPARAÇÃO - Restauração; conserto.
   RESIDÊNCIA - Economia ocupada para residir; moradia; habitação; casa.
   RESTAURAÇÃO - Restabelecimento; concerto; reconstrução de pequena monta; concertos e reparação.
   SALIÊNCIA - Elemento de construção que avança além do plano das fachadas.
   SOBRELOJA - Pavimento ou andar entre a loja ou andar térreo e o primeiro andar, do uso exclusivo daquela.
   SOLEIRA - Parte inferior do vão da porta.
   SUBSOLO - Pavimento situado abaixo do piso térreo de uma edificação e de modo que o respectivo piso esteja, em relação ao nível do terreno circundante, a uma medida maior do que a metade do pé-direito.
   TABIQUE - Parede divisória de madeira ou material similar.
   TELHEIRO - Construção coberta, fechada no máximo em duas faces.
   TERRAÇO - Cobertura de edificação constituída de piso utilizável.
   TESTADA - Distância ou medida, tomada sobre o alimento, entre duas divisas laterais do lote.
   TETO - O mesmo que forro.
   TOLDO - Cobertura de materiais leves como lona, alumínio, acrílico ou outras substâncias, destinadas principalmente para proteger ou abrigar do sol ou da chuva. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.306, de 27.04.1994)
   VÉRGA - Viga que suporta a alvenaria acima da aberturas.
   VESTÍBULO - Compartimento de pequenas proporções e dimensões junto à entrada principal das edificações.
   VISTORIA - Diligência efetuada por órgão competente com a finalidade de verificar as condições de uma edificação.
   UNIDADE AUTÔNOMA - Parte da edificação vinculada a uma fração ideal do terreno, sujeita à limitações legais, constituída de dependências e instalações de uso privativo e de parcelas das dependências e instalações de uso comum da edificação, destinada a fins residenciais ou não, assinaladas por designação especial.

Art. 2º (...)
TOLDO - Proteção contra o sol ou chuva, para portas e janela, geralmente com armação metálica.
(redação original)
HABITAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 3º Somente poderão ser responsáveis técnicos os profissionais e firmas legalmente habilitados, devidamente registrados na Prefeitura Municipal.

Art. 4º No local das obras deverão ser afixadas as placas dos profissionais intervenientes, de acordo com a legislação vigente.

Art. 5º A substituição de um dos responsáveis técnicos de uma construção deverá ser comunicada por escrito aos órgãos competentes, incluindo um relatório do estado da obra.

Art. 6º Ficam dispensadas de responsabilidade técnica as construções e os serviços relacionados da Decisão nº 1/70, de 05/02/70, do Conselho Regional de engenharia, Arquitetura e Agronomia, ou outra que a substituir ou retificar.

Art. 7º Terão seu andamento sustado, os processos cujos responsáveis técnicos estejam em débito com o Município por multas provenientes de infrações ao presente Código.

INFRAÇÕES

Art. 8º O proprietário será considerado infrator, independente de outras infrações estabelecidas por Lei, quando:
   1 - iniciar uma construção ou obra sem a necessária licença;
   2 - ocupar o prédio sem a necessária vistoria e "habite-se".

Art. 9º O responsável técnico será considerado infrator, independente de outras infrações estabelecidas por Lei, quando:
   1 - não forem oferecidos os nivelamentos e alinhamentos estabelecidos;
   2 - o projeto apresentado estiver em evidente desacordo com o local ou forem falseadas cotas e indicações do projeto ou qualquer elemento do processo;
   3 - as obras forem executadas em flagrante desacordo com o projeto aprovado e licenciado;
   4 - não tiver sido tomadas as medidas de segurança cabíveis;
   5 - não estiver afixada no local da obra a placa de ou dos responsáveis técnicos pela mesma.
   Parágrafo único. Nas construções ou obras em que houver dispensa legal de responsável técnico, as infrações relacionadas no presente artigo, com exceção da última, serão de atribuição do proprietário do terreno.

Art. 10. Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto, em quatro vias, sendo uma delas entregue ou autuado, com as seguintes indicações:
   1 - data em que foi verificada a infração;
   2 - local da obra;
   3 - nome do proprietário do terreno;
   4 - nome, qualificação e endereço do autuado;
   5 - fato ou ato que constituiu a infração;
   6 - assinatura do autuado ou, na ausência ou recusa deste, de nome, assinatura e endereço de duas testemunhas.

MULTAS

Art. 11. A multa será aplicada pelo órgão competente, em vista do auto de infração, e de acordo com a escala estabelecida.
   § 1º Imposta a multa, será dado conhecimento da mesma ao infrator, no local da infração ou em sua residência, mediante a entrega da terceira via do auto de infração, da qual deverá constar o despacho da autoridade que a aplicou.
   § 2º Da data da imposição da multa, terá o infrator o prazo de oito (8) dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa escrita.

Art. 12. O valor da multa será de 4 (quatro) VRM (Valor de Referência Municipal), para cada uma das seguintes infrações: (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 021, de 08.02.2011)
   1 - iniciar a construção sem a necessária licença;
   2 - ocupar o prédio sem a necessária vistoria e "habite-se";
   3 - quando não forem obedecidos os nivelamentos e alinhamentos estabelecidos;
   4 - quando o projeto apresentado estiver em evidente desacordo com o local ou forem falseadas cotas e indicações do projeto ou qualquer elemento do processo;
   5 - quando as obras forem executadas em flagrante desacordo com o projeto aprovado e licenciado;
   6 - quando não tiverem sido tomadas as medidas de segurança cabíveis;
   7 - quando não estiver afixada no local da obra a placa do ou dos responsáveis técnicos pela mesma;
   8 - quando não for respeitado o embargo determinado.
   § 1º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e será dobrada a cada nova reincidência até o máximo de dez (10) vezes o seu valor.
   § 2º A reincidência também será aplicável a cada oito (8) dias, contados a partir da data da aplicação da multa anterior, enquanto não for sanada a infração que originou a multa inicial.
   § 3º Os casos de reincidência só serão aplicáveis à mesma infração.

Art. 12. O valor da multa será de um décimo do Valor Referência (1/10 do v/r), para cada uma das seguintes infrações: (redação original)
EMBARGOS

Art. 13. As obras em andamento serão embargadas, sem prejuízo das multas, quando:
   1 - estiverem sendo executadas sem a necessária licença;
   2 - não forem respeitados os nivelamentos e alinhamentos estabelecidos;
   3 - for desrespeitado o respectivo projeto em qualquer um dos seus elementos essenciais;
   4 - estiverem sendo executados sem responsável técnico;
   5 - o responsável técnico sofrer suspensão ou cassação de carteira pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
   6 - estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o público ou pessoal que a estiver executando.

Art. 14. Verificada a procedência do embargo, será lavrada a respectiva notificação em quatro vias, sendo uma delas entregue ao infrator, com as seguintes indicações:
   1 - data em que foi embargada a obra;
   2 - local da obra;
   3 - nome do proprietário do terreno;
   4 - nome, qualificação e endereço do infrator;
   5 - fato ou ato que motivou o embargo;
   6 - assinatura do infrator.
   Parágrafo único. Na ausência do infrator ou da recusa deste em assinar a notificação de embargo, será a mesma publicada n expediente da Prefeitura, seguindo-se o processo administrativo e a ação competente da paralisação da obra.

Art. 15. O embargo somente será levantado após o cumprimento das exigências consignadas no respectivo termo.

INTERDIÇÃO DE PRÉDIO

Art. 16. Qualquer edificação ou construção poderá ser interditada, total ou parcialmente, em qualquer tempo, com impedimento de sua ocupação ou uso, quando oferecer iminente perigo de caráter público.

Art. 17. A interdição prevista no artigo anterior será imposta por escrito, após vistoria efetuada pelo órgão competente.
   Parágrafo único. Não atendida à interdição e não interposto recurso ou indeferido este, tomará o Município as providências cabíveis.

DEMOLIÇÕES POR INFRAÇÃO

Art. 18. A demolição parcial ou total será imposta toda vez que for infringido qualquer dispositivo do presente código.

Art. 19. A demolição não será imposta nos casos em que sejam executadas modificações que a enquadram dos dispositivos da legislação em vigor.
   Parágrafo único. Tratando-se de obra julgada em risco, aplicar-se-á ao caso o disposto no Código de Processo Civil.

LICENÇA PARA CONSTRUIR

Art. 20. Nenhuma edificação ou construção poderá ser indicada sem a necessária licença para construir.

Art. 21. A licença para construir será concedida mediante:
   1 - requerimento de licença para construir, assinado pelo proprietário;
   2 - pagamento das respectivas taxas;
   3 - anexação do projeto ou indicação de projeto aprovado e em vigor.

Art. 22. A licença para construir terá seis (6) meses de validade; findo este prazo e não tendo sido iniciada a construção, a licença perderá sua validade.
   Parágrafo único. Antes de terminar o prazo, a licença poderá ser renovada, uma única vez, mediante requerimento, por mais um período de seis (6) meses. Desde que ainda válido o projeto aprovado.

Art. 23. Após a caducidade, poderá ser requerida nova licença, procedendo-se como se a primeira fosse.

DOS TERRENOS

Art. 24. Os terrenos não edificados deverão ser mantidos limpos e drenados e, quando localizados em ruas pavimentadas, cercados ou murados, de acordo com especificações a serem fixadas pela Prefeitura Municipal.
   Parágrafo único. O não atendimento do exigido neste artigo, implicará em multa de 3 (três) VRM e possibilitará à Prefeitura mandar fazer as obras ou serviços necessários, lançando seus custos a débito do respectivo proprietário. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 021, de 08.02.2011)

Art. 24.(...)
Parágrafo único. O não atendimento do exigido neste artigo, possibilitará à Prefeitura mandar fazer as obras necessárias, lançando seus custos a débito do respectivo proprietário.
(redação original)
Art. 25. Em terrenos de declive acentuado, quando por sua natureza estão sujeitos à ação erosiva das águas de chuvas e, que pela sua localização possam ocasionar problemas à segurança de edificações próximas, bem como à limpeza e livre trânsito dos passeios e logradouros; é obrigatória a execução de medidas visando a necessária proteção segundo os processos usuais de conservação do solo.
   Parágrafo único. As medidas de proteção a que se refere este artigo serão estabelecidas, em cada caso, pelos órgãos técnicos da Prefeitura.

Art. 26. Ao receberem construção, os terrenos deverão ser tratados e murados como for no projeto previsto, de acordo com o parágrafo 8º do artigo 27.

APROVAÇÃO DE PROJETOS

Art. 27. O processo de aprovação de projeto será constituído dos seguintes elementos:
   1 - requerimento de alinhamento;
   2 - requerimento de aprovação de projeto; este requerimento será dispensado quando o projeto estiver acompanhado do requerimento de licença;
   3 - plantas de situação e localização;
   4 - plantas baixas, cortes e fachadas;
   5 - projetos estruturais e de instalações, exigidos pelos órgãos competentes.
   § 1º Os requerimentos serão assinados pelo proprietário; os elementos que compõem o projeto deverão ser assinados pelo proprietário, pelo autor do projeto e por todos os responsáveis técnicos que intervirão na execução da obra.
   § 2º A planta de situação deverá caracterizar a posição do lote relativamente ao quarteirão, indicando as dimensões do lote, a distância até a esquina mais próxima e sua orientação magnética.
   § 3º A planta de localização deverá registrar a posição da edificação relativamente às linhas de divisa do lote e outras construções nele existentes; a planta de situação e a localização poderão constituir um único desenho.
   § 4º As plantas baixas deverão indicar o destino, e as áreas de cada compartimento e as dimensões dos vãos; tratando-se de repartição, bastará a apresentação de uma só planta baixa do andar-tipo.
   § 5º Os cortes serão apresentados em número suficiente, nunca inferior a dois (2), para um perfeito entendimento do projeto; os cortes deverão ser convenientemente cotados e apresentar o perfil do terreno; tratando-se de repartições, os cortes poderão ser simplificados, na forma convencional, desde que seja cotada a altura total da edificação.
   § 6º Os elementos do projeto arquitetônico poderão ser agrupados em uma única prancha.
   § 7º Os projetos estruturais e de instalações obedecerão as respectivas normas da ABNT e poderão, a critério do órgão competente, ser apresentados, antes da vistoria de conclusão da obra.
   § 8º Os desenhos obedecerão as seguintes escalas:
Planta baixa, cortes e fachada.......1/50
Planta de situação..........................1/200
Planta de localização......................1/500
   § 9º As escalas indicadas no parágrafo anterior, a critério do Município, poderão ser alteradas quando as pranchas resultarem em tamanho exagerado e pouco prático (superior a 110 x 78 centímetros).
   § 10 A escala não dispensará a indicação de cotas, as quais prevalecerão nos casos de divergência entre as mesmas e as medidas tomadas no desenho.

Art. 28. O Executivo fixará o número de cópias que deverão instruir o processo de aprovação de projetos.

Art. 29. O papel empregado no desenho do projeto e nas especificações deverá obedecer aos formatos e à dobragem indicadas pela ABNT.

Art. 30. Os processos de aprovação de projetos só serão indicados após o cumprimento das exigências estabelecidas por outros órgãos públicos ou paraestatais intervenientes.

Art. 31. A aprovação de um projeto terá doze (12) meses de validade; decorridos este prazo e não havendo licença para construir em vigor, será o respectivo processo arquivado.

Art. 32. A responsabilidade dos projetos, especificações, cálculos e outros apresentados, cabe aos respectivos autores e a da obra aos executores da mesmo.
   Parágrafo único. A municipalidade não assumirá qualquer responsabilidade em razão da aprovação de projetos ou de obras mal executadas.

Art. 33. Para fins de fiscalização, o projeto aprovado deverá ser mantido no local da obra.

DA MODIFICAÇÃO DOS PROJETOS

Art. 34. Qualquer modificação introduzida no projeto, deverá ser submetida previamente, por requerimento, a aprovação dos órgãos competentes da Prefeitura, podendo as modificações serem executadas nas mesmas plantas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 530, de 10.09.1980)

Art. 34. Qualquer modificação introduzida no projeto deverá ser submetido previamente, por requerimento, a aprovação dos órgãos competentes da Prefeitura e somente poderá ser executada se forem apresentadas novas plantas contendo detalhamento todas as modificações previstas.
   Parágrafo único. A licença para modificações será concedida sem emolumentos se for requerida antes do embargo das obras.
(redação original)
ISENÇÃO DE PROJETOS

Art. 35. Independem de apresentação do projeto, ficando, contudo sujeito à concessão de licença, os seguintes serviços e obras:
   1 - galpão de uso doméstico com até seis (6) metros quadrados;
   2 - viveiros e telheiros com até quinze (15) metros quadrados de área coberta;
   3 - galinheiros, sem finalidade comercial, com até quinze (15) metros quadrados de área coberta;
   4 - carramanchões e frentes decorativas;
   5 - estufas e coberturas de tanques de uso doméstico;
   6 - serviço de pintura externa;
   7 - conserto e execução de passeios públicos;
   8 - rebaixamento de meios-fios;
   9 - construção de muros no alinhamento dos logradouros;
   10 - substituição ou reparos de revestimento de edificações;
   11 - reparos internos e substituição de aberturas em geral;
   12 - construção de madeira, até oitenta (80) metros quadrados, situadas em zona rural.
   13 - construção de madeira, até 25,00m², situada na zona urbana. (AC) (ítem acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 530, de 10.09.1980)
   14- transferência de prédio de madeira de um terreno para outro, desde que devidamente cadastradas. (AC) (ítem acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 530, de 10.09.1980)
ISENÇÃO DE LICENÇA

Art. 36. Independem de licença os serviços de remendos e substituição de revestimentos de muros, impermeabilização / de terraços, substituição de telhas,calhas e condutores, construção d passeios internos e de muros de divisa, até um metro e oitenta centímetros (1,80m) de altura.

OBRAS PARCIAIS

Art. 37. Nas obras de reforma, reconstrução ou acréscimo, os projetos deverão ser apresentados com indicações, que permitam a perfeita identificação das partes a conservar, demolir ou acrescer.
   Parágrafo único. Quando as alterações citadas no art. 37 forem isentas de projeto, deverá ser anexado ao requerimento, rascunho das alterações solicitadas, de modo a permitir a sua identificação. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 530, de 10.09.1980)

Art. 38. Nas construções existentes, atingidas por recuo de alagamento, não serão permitidas obras que aumentem a área construída, mesmo quando houver demolições, ou que perpetuem a edificação.

Art. 39. Nas construções existentes, atingidas por recuo de ajardinamento, não serão permitidos aumentos ou acréscimos dentro da área do recuo nem obras que perpetuem a parte da edificação atingida pelo mesmo.

OBRAS PÚBLICAS

Art. 40. Der acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 125 de 03 de dezembro de 1935, não poderão ser executadas, sem licença da Prefeitura, devendo obedecer às determinações do presente código, ficando entretanto isentas de pagamento de emolumentos, as seguintes obras:
   1 - construção de edifícios públicos;
   2 - obras de qualquer natureza em propriedade da União ou do Estado;
   3 - obras a serem realizadas por instituições oficiais ou paraestatais (Instituto de Previdência, Caixa ou Associação) quando para a seu sede própria.

MUROS

Art. 41. Os muros de alvenaria ou material similar, levantados nos alinhamentos dos logradouros, não poderão ter altura superior a oitenta centímetros (0,80m), não computados os muros de arrimo; esta altura poderá ser completada até o máximo de dois metros e dez centímetros (2,10m) com materiais que permitam a continuidade visual (grades, telas, similares). Os muros laterais e de fundos não poderão ter altura superior a um metro e oitenta centímetros (1,80m).

PROTEÇÕES

Art. 42. Nos terrenos, edificados ou não, poderá ser exigido dos proprietários:
   1 - muros de arrimo ou tratamento de taludes, sempre que o nível dos terrenos não coincidir com o do logradouro.
   2 - canalização de água pluvial, águas servidas ou drenos;
   3 - aterro do terreno, quando o mesmo não permitir uma drenagem satisfatória.

ANDAIMES

Art. 43. Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
   1 - Apresentarem perfeitas condições de segurança em seus diversos elementos;
   2 - Respeitarem, no máximo, a largura do passeio, menos trinta centímetros (0,30m);
   3 - Preverem efetivamente a proteção das árvores, dos aparelhos de iluminação pública, dos postes e de qualquer outro dispositivo existente, sem prejuízo do funcionamento dos mesmos.

Art. 44. Os pontaletes de sustentação de andaimes, quando formarem galerias, devem ser colocados a prumo de modo rígido sobre o passeio, afastados do mínimo de trinta centímetros (0,30m) do meio fio.
   Parágrafo único. No caso do presente artigo, serão postas em prática todas as medidas necessárias para proteger o trânsito sob o andaime e para impedir a queda de materiais.

Art. 45. Os andaimes armados com cavaletes ou escadas, além das condições estabelecidas, deverão atender às seguintes:
   1 - serem somente utilizados para pequenos serviços até a altura de cinco metros (5,00m).
   2 - não impedirem, por meio de travessas que os limitem, o trânsito público sob as peças que os constituem.

Art. 46. Os andaimes em balanço, além de satisfazerem as condições estabelecidas para outros tipos de andaimes, que lhe forem aplicáveis, deverão ser guarnecidos em todas as faces livres com fechamento capaz de impedir a queda de materiais.

Art. 47. O emprego de andaimes suspensos por cabos (jaús) é permitido nas seguintes condições:
   1 - terem na passadiça largura que não exceda a do passeio menos trinta centímetros (0,30m), quando utilizados a menos de quatro metros (4,00m) de altura;
   2 - ser o passadiço dotado de proteção em todas as faces livres, para segurança dos operários e para impedir a queda de material.

TAPUMES E CONSTRUÇÕES PROVISÓRIAS (NR LC 055/2016)

Art. 48. Toda construção de prédio multifamiliar, reforma de fachada ou demolição deverá ter em toda a sua(s) frente(s) e altura, um tapume provisório com altura mínima de dois metros (2,00m), acompanhando todas as etapas do serviço, não podendo ocupar o passeio público. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 055, de 30.05.2016)
   § 1º O tapume também poderá ser exigido em obras residenciais, em serviços de manutenção predial, terrenos ou propriedades em mau estado de conservação ou em situação de abandono, incluindo os que possuem edificações em ruína, e em lotes utilizados como depósito de materiais.
   § 2º O tapume deve ser de material resistente e uniforme, pintado em toda superfície exposta para o lado da rua, possuindo apenas uma cor de fundo. Deve ter fixação reforçada e não pode oferecer risco aos transeuntes:
      I - a utilização de telhas e chapas metálicas planas, onduladas ou caneladas, bem como, quaisquer outros materiais disponíveis no mercado para este fim, observadas as exigências expostas no § 1º, não dispensa a pintura, aludida no mesmo § 1º;
      II - quando for feito o fechamento do tapume com madeira, deverá, obrigatoriamente, ser com chapas ou tábuas:
         a) as chapas deverão ser novas ou em perfeito estado de conservação, sem ter avarias;
         b) as tábuas deverão ser novos ou em perfeito estado de conservação, sem ter avarias, aplainados e bitoladas.
   § 3º Na superfície exposta para o lado da rua, poderá o empreendedor utilizar, até o limite de 1/3 (um terço) da área total do tapume, para pintar ou adesivar sua logomarca, fotos ou nome do empreendimento, ficando vedada a afixação de placas e cartazes sobre o tapume, exceto a placa da construtora e do responsável técnico da execução.
   § 4º O tapume deve ser monitorado pelo proprietário do lote e se for danificado pelas condições climáticas ou outras diversas, deverá ser recuperado no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de multa.
   § 5º Somente em situações de demolição no alinhamento ou manutenção predial, e a título precário, poderá ser requisitado junto ao setor de aprovação de projetos uma licença de ocupação de metade da largura do passeio público com tapume, com taxa trimestral cobrada em função da metragem linear ocupada que será 0,5 (zero vírgula cinco) VRM/ml (Valor de Referência Municipal por metro linear):
      I - se aprovada a licença, o passeio poderá ser isolado por tempo determinado e com todas as garantias de responsabilidade técnica pelos serviços e pelo isolamento monitorado desta área. A critério do departamento de aprovação de projetos, poderá ser requisitada especificação de materiais e estruturas complementares de apoio ao uso de parte do passeio público para função de segurança do transeunte;
      II - a primeira licença de que trata este parágrafo, terá a validade para um período de 03 (três) meses, podendo ser renovada;
      III - a referida renovação deverá ser requerida, junto ao setor de projetos da Prefeitura, no mínimo 03 (três) dias antes da data de encerramento da vigência da licença obtido;
      IV - a cada renovação, a taxa trimestral será cobrada em função da metragem linear ocupada, conforme prevê o caput deste parágrafo e terá seu valor acrescido em 0,2 (zero vírgula dois) VRM/ml (Valor de Referência Municipal por metro linear):
         a) os acréscimos serão cumulativos, a cada renovação da licença, até que atinjam o valor máximo de 1,0 VRM/ml (Um Valor de Referência Municipal por metro linear).
      V - o detentor desta licença deve manter a parcela restante do passeio público, durante todo o período em que por este for parcialmente utilizado, sempre limpo, desimpedido e em perfeitas condições de uso pelos pedestres.
   § 6º Além do disposto nesta Lei, deverão ser atendidas todas as condicionantes determinadas pela Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho em relação à construção civil.

TAPUMES

Art. 48. Nenhuma construção ou demolição poderá ser feita no alinhamento das vias públicas ou com recuo inferior a quatro metros (4,00m), sem que exista em toda a sua frente e altura, um tapume provisório acompanhando o andamento da obra e ocupando, no máximo, a metade da largura do passeio.
   § 1º Nas construções recuadas até quatro metros (4,00m), com até doze metros (12,00m) de altura, será obrigatória apenas a construção do tapume com dois metros (2,00m) de altura, no alinhamento.
   § 2º Nas construções recuadas até quatro metros (4,00m), com mais de doze metros (12,00m) de altura, deverá ser executado também um tapume a partir dessa altura.
   § 3º Nas construções recuadas com mais de quatro metros (4,00m), com mais de doze metros (12,0m) de altura, deverá ser executados também um tapume a partir da altura determinada pela proporção de 1:3 (recuo e altura).
   § 4º As construções recuadas de oito metros (8,00m) ou mais, com até sete metros (7,00m) de altura, estarão isentas da construção de tapumes, sem prejuízo das medidas de segurança e limpeza estabelecidos.
(redação original)
Art. 48-A. Os galpões ou construções provisórias de obras, utilizados junto às edificações, somente poderão ser utilizados para depósito de materiais, de ferramentas e para o escritório da administração da obra. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 055, de 30.05.2016)
   § 1º Tratando-se de edificação de condomínios ou que envolvam a necessidade de espaço de comercialização de unidades, poderá ainda ser utilizada parte da construção provisória de obras, no máximo até a data de emissão do habite-se total da obra, unicamente, como imobiliária para venda de suas unidades da obra a ser edificada, respeitando-se as exigências legais necessárias para o exercício da função.
   § 2º Quando a construção provisória de obra for usada como plantão de vendas, deverá ser encaminhado projeto arquitetônico específico para aprovação junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Trânsito e Urbanismo:
      I - quando aprovado o projeto específico exigido neste parágrafo, a municipalidade emitirá um Alvará de Construção Efêmera;
      II - o profissional responsável pelo encaminhamento do projeto, deverá indicar o respectivo código de classificação de atividade, na ART-RRT, demonstrando o caráter provisório da edificação.
   § 3º A construção provisória de obras não poderá ser usada como moradia de operários da construção.
   § 4º Não respeitadas as formas de utilização das construções provisórias de obras, descritas nesta Lei, será embargada a construção, até a regularização necessária.
   § 5º As construções provisórias, existentes e em desacordo com a Lei, terão o prazo de 60 (sessenta) dias para a regularização necessária, contados a partir da data da notificação pela municipalidade:
      I - qualquer das condicionantes dispostas nesta Lei e que não for atendida, propiciará o imediato embargo da obra ou serviço;
      II - o não cumprimento do disposto nestes artigos, implicará em multa de 5 (cinco) VRM (Valor de Referência Municipal), podendo a mesma ser majorada para até 100 (cem) VRM (Valor de Referência Municipal) para o caso de reincidência;
      III - o não cumprimento do disposto nestes artigos possibilitará à Prefeitura mandar fazer as obras ou serviços necessários, lançando seus custos a débito do respectivo proprietário.

Art. 48-A. Os galpões de obras, construções provisórias, utilizados junto as edificações, unicamente poderão ser utilizados para depósito de materiais, de ferramentas e para o escritório da administração da obra. (AC) (artigo, parágrafos e incisos acrescentados pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.112, de 22.06.2004)
   § 1º Tratando-se de edificação de condomínio, poderá ainda ser utilizado parte dos galpões de obras, até a conclusão do empreendimento, unicamente, como imobiliária para venda de suas unidades e de terceiros, respeitando-se as exigências legais necessárias para o exercício da função.
   § 2º Quando o galpão de obra for construído, com abertura junto ao logradouro público, deverá haver junto a Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Público de um projeto arquitetônico específico.
   § 3º Os galpões de obras não poderão ser usados como moradia de operários da construção, com exceção do guarda da obra.
   § 4º Não respeitadas as formas de utilização dos galpões de obras, descritos nesta Lei, será suspensa a continuidade da construção, até a regularização necessária.
   § 5º Os galpões de obras existentes, e em desacordo com a Lei, terão o prazo de 30 (trinta) dias para a regularização necessária.
   § 6º Os galpões de obras existentes, e em desacordo com esta Lei, terão o prazo de 30 (trinta) dias para a regularização, sob pena de aplicação, do previsto no parágrafo anterior.
      I - caso não haja o cumprimento desta Lei, a multa será de 10 (dez) VRM (Valor de Referência Municipal), por metro quadrado (m²) de área construída.
      II - no caso de reincidência a multa será aplicada em dobro até que seja sanada a infração que a originou.
(redação original)
LIMPEZA

Art. 49. Durante a execução das obras deverão ser postos em prática todas as medidas necessárias para que o leito dos logradouros, no trecho fronteiro à obra, seja mantido em permanente estado de limpeza e conservação.
   Parágrafo único. Da mesma forma deverão ser tomadas todas as medidas necessárias no sentido de evitar o excesso de poeira e a queda de detritos nas propriedades vizinhas.

OBRAS PARALISADAS

Art. 50. No caso de se verificar a paralisação de uma construção por mais de cento e oitenta (180) dias, deverá ser feito o fechamento do terreno, no alinhamento do logradouro, por meio de um muro dotado de portão de entrada observadas as exigências deste código, para fechamento dos terrenos.

DEMOLIÇÕES

Art. 51. A demolição de qualquer edificação, com exceção dos muros de fechamento até três metros (3,00m) de altura, só poderá ser executada mediante licença expedida pelo órgão competente.
   Parágrafo único. Tratando-se de edificações no alinhamento do logradouro, ou sobre divisa do lote, ou com mais de dois pavimentos ou que tenha mais de oito metros (8,00m) de altura, a demolição só poderá ser efetuada com responsabilidade técnica.

VISTORIA

Art. 52. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem a vistoria dos órgãos competentes e a concessão do respectivo "habite-se".

Art. 53. Após a conclusão das obras, deverá ser requerida a vistoria dos órgãos competentes.
   Parágrafo único. Uma obra será considerada concluída quando estiver em condições de ser habitada.

Art. 54. Se, por ocasião da vistoria, for constatado que a edificação não foi construída, aumentada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o proprietário ou o responsável técnico, além das sanções previstas no presente código, será intimado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou a demolir ou fazer as modificações necessárias para repor a obra de acordo com o projeto aprovado.

Art. 55. Efetuada a vistoria e constatada a concordância entre a obra e o proprietário, por requerimento, solicitar um certidão de "habite-se".

Art. 56. Poderá ser concedida vistoria e "habite-se" parcial, desde que as partes ou dependências da edificação a serem liberadas tenham acesso a circulação em condições satisfatórias.

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

Art. 57. Todos os materiais de construção deverão satisfazer as normas estabelecidas pela ABNT.
   Parágrafo único. Todos os materiais para os quais não houver normas estabelecidas, deverão ter seus índices qualificativos fixados por entidade oficialmente reconhecida.

PAREDES

Art. 58. As paredes de tijolos, em edificações sem estrutura, com um ou dois pavimentos, deverão Ter as seguintes espessuras mínimas:
   1 - vinte centímetros (0,20m) para as paredes de dormitórios voltadas para o sul (entre sudeste e sudoeste);
   2 - quinze centímetros (0,15m) para as paredes com função estética;
   3 - dez centímetros (0,10m) para as paredes sem função estética.

Art. 59. As paredes de tijolos, em edificações sem estrutura, com mais de dois pavimentos, deverão Ter as seguintes espessuras mínimas:
   1 - vinte centímetros (0,20m) para as paredes externas;
   2 - quinze centímetros (0,15m) para as paredes internas e as paredes voltadas para poços de ventilação e áreas de serviço;
   3 - dez centímetros (0,10m) para as paredes sem função estética, tais como armários embutidos, chuveiros e similares.

Art. 60. As paredes de tijolos em edificações com estrutura, deverão Ter as seguintes espessuras mínimas:
   1 - vinte centímetros (0,20m) nas paredes que constituem divisas de economias distintas;
   2 - dez centímetros (0,10m) para as paredes de armário embutidos, chuveiros e similares.

Art. 61. As espessuras das paredes de outros materiais poderão ser alteradas, desde que os materiais empregados possuam, no mínimo e comprovadamente, os mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isolamento exigidos.

ENTREPISOS

Art. 62. Deverão ser incombustíveis os entrepisos de edificações com mais de um pavimento, bem como os passadiços, galerias ou jiraus em estabelecimentos industrias, casas de diversão, sociedades, clubes, habitações coletivas e similares.

Art. 63. Serão tolerados entrepisos de madeira ou similar nas edificações de dois pavimentos que constituírem uma única moradia.

FACHADAS

Art. 64. Todos os projetos de obras que envolvam o aspecto externo das edificações deverão ser submetidos a aprovação dos órgãos competentes.

Art. 65. Nas fachadas das edificações construídas sobre o alinhamento do logradouro, as saliências terão, no máximo, dez centímetros (0,10m), até um mínimo de dois metros e sessenta centímetros (2,60m) acima do nível do passeio.
   Parágrafo único. A mesma restrição aplica-se a grades, venezianas, mostruários, quadros e similares.

Art. 66. Todos os elementos aparentes, tais como reservatórios, casa de máquinas e similares, deverão estar incorporados à massa arquitetônica das edificações, recendo tratamento compatível com a estética do conjunto.

BALANÇOS

Art. 67. Nas edificações construídas sobre o alinhamento dos logradouros, os balanços, corpos avançados, sacadas e outras saliências semelhantes, deverão respeitar:
   1 - uma altura livre de, no mínimo, dois metros e sessenta centímetros (2,60m) em relação ao nível do passeio;
   2 - uma projeção máxima, em relação ao plano da fachada, igual a um vinte avos (1/20) de largura do logradouro, porém nunca superior a um metro e vinte centímetros (1,20m).
   § 1º Nas edificações construídas sobre o alinhamento de ajardinamento, a altura livre mínima será de dois metros e sessenta centímetros ()2,60m).
   § 2º Quando as edificações apresentarem faces voltadas para mais de um logradouro, cada uma delas será considerada isoladamente, para efeito do presente artigo.
   § 3º Nas edificações que formarem galerias sobre o passeio, não será permitido o balanço da fachada.

MARQUISES

Art. 68. A construção de marquises na testada das edificações construídas sobre o alinhamento dos logradouros ou sobre o alinhamento de ajardinamento será permitida desde que:
   1 - tenham balanço máximo de três metros (3,00m), ficando, em qualquer lado, trinta centímetros (0,30m) aquém do meio fio;
   2 - não prejudiquem a arborização, a iluminação pública e as placas de nomenclaturas e outras de identificação oficial dos logradouros;
   3 - sejam construídas, na totalidade de seus elementos, de material incombustível e resistente à ação do tempo.
   4 - sejam providas de dispositivos que impeçam a queda das águas pluviais sobre o passeio, não sendo permitido, em hipótese alguma, o uso de calhas aparentes;
   5 - sejam providas de cobertura protetora, quando revestidas de vidro ou de qualquer material quebrável.

Art. 69. A altura e balanço das marquises serão uniformes na mesma quadra, salvo no caso de logradouros em declive.

PORTAS

Art. 70. O dimensionamento das portas deverá obedecer a uma altura mínima de dois metros (2,00m) e as seguintes larguras mínimas:
   1 - porta de entrada principal, noventa centímetros (0,90m) para as economias; um metro e dez centímetros (1,10m) para habitações múltiplas com até quatro pavimentos e um metro e quarenta centímetros (1,40m) quando com mais de quatro pavimentos;
   2 - portas principais de acesso a salas, gabinetes, dormitórios e cozinhas, oitenta centímetros (0,80m);
   3 - portas de serviço, setenta centímetros (0,70m);
   4 - portas internas secundárias em geral, e portas de banheiros, sessenta centímetros (0,60m);
   5 - portas de estabelecimentos de diversões públicas, deverão sempre abrir para o lado de fora.

ESCADAS

Art. 71. As escadas não terão pé-direito inferior a dois metros e dez centímetros (2,10m) medidos no centro externo de degrau e largura inferior a:
   1 - um metro (1,00m) nas edificações de dois pavimentos destinados a uma única economia;
   2 - um metro e vinte centímetros (1,20m) nas edificações com dois ou mais pavimentos, destinados a diversas economias;
   3 - sessenta centímetros (0,60m) nas escadas de uso nitidamente secundário e eventual (depósitos, garagens, dependências de empregada e similares).

Art. 72. A exigência de elevadores em uma edificação, não dispensa a construção de escadas.

Art. 73. O dimensionamento dos degraus será feito de acordo com a fórmula: 2h + b = 0,64 m (sessenta e quatro centímetros), sendo "h" a altura e "b" a largura do degrau, obedecendo os seguintes limites:
   1 - altura máxima de dezenove centímetros (0,19m);
   2 - largura mínima de vinte e cinco centímetros (0,25m).
   § 1º Nas escadas em leque, o dimensionamento da largura dos degraus deverá ser feito no eixo, quando sua largura for inferior a um metro e vinte centímetros (1,20m), ou a sessenta centímetros (0,60m) do bordo interior, nas escadas de maior largura.
   § 2º Nas escadas em leque será obrigatória a largura mínima de degrau, junto ao bordo interior, de sete centímetros (0,07m).

Art. 74. Sempre que a altura a vencer for superior a três metros e vinte centímetros (3,20m) será obrigatório intercalar um patamar com extensão mínima de oitenta centímetros (0,80m).

Art. 75. Para as edificações de mais de dois pavimentos, as escadas serão incombustíveis, tolerando-se balaustrada e corrimão de madeira ou outro material similar.
   § 1º Escadas de ferro, para efeitos do presente artigo, não é considerado incombustível.
   § 2º Não se aplicam as disposições do presente artigo à edificação de uma única economia.

CHAMINÉS

Art. 76. As chaminés de qualquer espécie serão dispostas de maneira que o fumo, a fuligem, odores estranhos ou resíduos que possam explicar não incomodem os vizinhos, ou então, serem dotados de aparelhos que evite tais inconvenientes.
   Parágrafo único. Os órgãos competentes poderão, quando julgarem conveniente, determinar a modificação das chaminés existentes ou o emprego de dispositivos, qualquer que seja a altura das mesmas, a fim de ser cumprido o que dispõe o presente artigo.

CLASSIFICAÇÃO DOS COMPARTIMENTOS

Art. 77. Os compartimentos são classificados em:
   1 - compartimentos de permanência prolongada noturna: dormitórios.
   2 - compartimentos de permanência prolongada diurna: salas de jantar, de estar, de visitas, de música, de jogos, de costura, de estudo, de leitura, gabinetes de trabalho, cozinhas, copas e comedoros.
   3 - compartimentos de utilização transitória: vestíbulos, halls, corredores, passagens, caixas de escada, gabinetes sanitários, vestiários, dispensas, depósitos e lavanderias de uso doméstico.
   4 - compartimento de utilização especial: aqueles que, pela sua destinação específica, não se enquadram nas demais classificações.

CONDIÇÕES DOS COMPARTIMENTOS

Art. 78. Os compartimentos de permanência prolongada deverão ser iluminados e ventilados por áreas principais; os compartimentos de utilização transitória, bem como, cozinhas, copas, comedores e quartos de empregada, poderão ser iluminados e ventilados por área secundária.

Art. 79. Nos compartimentos de permanência prolongada, será admitido rebaixamento do forro, com materiais removíveis, por razões, técnicas ou estéticas, desde que o pé-direito mínimo resultante, medido no ponto mais baixo do forro, não seja inferior a dois metros e quarenta centímetros (2,40m).

Art. 80. Os compartimentos de permanência prolongada noturna, deverão satisfazer as seguintes condições:
   1 - ter pé-direito mínimo de dois metros e sessenta centímetros (2,60m);
   2 - ter a área mínima de doze metros quadrados (12,00m²) quando houver apenas dormitório;
   3 - ter a área de nove metros quadrados (9,00m²) para o segundo e o terceiro dormitório;
   4 - para cada grupo de três dormitórios especificados nos itens anteriores, poderá haver um dormitório com a área mínima de set metros e cinquenta centímetros quadrados (7,50m²);
   5 - ter a forma que permita a inscrição de um circulo de diâmetro mínimo de dois metros e cinquenta centímetros (2,50m);
   6 - Não ter comunicação direta com cozinha, despensa ou depósito;
   7 - ter a área mínimo de cinco metros quadrados (5,00m²) quando se destinarem a dormitório da empregada, desde que fiquem situados nas dependências de serviço e sua posição no projeto não deixe dúvidas quanto à sua utilização; os dormitórios da empregada poderão Ter um pé-direito mínimo de dois metros e quarenta centímetros (2,40m) e uma forma tal que permita a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de um metro e oitenta centímetros (1,80m).

Art. 81. Os compartimentos de permanência prolongada diurna deverão satisfazer as seguintes condições de acordo com sua utilização:
   1 - salas de jantar, estar e de visitas:
      a) ter pé-direito mínimo de dois metros e sessenta centímetros;
      b) área mínima de nove metros quadrados (9,00m²);
      c) Ter uma forma tal que permita a inscrição de um circulo de diâmetro mínimo de dois metros e cinquenta centímetros (2,50m).
   2 - salas de costura, de estudos, de leitura, de jogos, de música e gabinetes de trabalho:
      a) ter pé-direito mínimo de dois metros e sessenta centímetros (2,60m);
      b) ter área mínima de nove metros quadrados (9,00m²), quando houver menos de três dormitórios e sete metros e cinquenta decímetros quadrados (7,50m²) quando houver três ou mais dormitórios;
      c) ter uma forma que permita a inscrição de um circulo de diâmetro mínimo de dois metros e cinquenta centímetros (2,50m).

Art. 82. Os compartimentos de utilização transitória e mais as cozinhas, copa e comedores, deverão atender as seguintes condições:
   1 - cozinhas, copas, despesas, depósitos e lavanderias de uso doméstico:
      a) ter pé-direito mínimo de dois metros e quarenta centímetros (2,40m);
      b) ter a área mínima de cinco metros quadrados (5,00m²)
      c) ter forma tal que permita a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de um metro e cinquenta centímetros (1,50m);
      d) ter piso pavimentado com material liso, lavável, impermeável e resistente;
      e) ter as paredes revestidas, até a altura mínima de um metro e cinquenta centímetros (1,50m), com material liso, lavável, impermeável e resistente.
   2 - comedores (somente admissíveis quando houver sala de jantar ou de estar):
      a) ter pé-direito mínimo de dois metros e quarenta centímetros (2,40m);
      b) ter área mínima de cinco metros quadrados (5,00m²);
      c) ter forma tal que permita a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de dois metros (2,00m).
   3 - Vestiários:
      a) ter pé-direito mínimo de dois metros e quarenta centímetros (2,40m);
      b) Ter área mínima de nove metros quadrados (9,00m²), podendo ser inferior quando amplamente ligados a dormitórios e dele dependentes, quanto ao acesso, ventilação e iluminação, devendo, neste caso, as aberturas do dormitórios serem calculadas incluindo a área dos vestiários;
      c) Ter forma tal que permita a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de dois metros e cinquenta centímetros (2,50m) quando a área for igual ou superior a nove metros quadrados (9,00m²).
   4 - Gabinete Sanitários:
      a) ter pé-direito mínimo de dois metros e vinte centímetros (2,20m);
      b) ter área mínima, em qualquer caso, não inferior a um metro e cinquenta decímetros quadrados (1,50m²);
      c) ter dimensões tais que permitam às banheiras quando existirem, disporem de uma área livre, num dos lados maiores, onde se possa inscrever um círculo de diâmetro mínimo de sessenta centímetros (0,60m), terem os boxes, quando existirem, uma área mínima de oitenta decímetros quadrados (0,80m²) e dimensões de oitenta centímetros (0,80m); os lavatórios, vasos e bidês, respectivamente, de área mínima de 0,90 x 1,50; 0,60m x 1,20m; e 0,60m x 1,05m, devendo as últimas medidas serem tomadas normalmente às paredes e manterem ainda seus eixos a distância mínima de quarenta e cinco centímetros (0,45m) da paredes laterais; as áreas livres, reservadas aos aparelhos, podendo sobrepor-se, desde que fique assegurada uma circulação geral com largura mínima de sessenta centímetros (0,60m).
      d) terem as paredes divisórias uma altura máxima de vinte centímetros (0,20m) inferior ao pé-direito do gabinete;
      e) terem piso pavimentado com material liso, lavável, impermeável e resistente;
      f) terem as paredes revestidas, até a altura de um metro e cinquenta centímetros (1,50m) no mínimo, com material liso, lavável, impermeável e resistente;
      g) terem ventilação direta ou mecânica, podendo ser através de poço de ventilação;
      h) não terem comunicação direta com cozinha, copas ou despensas.
   5 - Vestíbulo e passagens:
      a) ter pé-direito mínimo de dois metros e vinte centímetros (2,20m);
      b) ter largura mínima de um metro (1,00m).
   6 - Corredores:
      a) ter pé-direito mínimo de dois metros e vinte centímetros (2,20m);
      b) ter largura mínima de um metro (1,00m);
      c) ter largura mínima de um metro e vinte centímetros (1,20m), quando comuns a mais de uma economia;
      d) ter largura mínima de um metro e cinquenta centímetros (1,50m) quando de entrada de edifícios residenciais ou comerciais com até quatro (4) pavimentos;
      e) ter largura mínima de um metro e oitenta centímetros (1,80m), quando de entrada de edifícios residências ou comerciais com mais de quatro (4) pavimentos;
      f) ter quando com mais de quinze metros (15,00m) de comprimento, ventilação por chaminé ou poço, para cada extensão de quinze metros (15,00m) ou fração.
   7 - Halls de elevadores:
      a) ter uma distância mínima, medida normalmente, entre as portas dos elevadores e a parede fronteira, de um metro e cinquenta centímetros (1,50m) quando em edifícios residenciais e de dois metros (2,00m) quando comerciais;
      be) ter acesso às escadas sociais e de serviço.

Art. 83. Em compartimentos de utilização prolongada ou transitória, as paredes não poderão formar ângulo diedro inferior a sessenta graus (60º).

SÓTÃO

Art. 84. Os compartimentos situados nos sótãos que tenham pé-direito médio de dois metros e cinquenta centímetros (25,0m), poderão ser destinados a permanência prolongada com o mínimo de dez metros quadrados (10,00m²), desde que sejam obedecidos os requisitos mínimos de ventilação e iluminação e não tenham, em nenhum ponto, pé-direito inferior a um metro e oitenta centímetros (1,80m).

GALERIAS INTERNAS

Art. 85. A construção de galerias internas ou jiraus, destinadas a pequenos escritórios, depósitos, localização de orquestra, estrados elevados de fábrica e similares, será permitida desde que o espaço aproveitável com essa construção fique em boas condições de iluminação e não resulte em prejuízo das condições de iluminação e ventilação do compartimento onde essa construção for executada.

Art. 86. As galerias deverão ser construídas de maneira a entendes as seguintes condições:
   1 - deixarem um altura livre, sob o piso das mesmas, de, no mínimo, dois metros e dez centímetros (2,10m);
   2 - terem pé-direito mínimo de dois metros (2,00m);
   3 - terem parapeito;
   4 - terem escada fixa de acesso.

Art. 87. A área total da galeria não poderá ser superior a vinte a cinco por cento (25%) da área do comprimento em que for executada.

Art. 88. Não será permitido a construção de galerias em compartimentos destinados a dormitórios em casa de habitação coletiva.

Art. 89. Não será permitido o fechamento de galerias ou jiraus com paredes ou divisões de qualquer espécie.


SUBDIVISÃO DE COMPARTIMENTOS

Art. 90. A subdivisão de compartimentos, em caráter definitivo, com paredes chegando ao forro, só será permitida quando os compartimentos resultantes satisfizerem as exigências deste código, tendo em vista sua finalidade.
   § 1º Não será permitida a subdivisão de compartimento por meio de tabiques em prédio de habitação.
   § 2º Para a colocação de tabiques, deverá o projeto ser submetido à análise e aprovação dos órgãos competentes, devendo o processo ser instruído de plantas e cortes com indicação do compartimento a ser subdividido e dos compartimentos resultantes desta subdivisão, com suas respectivas utilizações.

Art. 91. Não será permitida a colocação de forro constituindo teto sobre compartimentos formados por tabiques podendo tais compartimentos entretanto serem guarnecidos na parte superior, com elementos vazados decorativos, que não prejudiquem a iluminação e ventilação dos compartimentos resultantes.
   Parágrafo único. O dispositivo deste artigo não se aplicara aos compartimentos dotados de ar condicionado.

VÃOS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO

Art. 92. Salvo nos casos expressos, todos os compartimentos deverão Ter vãos de iluminação e ventilação abertas para o exterior, de acordo com as seguintes condições:
   1 - os vãos deverão ser dotados de dispositivos que permitam a renovação de ar, pelo menos, cinquenta por cento (50%) da área mínima exigida para os mesmos:
   2 - em nenhum caso a área dos vãos poderá ser inferior a quarenta decímetros quadrados (0,40m²), ressalvados os casos de tiragem mecânica expressamente permitida neste código;
   3 - os compartimentos de utilização transitória ou especial, cuja ventilação, por dispositivo expresso neste código possa ser efetuada através de poço, poderão ser ventilados por meio de dutos horizontais ou verticais com secção mínima igual à área mínima do vão de ventilação e comprimento máximo de quatro metros (4,00m); caso o comprimento for superior, será comprovado mediante especificações técnicas e memoriais descritivo da aparelhagem e dos dutos a serem empregados.

Art. 93. A área dos vãos de iluminação e ventilação aberta para o exterior não poderá ser, para cada compartimento inferior a:
   1 - um quinto (1/5) da área útil do compartimento quando este for destinado a permanência prolongada;
   2 - um oitavo (1/8) da área útil do compartimento quando este for destinado à utilização transitória.

Art. 94. Quando os vãos se localizarem a uma profundidade superior a oitenta centímetros (0,80m) em relação a um plano vertical passando pela extremidade de qualquer tipo de cobertura, inclusive beirados, a área do compartimento, para o cálculo da área dos vãos, será acrescida da área da projeção da cobertura, computada a partir daquela profundidade.

Art. 95. Quando o plano do vão formar ângulo com um plano vertical passando a oitenta centímetros (0,80m) da extremidade da cobertura e o interceptar, deverá ser obedecido o seguinte:
   1 - para ângulos inferiores a quarenta e cinco graus (45º) a área dos vãos não poderá ser inferior a um quinto (1/5) de área útil do compartimento de permanência prolongada e a um nono (1/9) do compartimento de utilização transitória;
   2 - para ângulos entre quarenta e cinco graus (45º) e noventa graus (90º), a área dos vãos não poderá ser inferior a um quarto (1/4) da área útil do compartimento de permanência prolongada e a um oitavo (1/8) do compartimento de utilização transitória;
   3 - para ângulos superiores a noventa graus (90º), não serão considerados para efeito de iluminação e ventilação, os vãos existentes.

Art. 96. Quando o plano do vão formar ângulo com um plano perpendicular passando a oitenta centímetros (0,80m) da extremidade da cobertura e não o interceptar, aplicar-se-ão, para o cálculo da área dos vãos, simultaneamente os dois critérios, ou seja, o da profundidade, para o qual será adotada a menor medida e o do ângulo, formado pelo prolongamento do plano do vão e o plano perpendicular passando pela extremidade da cobertura.

Art. 97. Poderá ser dispensada a abertura de vãos para o exterior em cinemas, auditórios, teatros, salas de cirurgia, e em estabelecimentos industriais e comerciais, desde que:
   1 - sejam dotados de instalações centrais de ar condicionado, cujo projeto completo deverá ser apresentado junto com o projeto arquitetônico;
   2 - tenham iluminação artificial conveniente;
   3 - possuam gerador elétrico próprio.

ÁREAS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO

Art. 98. As áreas de iluminação e ventilação, para os efeitos do presente código, são divididas em: área principais fechadas, áreas principais abertas e áreas secundárias.

Art. 99. A área principal fechada deverá satisfazer às seguintes condições:
   1 - ser de dois metros (2,00m), no mínimo, o afastamento de qualquer vão à face da parede que lhe fique oposta, afastamento este medido sobre a perpendicular traçada em plano horizontal, no meio do peitoril ou solteira do respectivo vão;
   2 - permitir a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de dois metros (2,00m);
   3 - ter uma área mínima de dez metros quadrados (10,00m²);
   4 - permitir, a partir do primeiro pavimento servido pela área, quando houver mais de um, a inscrição de um círculo cujo diâmetro, em metros, seja dado pela fórmula:
D = (H/6) + 2,00 m
Sendo "D" o diâmetro procurado e "H" a distância, em metros, do forro do último pavimento ao nível do piso do primeiro pavimento, que por sua natureza e disposição no projeto, deva ser servido pela área; os pavimentos abaixo deste, que forem abrangidos pelo prolongamento desta área e dela possam prescindir, não serão computados no cálculo da altura "H".
Art. 100. A área principal aberta deverá satisfazer as seguintes condições:
   1 - ser de um metro e cinquenta centímetros (1,50m), no mínimo, o afastamento de qualquer vão à face da parede que lhe fique oposta, afastamento este medido sobre a perpendicular traçada, em plano horizontal, no meio do peitoril ou solteira do referido vão;
   2 - permitir a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de metro e cinquenta centímetros (1,50m);
   3 - permitir, a partir do primeiro pavimento servido pela área, quando houver mais de um, a inscrição de um círculo cujo diâmetro, em metros, seja dado pela fórmula:
D = (H/10) + 1,5m
Sendo "D" o diâmetro procurado e "H" a distância, em metros, do forro do último pavimento ao nível do piso do primeiro pavimento, que por sua natureza e disposição no projeto, deva ser servido pela área; os pavimentos abaixo deste, que forem abrangidos pelo prolongamento desta área e dela possam prescindir, não serão computados no cálculo da altura "H".
Art. 101. A área secundária deverá satisfazer às seguintes condições:
   1 - ser de um metro e cinquenta centímetros (1,5m), no mínimo, o afastamento de qualquer vão à face da parede que lhe fique oposta, afastamento este medido sobre a perpendicular traçada, em plano horizontal, no meio do peitoral ou solteira do referido vão:
   2 - permitir a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de um metro e cinquenta centímetros (1,50m);
   3 - ter área mínima de seis metros quadrados (6,00m²)
   4 - permitir, a partir do primeiro pavimento servido pela área, quando houver mais de um, a inscrição de um círculo cujo diâmetro, em metros, seja dado pela fórmula:
D = (H/15) + 1,50m
Sendo "D" o diâmetro procurado e "H" a distância, em metros, do forro do último pavimento ao nível do piso do primeiro pavimento, que por sua natureza e disposição no projeto, deva ser servido pela área; os pavimentos abaixo deste, que forem abrangidos pelo prolongamento desta área e dela possam prescindir, não serão computados no cálculo da altura "H".
POÇOS DE VENTILAÇÃO

Art. 102. Os poços de ventilação admitidos nos casos expressos neste código, deverão satisfazer as seguintes condições:
   1 - serem visitáveis na base;
   2 - terem largura mínima de um metro (1,00m), devendo os vãos localizados em paredes opostas, quando pertencentes a economias distintas, ficarem afastadas, no mínimo de dois metros (2,00m);
   3 - terem a área mínima de dois metros quadrados (2,00m²);
   4 - serem revestidos internamente.

CASAS DE MADEIRA

Art. 103. Não é permitido construções de prédio de madeira "tipo popular", que não se adaptem à linha arquitetônica e que venha a ferir a estética urbanística do princípio que norteia o plano turístico nas zonas residenciais de alto padrão e na zona central, nos locais mencionados no artigo 2º da lei municipal nº 417 de 06 de maio de 1977; e deverão satisfazer as seguintes condições:
   1 - Os prédios de madeira construídos em lotes situados fronteiros a rua, praças e avenidas atuais ou que venham a ser planejadas pelo futuro Plano Diretor, deverão obedecer um recuo frontal de quatro (4) metros no interior do próprio terreno; e divisas laterais do terreno, distar, de um lado de três metros (3,00m), e de outro lado de dois metros (2,00m); poderá ser tolerado um recuo lateral menor, nos casos de terrenos de frente igual ou menor que onze metros (11,00m), desmembrados antes da promulgação desta lei; e nos fundos, o recuo deverá ser de um sexto (1/6) da profundidade do terreno; podendo, no alinhamento de fundos ser construído um segundo prédio de um pavimento, desde que entre o primeiro e o segundo seja obedecida a distância de um sexto (1/6) da medida da profundidade do terreno;
   2 - Os prédios de madeira em terrenos de esquina observarão o recuo frontal mínimo de quatro metros (4,00m) nas duas frentes, salvo quando de acordo com a importância da rua, praça ou avenida, e de acordo com a Secretaria Municipal de Obras Públicas o recuo da frente de menor importância poderá ser de dois metros (2,00m);
   3 - Ser construído sobre pilares ou embasamento de alvenaria, com, no mínimo, sessenta centímetros (0,60m) de altura;
   4 - Ter pé-direito mínimo de dois metros e cinquenta centímetros (2,50m);
   5 - Ter as divisões internas a mesma altura do pé-direito;
   6 - Ter os compartimentos de permanência prolongada, inclusive cozinha, copa e comedor, área mínima de sete (7) metros quadrados. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 474, de 27.11.1978)
   7 - Ter no mínimo um dormitório com sete (7) metros quadrados, podendo os demais terem no mínimo seis (6) metros quadrados. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 474, de 27.11.1978)
   8 - Ter os demais compartimentos no mínimo, as áreas estabelecidas neste código;
   9 - Ser dotadas de cozinha e gabinetes sanitários, satisfazendo as exigências deste código;
   10 - Atender a todos os requisitos de ventilação e iluminação estabelecidas neste código;
   11 - Ter ferro, sob o telhado, em toda a sua área construída.

Art. 103.(...)
6 - Ter os compartimentos de permanência prolongada, exclusive, cozinha, copa e comedor, área mínima de nove metros quadrados (9,00m²);
7 - Ter no mínimo um dormitório com nove metros quadrados (9,00m²), podendo os demais terem, no mínimo, sete metros quadrados (7,00m²);
(redação original)
GALPÕES

Art. 104. Os galpões só poderão se construídos em zona rurais ou ruas estabelecidas por decreto e deverão satisfazer as seguintes condições:
   1 - As normas estabelecidas nos itens 1 e 2 do artigo 103;
   2 - terem pé-direito mínimo de dois metros e cinquenta centímetros (2,50m).

HABITAÇÕES POPULARES

Art. 105. Entende-se por "habitação popular" a economia residencial destinada exclusivamente à moradia de uma única família, constituída apenas de dormitórios, sala, cozinha, banheiro e circulação.
   Parágrafo único. Entende-se por "casa popular" a habitação popular de um único pavimento e uma única economia, entende-se por "apartamento popular" a habitação popular integrada de prédio de habitação múltipla.

Art. 106. A habitação popular deverá apresentar as seguintes características e satisfazer as seguintes condições:
   1 - Acabamento não superior ao padrão normal da "PHB-140" da ABNT;
   2 - Área construída máxima de 80,00m² (oitenta metros quadrados);
   3 - As áreas úteis mínimas dos compartimentos poderão ser reduzidas a:
      a) um dormitório com sete (7) metros quadrados. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 474, de 27.11.1978)
      b) demais dormitórios com seis metros quadrados (6,00m²);
      c) sala com sete metros quadrados (7,00m²).
   4 - Ter cozinha e gabinete sanitários revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável até uma altura mínima de um metro e cinquenta centímetros (1,50m) nas paredes correspondentes ao local do fogão e do balcão da pia e local da instalação do banho respectivamente.

Art. 106.(...)
a) um dormitório com nove metros quadrados (9,00m²);
(redação original)
Art. 107. A construção de habitação popular será permitida nas zonas determinadas pelo Plano Urbanístico e, quando fora dos limites e abrangidos pelo zoneamento, a critério do respectivo conselho.

Art. 108. quando as casas populares, sofrendo obras de aumento, ultrapassarem a área máxima estipulada de oitenta metros quadrados (80,00m²) deverá a construção daquele aumento reger-se pelas exigências normais deste código.

Art. 109. Os apartamentos populares só poderão integrar projetos de entidades públicas, de economia mista ou de cooperativas vinculadas a sistema habitacional do Banco Nacional de Habitação e deverão apresentar as seguintes características e satisfazer as seguintes condições:
   1 - o número de pavimentos não deverá ultrapassar não deverá ultrapassar aos casos de obrigatoriedade de uso de elevadores previstos neste código;
   2 - não deverá conter mais de sessenta e quatro (64) dormitórios por circulação vertical;
   3 - no caso de conter três dormitórios, a área mínima da sala passará a ser de dez metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados (10,50m²); no caso de conter quatro dormitórios ou mais, área mínima da sala passará a ser de doze metros quadrados (12,00m²).

PRÉDIOS DE APARTAMENTOS

Art. 110. As edificações destinadas a prédios de apartamentos, além das disposições do presente código que forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - cada apartamento deverá constar, no mínimo, de uma sala, um dormitório, uma cozinha e um gabinete sanitário;
   2 - quando o prédio tiver mais de quatro (4) pavimentos ou conter mais de dezesseis (16) economias, deverá Ter um apartamento, não inferior ao acima especificado, destinado ao zelador;
   3 - ter, quando houver mais quartos (4) pavimentos ou mais de dezesseis (16) economias, instalação de despejo de lixo, perfeitamente vedado, com boca de fechamento automático em cada pavimento e dotado de dispositivo de lavagem e limpeza ou de incinerador;
   4 - ter no pavimento térreo, caixa receptora de correspondência, de acordo com as normas da ECT;
   5 - ter reservatório de água de acordo com as disposições vigentes;
   6 - ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes.

PRÉDIOS COMERCIAIS

Art. 111. As edificações destinadas a comércio em geral, além das disposições do presente código que forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - Serem construídas preferencialmente em alvenaria, admitindo-se edificações mistas, exceto nas áreas destinadas à cozinha, serviço e sanitários, as quais devem ser de alvenaria, revestidas internamente com material liso, lavável, resistente e impermeável, que atenda às normas de segurança e saúde de acordo com as disposições vigentes. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.895, de 08.10.2002)
   2 - Ter, no pavimento térreo, pé-direito mínimo de:
      a) três metros (3,00m) quando a área do compartimento não exceder a trinta metros quadrados (30,00m²);
      b) três metros e cinquenta centímetros (3,50m), quando a área do compartimento não exceder a cem metros quadrados (100,00m²);
      c) quatro metros (4,00m) quando a área do compartimento exceder a cem metros quadrados (100,00m²);
      d) os pés-direitos acima indicados poderão ser reduzidos para dois metros e sessenta centímetros (2,60m), três metros (3,00m) e três metros e cinquenta (3,50m), respectivamente, quando o compartimento for dotado de instalação central de ar condicionado, gerador elétrico próprio e iluminação artificial convenientemente;
      e) quando não existir a instalação de ar condicionado, será tolerada a redução do pé-direito para dois metros e sessenta centímetros (2,60m) em somente vinte e cinco por cento (25%) da área do compartimento.
   3 - Ter nos demais pavimentos a distância mínima de dois metros e noventa e cinco centímetros (2,95m) entre dois pisos consecutivos de destinação comercial e pé-direito mínimo de dois metros e sessenta centímetros (2,60m); este pé-direito poderá ser reduzido, até dois metros e quarenta centímetros (2,40m) por forro de materiais removíveis, em compartimentos de área inferior a oitenta metros de outras dependências, por razões decorativas ou outras;
   4 - As sobrelojas, quando houver, deverão Ter pé-direito mínimo de dois metros e sessenta centímetros (2,60m) e possuir acesso exclusivo pela loja;
   5 - Ter piso de material adequado ao fim que se destinam;
   6 - Ter vão de iluminação e ventilação com área não inferior a um décimo (1/10) da área útil dos compartimentos;
   7 - Ter as portas gerais de acesso ao público com largura mínima de um metro e cinquenta centímetros (1,50m) mais um milímetro e dois décimos (1,20mm) para cada metros quadrado de área útil, computados todos os compartimentos;
   8 - Ter, quando a área não for superior a oitenta metros quadrados (80,00m²), no mínimo, um gabinete sanitário composto de vaso e lavatório ou, quando a área for superior a oitenta metros quadrados (80,00m²), no mínimo, um conjunto de dois (2) gabinetes sanitários (gabinete masculino: vaso lavatório e mictório) (gabinete feminino: vaso, lavatório e mictório) na proporção de um conjunto para cada trezentos metros quadrados (300,00m²) ou fração, de área útil;
   9 - Ter reservatórios de água de acordo com as disposições vigentes;
   10 - Ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes.

Art. 111. (...)
1 - Ser construídas de alvenaria;
(redação original)
GALERIA COMERCIAL

Art. 112. As galerias comerciais, além das disposições do presente código que forem aplicáveis, deverão satisfazer, ainda as seguintes condições:
   1 - possuir uma largura e um pé-direito mínimo de quatro metros (4,00m) e nunca inferiores a um doze avos (1/12) dos seu maior percurso;
   2 - Ter suas lojas, quando com acesso principal pela galeria uma área mínima de dez metros quadrados (10,00m²), podendo ser ventilados através deste e iluminada artificialmente;
   3 - Possuir instalações sanitárias de acordo com as prescrições estabelecidas para as lojas de prédios comerciais.

HOTÉIS E CONGÊNERES

Art. 113. As edificações destinadas a hotéis e congêneres, além da disposições do presente código que forem aplicáveis, deverão ainda, satisfazer as seguintes condições:
   1 - Ter, além dos compartimentos destinados a habitação (apartamentos, quartos, etc.), mais as seguintes dependências:
      a) vestíbulo, com local para instalações de portaria;
      b) sala de estar coletiva;
      c) entrada de serviço.
   2 - Ter, no mínimo, dois (2) elevadores, sendo um social e o outro de serviço, quando o prédio tiver mais de três (3) andares;
   3 - Ter local para coleta de lixo situado no pavimento térreo ou subsolo, com acesso pela entrada de serviço, quando o prédio tiver quatro (4) ou menos pavimentos; quando tiver mais de quatro (4) pavimentos deverá Ter instalações de despejo de lixo, perfeitamente vedado, com boca de fechamento automático em cada pavimento e dotado de dispositivos de lavagem ou de incinerador;
   4 - Ter, em cada pavimento, instalações sanitárias, separadas, por sexo na proporção de um vaso sanitário, um lavatório e um chuveiro, no mínimo, para cada grupo de seis (6) hóspedes que não possuam instalações privativas;
   5 - Ter vestiário e instalação sanitária para pessoal de serviço;
   6 - Ter reservatório de água de acordo com as disposições vigentes;
   7 - Ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes.

Art. 114. Os dormitórios deverão Ter área mínima de nove metros quadrados (9,00m²) e, quando não dispuserem de instalação sanitária privativa, deverão possuir lavatório.

Art. 115. Os corredores e galerias de circulação deverão Ter largura mínima de um metro e cinquenta centímetros (1,50m).

Art. 116. As cozinhas, copas, despesas, lavanderias e similares deverão Ter as paredes, até a altura mínima de dois metros (2,00m) e os pisos revestidos com material liso, resistentes, lavável e impermeável.

PRÉDIO DE ESCRITÓRIO

Art. 117. As edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de caráter profissional, além das disposições do presente código que forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - as salas isoladas deverão Ter uma área mínima de quinze metros quadrados (12,00m²);
   2 - os conjuntos deverão Ter uma área mínima de vinte metros quadrados (20,00m²);
   3 - ter, no pavimento térreo, caixa receptora de corresponderia, de acordo com as normas da ECT;
   4 - ter hall de entrada, com local destinado à instalação de portaria, quando a edificação tiver mais de vinte (20) salas ou conjuntos;
   5 - ter as salas com pé-direito mínimo de dois metros e sessenta centímetros (2,600m);
   6 - ter, no mínimo, em cada pavimento, quando a soma das áreas úteis privativas das salas e conjuntos for inferior a setenta metros quadrados (70,00m²), um gabinete sanitário composto de vaso e lavatório, ou quando a área for superior àquele limite, um conjunto de dois (2) gabinetes, um para cada sexo, na proporção de um conjunto para cada setenta metros quadrados (70,00m²) ou fração de área útil privativa, não computada aquela que for servida de gabinete sanitário privativo;
   7 - ter, quando o prédio tiver mais de quatro (4) pavimentos, instalações de despejo de lixo, perfeitamente vedada, com boca de fechamento automático em cada pavimento e dotada de dispositivo de lavagem e limpeza ou de incinerador;
   8 - ter reservatório de água de acordo com as disposições vigentes;
   9 - ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes.

ARMAZÉNS

Art. 118. As edificações destinadas a armazéns, considerados como tais apenas os depósitos de mercadorias, além das disposições do presente código que forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer às seguintes condições:
   1 - ser construídos de material incombustíveis, sendo tolerado o emprego de madeira ou material similar, apenas nas esquadrias, forro e estrutura de cobertura;
   2 - ter pé-direito mínimo de quatro metros (4,00m);
   3 - ter o piso revestido com material adequado ao fim a que se destinam;
   4 - ter vãos de iluminação e ventilação com área não inferior a um vinte avos (1/20) da superfície do piso;
   5 - ter, no mínimo, um gabinete sanitário composto de vaso, lavatório, mictório e chuveiro;
   6 - ter instalações preventivas contra incêndio, de acordo com as disposições vigentes.

ESCOLAS

Art. 119. As edificações destinadas a escolas, além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - serem construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego da madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias, lambris, parapeitos, pisos, forros e estrutura d cobertura;
   2 - terem instalações sanitárias na proporção de:
      a) meninos: um vaso sanitário e um lavatório para cada cinquenta (50) alunos e um mictório para cada vinte e cinco (25) alunos;
      b) meninas: um vaso sanitário para cada vinte (20) alunas e um lavatório para cada cinquenta (50) alunas;
   3 - terem bebedouro automático, com água filtrada;
   4 - terem chuveiro, quando houver vestiários para educação física;
   5 - terem reservatório de água de acordo com as disposições vigentes;
   6 - terem instalações preventivas contra incêndio, de acordo com as disposições vigentes;

Art. 120. As salas de aula deverão satisfazer as seguintes condições:
   1 - terem comprimento máximo de dez metros (10,00m);
   2 - terem largura não superior a duas vezes a distância do piso à verga das janelas principais;
   3 - terem pé-direito mínimo de dois metros e sessenta centímetros (2,60m);
   4 - terem área calculada à razão de um metro e cinquenta decímetros quadrados (1,50m²), no mínimo, por aluno, não podendo, entretanto, Ter área inferior a quize metros quadrados (15,00m²);
   5 - terem os vãos de iluminação uma área mínima equivalente a um quinto (1/5) da área útil da sala;
   6 - terem os vão de ventilação uma área mínima equivalente a um quarto (1/4) da área útil da sala;
   7 - terem os pisos revestidos com material adequado ao seu uso.

Art. 121. Os corredores e as escadas deverão Ter uma largura mínima de um metro e cinquenta centímetros (1,50m) e, quando atenderem a mais de quatro (4) salas de aula, uma largura mínima de dois metros (2,00m).
   Parágrafo único. As escadas não poderão se desenvolver em leque ou caracol.

Art. 122. As escolas que possuam internatos deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - terem os dormitórios área de, no mínimo, seis metros quadrados (6,00m²) para o primeiro aluno, mais três metros quadrados (3,00m²) para cada aluno excedente, até o máximo de oito (8) alunos por dormitório;
   2 - terem instalações sanitárias privativas do internato, na seguinte proporção:
      a) masculino:
um lavatório para cada cinco (5) alunos;
um vaso sanitário para da dez (10) alunos;
um chuveiro para cada dez (10) alunos;
um mictório para cada vinte (20) alunos.
      b) feminino:
um lavatório para cada cinco (5) alunas;
um vaso sanitário para da dez (10) alunas;
um chuveiro para cada dez (10) alunas;
um bidê para cada vinte (20) alunas.
SALÕES, AUDITÓRIOS E SALAS DE ESPETÁCULOS

Art. 123. Além das disposições deste código que lhes forem aplicáveis, os auditórios construídos, reconstruídos ou reformados deverão satisfazer as seguintes condições:
   a) serem de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias, corrimões e revestimentos de piso, admitindo-se para sustentação de cobertura, o emprego de estrutura de madeira quando ignificada;
   b) terem, quando retangulares, comprimento não superior ao dobro da largura;
   c) terem as galerias, quando existentes, um pé-direito no ponto mais desfavorável com um mínimo de dois metros e sessenta centímetros (2,60m) e ocupando no máximo um quarto (1/4) da área da sala de projeção ou sala dos espectadores;
   d) terem pé-direito de um quarto (1/4) da maior dimensão, no mínimo;
   e) terem vão que permitam ventilação permanente através de pelo menos um décimo (1/10) de sua superfície;
   f) terem compartimento sanitários, devidamente separados para uso de ambos os sexos, de fácil acesso, obedecendo as seguintes proposições:
homens: uma bacia para cada duzentas pessoas, com um mínimo de duas (2); um lavatório para cada duzentas e cinquenta pessoas, com um mínimo de dois (2); um mictórios para cada cem (100) pessoas, com um mínimo de dois (2);
mulheres: um vaso para cada cem (100), pessoas, com um mínimo de dois (2); um lavatório para cada duzentas (200) pessoas, com um mínimo de dois (2);
   g) terem sala se espera contígua e de fácil acesso à sala de projeção, com área mínima de vinte decímetros quadrados (0,20m²) por pessoa, calculada sobre a capacidade total;
   h) terem piso satisfazendo o gráfico demonstrativo de perfeita visibilidade da tela de projeção, palco, etc., por parte do espectador situado em qualquer localidade.
   i) terem os teatros compartimentos destinado de cenário e material cênico, guarda-roupas e decoração, bem como camarins para ambos os sexos junto ao palco;
   j) terem instalação preventiva contra incêndio, de acordo com as normas da ABNT.
   k) Terem os corredores, escadas e portas, que deverão abrir no sentido do escoamento, dimensionados em função da lotação máxima, obedecendo o seguinte:
      1 - terem largura mínima de um metro e cinquenta centímetros (1,50m), até uma lotação máxima de cento e cinquenta pessoas;
      2 - terem esta largura aumentada na proporção de cinco milímetros (0,005m) por pessoa, considerada a lotação total e quando esta for superior a cento e cinquenta (150) pessoas;
   l) terem as poltronas distribuídas em setores, separadas por corredores, não podendo cada setor ultrapassar o número de duzentas e cinquenta (250) poltronas; as filas não poderão ter profundidade superior a oito (8) poltronas, contadas a partir dos corredores.

Art. 124. Os auditórios deverão Ter vãos de iluminação e ventilação com uma área mínima equivalente a um décimo (1/10) da área útil dos mesmos, exceto quando dotadas de instalação de renovação mecânica de ar.

Art. 125. Os cinemas e teatros deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - serem equipados no mínimo, com instalação de renovação mecânica de ar;
   2 - terem sala de espera contígua e de fácil acesso à sala de espetáculos, com uma área mínima de dez decímetros quadrados (0,10m²) por pessoas, considerada a capacidade total;
   3 - terem instalação de emergência para fornecimento de luz e força.

Art. 126. Os projetos arquitetônicos de cinema e teatros deverão ser acompanhados de detalhes explicativos da distribuição de localidades, visibilidade e das instalações elétricas e mecânicas para ventilação e ar condicionado.

Art. 127. As cabinas de projeção deverão ser construídas inteiramente de material incombustível e serem completamente independentes da sala de espetáculos, com exceção das aberturas de projeção e visores estritamente necessários.

Art. 128. Os teatros deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - terem tratamento acústico adequado;
   2 - terem camarins para ambos os sexos, com acesso direto do exterior e independente da parte destinada ao público;
   3 - terem os camarins instalações sanitárias privativas para ambos os sexos.

TEMPLOS

Art. 129. As edificações destinadas a templos, além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão, ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - terem as paredes de sustentação de material incombustível;
   2 - terem vãos que permitam ventilação permanente;
   3 - terem portas, corredores e escadas dimensionadas de acordo com as normas estabelecidas para cinemas e teatros;
   4 - terem instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes.
   Parágrafo único. A critério dos órgãos competentes, poderá ser autorizada a construção de templos de madeira, porém sempre de um único pavimento e em caráter precário.

GINÁSIOS

Art. 130. As edificações destinadas a ginásios além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis e daquelas estabelecidas especificamente para auditórios, deverão satisfazer as seguintes condições:
   1 - terem opcionalmente arquibancadas de madeira, desde que o espaço sob as mesmas não seja utilizado;
   2 - terem vestiários separados por sexo e com as seguintes instalações sanitárias mínimas, privativas dos mesmos:
      a) masculino: cinco vasos, cinco lavatórios, cinco mictórios e dez chuveiros;
      b) feminino: cinco vasos, cinco lavatórios e dez chuveiros.
   Parágrafo único. Em estabelecimentos de ensino poderão ser dispensadas as instalações sanitárias destinadas ao público e aos atletas, uma vês havendo a possibilidade de uso dos sanitários existentes e adequadamente localizados.

SEDES SOCIAIS E SIMILARES

Art. 131. As edificações destinadas a sedes sociais, recreativas, desportivas, culturais e similares, além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - serem construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias, lambris, parapeitos, forros, pisos e estrutura da cobertura;
   2 - terem instalações sanitárias para uso de ambos os sexos, devidamente separadas, com fácil acesso, na proporção mínima de um gabinete sanitário masculino (um vaso, um lavatório e dois mictórios) e um gabinete feminino (um vaso e um lavatório) para cada quatrocentas (400) pessoas, devendo o primeiro gabinete feminino ter dois vasos sanitários;
   3 - terem, quando houver departamento esportivos, vestiários e respectivas instalações sanitárias de acordo com as disposições estabelecidas especificamente para ginásios;
   4 - terem instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes.
   Parágrafo único. A critério do órgão competente, poderá ser autorizada a construção de edificações de madeira, desde que destinadas a sede de pequenas associações, porém sempre de um único pavimento e em caráter provisório.

PISCINAS

Art. 132. As piscinas em geral deverão satisfazer as seguintes condições:
   1 - terem as paredes e fundo revestidas com azulejos ou material equivalente;
   2 - terem as bordas elevando-se acima do terreno circundante;
   3 - terem, quando destinadas a uso coletivo, instalações de tratamento e renovação da água, comprovadas pela apresentação do respectivo projeto.

HOSPITAIS, ASILOS E SIMILARES

Art. 133. As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares, asilos, orfanatos, albergues e similares, além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as disposições específicas estabelecidas para os mesmos pelos órgãos competentes.

PRÉDIOS INDUSTRIAIS

Art. 134 As edificações destinadas à instalações de fábricas e oficinas em geral, além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - serem construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias, pisos, forros e estrutura da cobertura;
   2 - terem pé-direito mínimo de três metros e cinquenta centímetros (3,50m) quando a área construída for superior a oitenta metros quadrados (80,00m²);
   3 - terem, os locais de trabalho vãos de iluminação e ventilação com a área mínima equivalente a um décimo (1/10) da área útil;
   4 - terem instalações sanitárias, separadas por sexo, na seguinte proporção:
      a) até sessenta (60) operários: um vaso, um lavatório e um chuveiro (e um mictório, quando masculino) para cada grupo de vinte (20) operários;
      b) acima de sessenta (60) operários: um conjunto para cada grupo de trinta (30) operários excedentes;
   5 - terem vestiários separados por sexo;
   6 - terem reservatório de água de acordo com as disposições em vigor;
   7 - terem instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes;
   8 - terem as paredes confinantes do tipo contra-fogo, quando construídas na divisa do lote, elevadas a um metro (1,00m) acima da cobertura;
   9 - terem os compartimentos destinados à manipulação ou depósito de inflamáveis localizados em lugar convenientemente preparados, consoante determinações relativas a inflamáveis líquidos, sólidos ou gasosos.

OFICINAS, FÁBRICAS E CONGÊNERES

Art. 135. As construções destinadas a fábricas, oficinas e congêneres, além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão atender o seguinte:
   a) terem fornos, máquinas, caldeiras, estufas, forjas ou quaisquer outros dispositivos onde se produza ou concentre calor, convenientemente dotados de isolamento térmico e afastados pelo menos cinquenta centímetros (0,50m) das paredes da edificação;
   b) terem os depósitos para combustíveis colocados em lugar convenientemente preparado e consoantes com as determinações relativas a inflamáveis sólidos ou líquidos;
   c) terem instalações e apartamento previsto contra incêndios de acordo com as normas da ABNT;
   d) terem estrutura de concreto armado ou metálica quando de três (3) ou mais pavimentos;
   e) terem as escadas e as paredes externas em material incombustível, sendo estes, do tipo corta-fogo, quando construídas na divisa;
   f) terem as paredes confinantes do tipo corta-fogo, elevadas a um metro (1,00m) acima da calha, quando construídas junto à divisa do lote;
   g) terem os compartimentos que assentem diretamente sobre o solo contrapiso impermeabilidade, com pavimentação adequada à natureza do trabalho;
   h) terem os compartimentos destinados a refeitórios, bem como sanitários, revestidos até a altura mínima de um metro e cinquenta centímetros (1,50m). com material liso, impermeável e resistente às lavagens;
   i) terem os compartimentos destinados a depósito ou manipulação de material inflamáveis, forros construídos de material incombustível e todos os vãos de comunicação interna, inclusive os de acesso às escadas, vedados por portas do tipo corta-fogo;
   j) terem as chaminés elevadas cinco metros (5,00m), no mínimo, acima das edificações mais altas, situadas num raio de cinquenta metros (50,00m), sendo equipadas com câmara de lavagem dos gases de combustão e coletor de fagulhas;
   k) terem as escadas situadas a uma distância máxima de trinta metros (30,00m) de qualquer ponto de trabalho por ela servido;
   l) terem os locais de trabalho iluminação natural, através de aberturas, com área não inferior a um sétimo (1/7) da área do piso, admitindo-se para este efeito a iluminação zenital;
   m) terem compartimentos sanitários em cada pavimento, devidamente separados para uso de ambos os sexos:
Homens - até sessenta (60) operários - uma (1) bacia sinfonada, um (1) chuveiro, um (1) vaso e um (1) mictório para cada grupo de vinte (20); acima de sessenta (60) operários, um (1) vaso, um (1) lavatório, um (1) chuveiro, um (1) mictório para cada grupo de trinta (30) excedente;
Mulheres - até sessenta (60) operárias: um (1) vaso, um (1) lavatório e um (1) chuveiro, para cada grupo de quinze (15); acima de sessenta (60) operárias, um (1) vaso, um (1) lavatório e um (1) chuveiro, para cada grupo excedente;
   n) não terem os compartimentos sanitários comunicação direta com os locais de trabalho;
   o) terem passagem coberta, com largura mínima de um metro e vinte centímetros (1,20m), quando os sanitários forem independentes do conjunto da fábrica ou oficina;
   p) terem vestiários para ambos os sexos, com armários em número igual a lotação total de operários da fábrica ou oficina;
   q) terem sinalização de advertência contra perigo, dentro do edifício ou fora dele, nas imediações onde possa ocorrer acidentes;
   r) terem locais para estacionamento, carga, descarga e manobra de veículos, dentro da área do lote.

FÁBRICAS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES

Art. 136. Além das disposições deste código que lhes forem aplicáveis, as fábricas de produtos alimentícios, as padarias, fábricas de massas, de doces, e de outros produtos alimentícios, deverão satisfazer mais as seguintes condições:
   a) terem paredes revestidas até a altura de 2,00 (dois metros) no mínimo, com piso, material liso e resistente às lavagens;
   b) terem o piso revestido com material liso, impermeável e resistente a constantes lavagens, não sendo admitido o piso simplesmente acimentado;
   c) terem torneiras e ralos, na proporção de para cada cem metros quadrados (100,00m²) de piso ou fração;
   d) terem assegurada a incomunicabilidade direta com compartimentos sanitários ou de habitação;
   e) terem as aberturas de ventilação protegidas com tela milimétrica;
   f) terem assegurada a distância mínima de um metro (1,00m) entre os fornos e o teto quando houver, sendo esse espaço aumentado para um metro e cinquenta centímetros (1,50m), pelo menos, no caso de haver pavimento superposto àquele em que existir o forno;
   g) terem distância mínima de um metro (1,00m) entre os fornos e as paredes do edifício ou dos edifícios vizinhos;
   h) terem, as padarias, fábricas de massa, de doces ou refinarias, depósito pra as farinhas e os açucares, convenientemente disposto, com piso e paredes revestidos com azulejos e com os vãos protegidos por meio de tela milimétrica;
   i) terem as padarias e os estabelecimentos congêneres, com funcionamento noturno, um compartimento, satisfazendo todas as exigências deste código, relativas aos compartimentos de permanência noturna, que sirva de dormitório para operários;
   j) terem vestiário e compartimentos sanitários, devidamente separados para cada sexo e dotados no mínimo de uma bacia sifonada, um (1) lavatório, e um (1) chuveiro para cada grupo de 15 empregados ou fração.

ENTREPOSTOS DE CARNE E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES

Art. 137. Nas edificações destinadas a açougues, entrepostos de carne e peixarias, além das disposições do presente código, que lhes forem aplicáveis, serão exigidas mais as seguintes:
   a) terem área mínima de dezesseis metros quadrados (16,00m²) e forma tal que permita o traçado em planta de um círculo de no mínimo três metros (3,00m) de diâmetro.
   b) terem piso revestido com material liso e impermeável, e resistente à lavagem, não sendo piso admitido piso simplesmente acimentado;
   c) Terem as portas gradeadas com largura mínima de um metro e cinquenta centímetros (1,50m);
   d) terem as paredes revestidas com material impermeável até a altura de dois metros e cinquenta centímetros (2,50m), no mínimo;
   e) terem torneiras e ralos na proporção de um(1) para cada dezesseis metros quadrados (16,00m²);
   f) terem compartimentos sanitários próprios, dotados de, no mínimo, um(1) lavatório, uma (1) bacia sifonada e um (1) chuveiro para cada grupo de 15 (quinze) empregados ou fração;
   g) terem assegurada a incomunicabilidade direta com compartimentos destinados à habitação;
   h) terem câmara fria com capacidade proporcional à importância da instalação.

DEPÓSITO DE INFLAMÁVEIS

Art. 138. As edificações destinadas a depósito de inflamáveis, além das normas específicas e das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - terem os pavilhões um afastamento mínimo de quatro metros (4,00m) entre si e um afastamento mínimo de dez metros (10,00m) das divisas do lote;
   2 - terem as paredes, a cobertura e o respectivo vigamento construído em material incombustível;
   3 - serem divididas em secções, contendo cada uma no máximo duzentos mil litros (200.000,00 l), devendo Ter os recipientes resistentes localizados, no mínimo, a um metro (1,00m) das paredes e com capacidade máxima de duzentos (200) litros;
   4 - terem as paredes divisórias das secções, do tipo corta-fogo, elevando-se no mínimo um metro (1,00m) acima da calha ou rufo, não podendo haver continuidade de beirais, vigas, terças e outras peças constitutivas;
   5 - terem as portas de comunicação entre as secções ou com outras dependências de tipo corta-fogo e dotadas de dispositivos de fechamento automático;
   6 - terem os vãos de iluminação e ventilação uma área não inferior a um vinte avos (1/20) da área útil do respectivo compartimento;
   7 - terem ventilação mediante aberturas ao nível do piso, em posição às portas e janelas, quando o líquido armazenado puder ocasionar a produção de vapores;
   8 - terem instalação elétrica blindada, devendo os focos incandescentes serem providos de globos impermeáveis ao gás e protegidos com tela metálica;
   9 - terem instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes;
   10 - os depósitos de gás liquefeito, só poderão ser localizados nas seguintes zonas "D", constantes no Plano Diretor: Rua João Pessoa, à margem esquerda; RS-235, à margem esquerda, em direção à Gramado; e fundos da Rodovia Kurt Mentz à margem direita.
   Parágrafo único. O pedido de aprovação do projeto deverá ser instruído com a especificação da instalação, mencionando o tipo de inflamável, a natureza e capacidade nos tanques ou recipientes, aparelhos de sinalização, assim como, todo o aparelho ou maquinário a ser empregado na instalação.

DEPÓSITO DE EXPLOSIVOS

Art. 139. As edificações destinadas a depósito de explosivos, além das normas específicas e das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - terem os pavilhões um afastamento mínimo de cinquenta metros (50m) entre si e das divisas do lote;
   2 - terem as paredes, a cobertura e o respectivo vigamento de material incombustível;
   3 - terem vãos de iluminação e ventilação com a área não inferior a um vinte avos (1/20) da área útil;
   4 - terem o piso resistente e impermeabilizado;
   5 - terem instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes;
   6 - deverão ser levantados, na área de isolamento, merlões de terra de dois metros (2,00m) de altura, no mínimo, onde serão plantadas árvores para formação de cortina florestal de proteção.

GARAGENS

Art. 140. As edificações destinadas a garagens particulares individuais, além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão satisfazer as seguintes condições:
   1 - terem as paredes de material incombustível;
   2 - terem pé-direito mínimo de dois metros e vinte centímetros (2,20m);
   3 - terem vãos de ventilação com área mínima equivalente a um vinte avos (1/20) da área útil;
   4 - terem as dimensões mínimas de dois metros e cinquenta centímetros (2,50m) de largura e cinco metros e cinquenta centímetros (5,50m);
   5 - não terem comunicação direta com compartimentos de permanência prolongada noturna;
   6 - terem as rampas, quando houver, situadas totalmente no interior do lote e com declividade máxima de trinta por cento (30%).

Art. 141. As edificações destinadas a garagens particulares coletivas, consideradas aquelas que forem construídas no lote, em subsolo, ou em um ou mais pavimentos de edifício de habitação coletiva ou de uso comercial, além das disposições do presente código e daquelas estabelecidas especificamente para garagens individuais que lhe forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - terem os locais de estacionamento (boxes) largura mínima de dois metros e quarenta centímetros (2,40m) e profundidade mínima de cinco metros (5,00m);
   2 - terem vão de entrada com largura mínima de três metros (3,00m) quando a capacidade da garagem for igual ou inferior a trinta (30) carros e, no mínimo, dois (2) vãos quando superior;
   3 - terem os corredores de circulação largura mínima de três metros e cinquenta centímetros (3,50m) e cinco metros (5,00m) quando os locais de estacionamento formarem em relação aos mesmos, ângulo de 30º, 45º e 90º, respectivamente:
   Parágrafo único. Não serão permitidas quaisquer instalações de abastecimento de combustível, lubrificação ou reparos em garagens particulares coletivas.

ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS

Art. 142. A instalação de equipamentos para abastecimento de combustíveis somente será permitida em:
   1 - postos de serviço;
   2 - garagens comerciais, quando estas tiverem um área útil, igual ou superior a setecentos metros quadrados (700,00m²) ou uma capacidade de estacionamento normal igual ou superior a cinquenta (50) carros;
   3 - estacionamentos comerciais, industriais, empresas de transporte e entidades públicas, quando tais estabelecimentos possuírem, no mínimo dez (10) veículos de sua propriedade.

Art. 143. As edificações destinadas à instalação de equipamentos para abastecimento de combustíveis, além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda, satisfazer as seguintes condições:
   1 - serem construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias e estrutura de cobertura;
   2 - terem as colunas de abastecimento um afastamento mínimo de seis metros (6,00m) do alinhamento da rua, sete metros (7,00m) das divisas laterais do lote, doze metros (12,00m) da divisa dos fundos do lote e quatro metros (4,00m) de qualquer parede;
   3 - serem os reservatórios subterrâneos, metálicos e hermeticamente fechados, com capacidade máxima de 15,000 (quinze mil) litros e terem um afastamento mínimo de dois metros (2,00m) de qualquer parede;
   4 - terem os reservatórios um afastamento mínimo de oitenta metros (80,00m) do terreno de qualquer escola;
   5 - terem instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes.

Art. 144. Os postos de serviço e as garagens comerciais, além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis e daquelas estabelecidas especificamente, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - terem instalações sanitárias franqueadas ao público, com chuveiro privativo para os funcionários;
   2 - terem muro, com altura de um metro e oitenta centímetros (1,80m) sobre as divisas não edificadas do terreno;
3 - terem instalações para suprimento da água e ar comprimido.

    Art. 145. Os postos de serviços deverão Ter instalações par limpeza e conservação de veículos, podendo ainda existir serviços de reparos rápidos.
   Parágrafo único. Os serviços de lavagem e lubrificação, quando localizados a menos de quatro metros (4,00m) das divisas, deverão estar em recinto coberto e fechado nestas divisas.

TOLDOS

Art. 146. Será permitida a colocação de toldos ou passagens cobertas sobre os passeios e recuos fronteiros aos prédios comerciais, mediante prévia licença da Prefeitura, observando o seguinte: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.306, de 27.04.1994)
   1 - não serão permitidos apoios sobre os passeios;
   2- a altura mínima não poderá ser inferior a dois metros e meio (2,50m).
   § 1º Nos prédios destinados ao funcionamento de hotéis, clubes, cinemas, teatros, escolas, repartições públicas e aqueles para prestação de serviços e comércio, os toldos ou passagens cobertas serão permitidos nos acessos e vãos, devendo observar o seguinte: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.394, de 25.08.1995)
   1 -os apoios, quando necessários junto ao meio-fio, deverão guardar afastamento mínimo de trinta centímetros (0,30m);
   2 -a altura livre não poderá ser inferior a dois metros e cinquenta centímetros (2,50m).
   § 2º Nos prédios residenciais, os toldos ou passagens cobertas serão permitidos nos acessos e vãos, devendo observar o seguinte: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.394, de 25.08.1995)
   1 - serão permitidos entre o alinhamento do terreno com o passeio público e a edificação;
   2 -a altura livre não poderá ser inferior a dois metros e cinquenta centímetros (2,50m).

Art. 146. (...) (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.306, de 27.04.1994)
   § 1º Nos prédios destinados ao funcionamento de hotéis, clubes, cinemas e teatros, os toldos ou passagens cobertas só serão permitidos na parte fronteira às entradas principais e deverão observar o seguinte:
   1 - os apoios, quando necessários junto ao meio-fio, deverão guardar afastamento mínimo de trinta centímetros (0,30m).
   2 - a altura livre não poderá ser inferior a dois metros e meio (2,50m).
   § 2º Nos prédios destinados ao funcionamento de bares, restaurantes e similares, o espaço sob o toldo poderá ser ocupado com mesas e cadeiras, desde que respeite o espaço de um metro de largura no passeio, para a livre passagem de pedestres.

Art. 146. Será permitida a colocação de toldos ou passagens cobertas sobre os passeios e recuos fronteiros aos prédios comerciais, observado o seguinte:
   1 - não serão permitidos apoios sobre passeios;
   2 - a altura mínima não poderá ser inferior a dois metros e cinquenta centímetros (2,50m). (redação original)
Art. 147. É permitida a construção de pórticos em via pública, em loteamentos residenciais e condomínios, visando atender necessidades de segurança e controle de núcleos residenciais, mediante prévia licença da Prefeitura Municipal, observando o seguinte: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.306, de 27.04.1994)
   1 - as dimensões (altura e largura) do pórtico serão determinadas de acordo com a estética do projeto, com prévia aprovação da Prefeitura;
   2 - caso as dimensões do pórtico não permitam o trânsito de veículos pesados, é obrigatória a construção de passagem lateral, que terá a largura mínima de três metros (3,00m).

Art. 147. Nos prédios destinados ao funcionamento de hotéis, clubes, cinemas e teatros, os toldos ou passagens cobertas só serão permitidos na parte fronteira às entradas principais e deverão observar o seguinte: (redação original)
   1 - os apoios, quando necessários junto ao meio-fio, deverão guardar um afastamento invariável de trinta centímetros (0,30m) do mesmo;
   2 - a altura livre não poderá ser inferior a dois metros e cinquenta centímetros (2,50m).
   Parágrafo único. Os apoios quando necessários poderão ser na divisa do lote, no máximo 2 (dois) tirantes ou tubos de Brasilit, de no máximo 6 (seis) polegadas. A altura livre não poderá ser inferior a dois metros e cinquenta centímetros (2,50mts). (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 530, de 10.09.1980)
INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS

Art. 148. As edificações abastecíveis pela rede pública de distribuição de água deverão ser dotadas de instalações hidráulicas de acordo com as normas vigentes e as disposições da ABNT que lhes forem aplicáveis.

Art. 149. Nas edificações destinadas ao uso residencial ou comercial, as instalações hidráulicas deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - as edificações com um (1) ou dois (2) pavimentos poderão Ter abastecimento direto, indireto ou misto;
   2 - nas edificações com mais de dois (2) pavimentos, somente os dois (2) primeiros pavimentos poderão Ter abastecimento direto misto;
   3 - em qualquer caso, as lojas deverão Ter abastecimento independente, relativo ao restante da edificação;
   4 - nas edificações com dois (2), três (3) ou quatro (4) pavimentos será obrigatória a instalação de um reservatório superior;
   5 - nas edificações com mais de quatro (4) pavimentos será obrigatória à instalação de reservatório interior, reservatório superior e de bomba de recalque.

Art. 150. Nas edificações destinadas a hotéis, asilos, escolas e hospitais, as instalações hidráulicas deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - em qualquer caso, independente do número de pavimentos, só o pavimento térreo poderá Ter abastecimento misto, devendo os demais terem abastecimento indireto, não sendo permitido em hipótese alguma o abastecimento direto;
   2 - nas edificações com até quatro (4) pavimentos será obrigatória a instalação do reservatório superior, dependendo a instalação do reservatório inferior e da bomba de recalque, das condições piezométricas reinantes no distribuidor, a juízo dos órgãos competentes, em qualquer caso, entretanto serão previstos locais para reservatório inferior e bomba de recalque, mesmo que não sejam, inicialmente necessários, a fim de fazer face a futuros abaixamentos de pressão;
   3 - nas edificações com mais de quatro (4) pavimentos serão obrigatoriamente instalados reservatórios superior e inferior e bombas de recalque.

Art. 151. A capacidade total mínima dos reservatórios deverá ser dimensionada na proporção de:
   1 - seis (6) litros por metro quadrado de área construída nas edificações construídas destinadas ao uso residencial ou comercial, a hotéis, asilos ou escolas;
   2 - oito (8) litros por metro quadrado de área construída nas edificações destinadas a hospitais;
   3 - o reservatório superior, quando houver, deverá Ter uma capacidade mínima de quarenta por cento (40%) da capacidade total dos reservatórios.
   Parágrafo único. Para garantia do abastecimento e suprir imprevistos, poderá a Administração determinar, por decreto, genericamente, a obrigatoriedade de instalação de reservatório elevado de água e respectiva capacidade mínima, dosada em função da utilização e dimensões da construção.

INSTALAÇÕES SANITÁRIAS

Art. 152. É obrigatório: (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 021, de 08.02.2011)
   I - Onde os imóveis forem servidos por rede de esgoto cloacal, a executar a instalação de caixa de gordura, caixa de inspeção e ligação na rede cloacal.
   II - Onde os imóveis não forem servidos por rede de esgoto cloacal:
   IV - Em economias unifamiliares: executar a instalação de caixa de gordura, fossa séptica, filtro anaeróbio e sumidouro ou vala de infiltração;
   V - Em economias multifamiliares com até 50 usuários: executar a instalação de caixa de gordura, fossa séptica, filtro anaeróbio e sumidouro ou vala de infiltração;
   VI - Em economias multifamiliares acima de 50 usuários: executar a instalação de caixa de gordura, estação de tratamento de esgoto (ETE), atendendo as Resoluções 128/06 e 129/06 do CONSEMA;
   VII - Em indústrias, comércio e prestadores de serviços de pequeno porte (até 50 usuários): executar a instalação de fossa séptica, filtro anaeróbio e sumidouro ou vala de infiltração;
   VIII - Em indústrias, comércio e prestadores de serviços de médio e grande porte (acima de 50 usuários): executar a instalação de caixa de gordura, estação de tratamento de esgoto (ETE), atendendo as Resoluções 128/06 e 129/06 do CONSEMA;
   IX - Hotéis e pousadas de pequeno porte (até 50 usuários): executar a instalação de caixa de gordura, fossa séptica, filtro anaeróbio e sumidouro ou vala de infiltração;
   X - Hotéis e pousadas de médio e grande porte (acima de 50 usuários): ): executar a instalação de caixa de gordura, estação de tratamento de esgoto (ETE), atendendo as Resoluções 128/06 e 129/06 do CONSEMA.
   § 1º Onde houver rede de esgoto cloacal e as economias situarem-se em nível inferior à rede, em se tratando de residência unifamiliar, não há necessidade de ligação na rede pública devendo respeitar as exigências do inciso II, alínea "a", deste artigo, e as demais economias especificadas nas alíneas "b" a "g" do inciso II deverão providenciar sistema de bombeamento para a rede cloacal.
   § 2º A capacidade das instalações solicitadas deverá estar de acordo com o número de usuários de cada economia, conforme NBR 7229/93 e NBR 13.969/97.
   § 3º A fossa séptica, o filtro anaeróbio e os dispositivos de absorção, tais como sumidouros ou valas de infiltração, deverão estar afastados no mínimo 1, 50m (um metro e cinqüenta centímetros) em relação às divisas dos terrenos lindeiros.
   § 4º O não cumprimento das normas estabelecidas nos parágrafos acima implicará em Multa de 3 (três) VRM, além da obrigação da instalação do sistema ou ligação de efluente na rede cloacal existente.

Art. 152. Onde não existir rede cloacal, será obrigatória a instalação de fossa séptica para tratamento do esgoto cloacal, distinguindo-se os seguintes casos.
   1 - quando houver rede de esgoto pluvial, o fluente da fossa, deverá ser descarregado diretamente no mesmo;
   2 - quando não houver rede de esgoto pluvial, o fluente da fossa deverá ser conduzido a um poço absorvente (sumidouro), podendo o extravasor (ladrão) deste ser ligado, mediante canalização, à sarjeta, valas, ou cursos de água.
(redação original)
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS

Art. 153. As edificações deverão ser providas de instalações elétricas calculadas e executadas de acordo com as normas vigentes e as disposições da ABNT que lhes forem aplicáveis.

Art. 154. Os circuitos de instalações elétricas que atenderem teatros, cinemas e similares deverão ser independentes inteiramente dos demais circuitos da edificação.

Art. 155. As edificações destinadas a hospitais deverão Ter obrigatoriamente instalações de geradores de emergência, com potência mínima igual a vinte e cinco por cento (25%) da potência instalada; estes geradores deverão atender as salas de cirurgia, pronto socorro, equipamentos essenciais, corredores e, no mínimo, um ponto de luz por aposento destinado a enfermos.

INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS

Art. 156. Nas edificações destinadas a uso coletivo geral, será obrigatória a instalação de tubulações para serviços telefônicos, na proporção mínima de um aparelho por economia.

INSTALAÇÕES DE ANTENAS

Art. 157. Nas edificações destinadas a uso coletivo geral, será obrigatória a instalação de tubulação para antenas de televisão, na proporção mínima de um aparelho por economia.

INSTALAÇÃO DE ELEVADORES

Art. 158. As edificações que tiverem um pavimento com o piso situado a mais de onze metros (11,00m) acima do nível do passeio ou calçada, deverão obrigatoriamente ser servidas por elevadores. Neste caso deverão ser observadas as normas recomendadas pela ABNT.

Art. 159. O dimensionamento dos elevadores, em número e capacidade, dependerá sempre do cálculo de tráfego e das disposições vigentes.

Art. 160. Em caso algum, os elevadores poderão constituir o meio exclusivo de circulação vertical.

Art. 161. As edificações de uso misto deverão ser servidas por elevadores exclusivos para escritórios e exclusivos para apartamentos, devendo o cálculo de tráfego ser feito separadamente.
   Parágrafo único. As portas dos elevadores de uso residencial não poderão ser do tipo "pantográfico" ou "gaita".

Art. 162. A exigência de instalações de elevadores é extensiva às edificações que sofrerem aumento de circulação vertical.

NÚMERO DAS EDIFICAÇÕES

Art. 163. A numeração das edificações será efetuada pelo órgão competente, sendo obrigatória a afixação, em lugar visível, da respectiva placa.
   Parágrafo único. As placas ou outras formas adotadas para numeração de prédio, depende da aceitação ou não do órgão competente, podendo o mesmo exigir a substituição daquelas que se encontram danificadas.

Art. 164. A numeração das edificações de uso coletivo obedecerá à seguinte orientação, para as economias que não tiverem acesso direto do logradouro:
   1 - quando não houver mais de nove (9) economias por pavimento:
no térreo...............................1 a 9
no 1º andar.........................11 a 19
no 2º andar.........................21 a 29
etc.
   2 - quando houver mais de nove (9) economias por pavimento:
no térreo................................1 a 99
no 1º andar........................101 a 199
no 2º andar........................201 a 299
etc.
   3 - os pavimentos localizados no subsolo obedecerão à mesma orientação, antepondo-se, porém um zero (0) ao respectivo número;
   4 - horizontalmente, a numeração se fará, sempre que possível, para o elevador ou topo do lance de escadas.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 165. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente código serão resolvidos pela Unidade Municipal de Obras e Saneamento.

Art. 166. Para todos os efeitos, constituirão parte integrante deste presente código as disposições, resoluções, normas, recomendações e demais atos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Art. 167. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA,

ARQ. GÜNTHER SIEGFRIED SCHLIEPER
PREFEITO

Registre-se e Publique-se

Cyro Soares Sander
Chefe da Um. Mun. Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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