19:19 - Terça-Feira, 19 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.302, DE 20/06/1995
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, LANCHERIAS E CONGÊNERES E PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 5.098, de 11.06.2007)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.343, DE 03/10/1995
ALTERA DECRETO MUNICIPAL Nº 1.302, DE 20 DE JUNHO DE 1995. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 5.098, de 11.06.2007)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.471, DE 07/11/1996
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.302, DE 20 DE JUNHO DE 1995. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 5.098, de 11.06.2007)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.082, DE 04/01/2002
TORNA PÚBLICO AS DIRETRIZES PARA ADEQUAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS DE POLÍTICA URBANA PARA O MUNICÍPIO DE CANELA, EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.288, DE 01/04/2004
REGULAMENTA DISPOSIÇÃO DO ART. 76, DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 053, DE 12/12/1951
SANCIONA E PROMULGA O CÓDIGO DE POSTURAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 454, de 25.04.1978)
LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 01/04/1955
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 193, LETRAS A, B, C E D, DA LEI MUNICIPAL Nº 53, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1951. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 454, de 25.04.1978)
LEI MUNICIPAL Nº 166, DE 03/05/1967
INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 457, de 25.06.1978)
LEI MUNICIPAL Nº 409, DE 04/03/1977
INSTITUI OS ÍNDICES DE APROVEITAMENTO DOS TERRENOS E DISCIPLINA AS EDIFICAÇÕES. (Revogada pela Lei Municipal nº 643, de 25.04.1984)
LEI MUNICIPAL Nº 411, DE 22/03/1977
ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 385, DE 04 DE SETEMBRO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.059, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 417, DE 06/05/1977
REGULAMENTA O ARTIGO VINTE (20), E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO CENTO E SESSENTA E QUATRO (164) DA LEI MUNICIPAL NÚMERO CINQUENTA E TRÊS (Nº 53) DE 12.12.51 - CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.967, de 02.03.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 458, DE 25/06/1978
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 409, DE 04 DE MARÇO DE 1977. (Revogada pela Lei Municipal nº 643, de 25.04.1984)
LEI MUNICIPAL Nº 510, DE 16/09/1979
INSTITUI O PLANO DIRETOR E AS NORMAS TÉCNICAS DO DISTRITO INDUSTRIAL DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 721, DE 14/04/1986
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 454 (CÓDIGO DE POSTURAS).
LEI MUNICIPAL Nº 741, DE 10/07/1986
ALTERA OS ARTIGOS 136, 137, 138 E 140 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.331, de 11.10.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 963, DE 29/11/1989
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 454/89 - CÓDIGO DE POSTURAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.331, DE 11/10/1994
DISPÕE E DISCIPLINA PUBLICIDADE AO AR LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.678, de 07.11.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.430, DE 23/04/1996
ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 25 DE ABRIL DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.487, DE 19/12/1996
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.581, DE 28/04/1998
ALTERA DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.641, DE 04/01/1999
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 2.216, DE 28/12/2004
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 25 DE ABRIL DE 1978 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.535, DE 04/09/2006
ALTERA REDAÇÃO E INTRODUZ PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º NO ART. 57, DA LEI MUNICIPAL Nº 454 DE 25 DE ABRIL DE 1978.
LEI MUNICIPAL Nº 2.560, DE 17/11/2006
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 454 DE 25 DE ABRIL DE 1978 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.666, DE 07/08/2007
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, LANCHERIAS E CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.748, DE 11/06/2008
AUTORIZA O TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS NO COMÉRCIO EM GERAL, SERVIÇOS E INDÚSTRIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.967, DE 02/03/2010
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE CALÇADAS, O REBAIXAMENTO DE MEIO-FIO SINALIZAÇÃO DOS ACESSOS DE VEÍCULOS, EM LOTES E EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, MISTAS E INDUSTRIAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.756, DE 30/05/2016
DISPÕE SOBRE CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CANELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 003/A, DE 01/06/1956
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 193, LETRAS A, B, C E D DA LEI Nº 53, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1951. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 454, de 25.04.1978)

LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 25/04/1978
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


CAPÍTULO - I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

GÜNTHER SIEGFRIED SCHLIEPER, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Este Código estabelece normas de política administrativa municipal e comina penas aos infratores, que por ação ou omissão infringirem a legislação e os regimes do município.

Art. 2º As penas impostas pelo não cumprimento das disposições deste Código são as seguintes:
   a) multas
   b) apreensão
   c) embargo

Art. 3º A multa consiste na imposição de pena pecuniária e deverá ser paga dento do prazo de cinco (05) dias, a partir da notificação, ou depositada na tesouraria, em caso de recurso, sob pena de cobrança judicial.
   § 1º Da responsabilidade imposta poderá o infrator interpor recurso ao Prefeito dentro do prazo fixado neste Código.
   § 2º O valor da multa é vinculado ao Valor de Referência Municipal - VRM. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.216, de 28.12.2004)
   § 3º Sempre que a multa não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo Prefeito.

Art. 3º (...)
   § 2º O valor da multa está vinculado ao valor referência, representado neste Código pela sigla v/r.
(redação original)
Art. 4º A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituem a infração ou com os quais esta é praticada.
   § 1º Se a apreensão for realizada a bem da higiene, a coisa será encaminhada ao órgão competente, sem prejuízo de multa e, nos demais casos de apreensão, a coisa apreendida e não procurada pelo infrator dentro dos prazos estabelecidos, terá destinação condizente com seu estado, mediante formalização em processo administrativo ao Prefeito, em despacho final indicará seu uso. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.581, de 28.04.1998)
   § 2º O direito ao saldo prescreve em um (1) ano.

Art. 4º (...)
   § 1º Se a apreensão for feita a bem da higiene, a coisa será encaminhada ao órgão estadual, competente, sem prejuízo da multa imposta pela infração. Nos demais casos, se não houver liberação no prazo legal a coisa apreendida será vendida em leilão público e, paga à custa e demais despesas, o saldo será devolvido ao proprietário.
(redação original)
Art. 5º O embargo consiste no impedimento de continuar fazendo qualquer coisa que venha em ora juízo da população ou de continuar praticando ato proibido por lei ou regulamentos municipais, o embargo não impede a aplicação concomitante de outras penas estabelecidas neste Código.

Art. 6º A pena é de caráter pessoal, não obstante, os pais responderem pelos filhos menores, os tutores e curadores pelos seus pupilos e curatelados.

Art. 7º Se alguém deixar de praticar ato ou fato a que esteja obrigado, a municipalidade o fará, por conta do infrator, ressarcindo-se das respectivas despesas.

Art. 8º Quando a infração for coletiva a pena será aplicada ao cabeça ou cabeças, individualmente.

Art. 9º Ao infrator que incorrer, pelo mesmo fato em mais de uma penalidade, aplicar-se-á a pena maior aumentada de dois terços 2/3.

Art. 10. A infração é provada, pelo respectivo auto lavrado por pessoa competente.
   § 1º O auto de infração será lavrado e assinado em duas (2) vias pelo autuante que ficará com a primeira (1ª) via, entregando a Segunda (2ª) via ao autuado.
   § 2º O auto de infração deverá conter:
      a) Nome do infrator, ou denominação que o identifique e a residência, sempre que possível;
      b) Designação do lugar, dia e hora que se deu a infração;
      c) Ato ou fato que constitui a infração;
      d) Nome e residência das testemunhas, se houver.

Art. 11. Não encontrado o infrator para entrega da Segunda (2) via do auto de infração, será notificado pela imprensa ou edital para o pagamento da multa, no prazo de setenta e duas (72) horas, ou para dela recorrer, sob pena de a imediata cobrança judicial.

Art. 12. Reincidência é a repetição do mesmo ato ou fato proibido pela legislação municipal.
   § 1º A reincidência agrava a pena, aumentando-a em 10 VRM. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.216, de 28.12.2004)

Art. 12. (...)
   § 1º A reincidência agrava a pena, aumentado-a de 1 (um) VRM.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 963, de 29.11.1989)

Art. 12. (...)
   § 1º A reincidência agrava a pena, aumentado-a de um terço (1/3).(redação original)
Art. 13. Os casos omissos neste Código serão resolvidos de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

CAPÍTULO - II - DOS BENS PÚBLICOS

Art. 14. Os bens públicos municipais são:
   a) Os de uso comum do povo, tais como os rios, estradas, ruas e praças;
   b) Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos aplicados a serviços ou estabelecimento municipal;
   c) Os dominicais, isto é os que constituem patrimônio pessoal ou real.

Art. 15. Todos podem utilizar-se livremente dos bens de uso comum desde que respeitem os costumes, a tranquilidade alheia, os princípios de higiene e segurança pública, nos termos da legislação vigente.

Art. 16. É permitido a todos o livre acesso aos bens de uso especial, nas horas de expediente ou de visitação pública e nos termos do respectivo regulamento.
   § 1º Somente terão acesso aos recintos de trabalho os servidores ou pessoas devidamente autorizadas.

Art. 17. É dever de o bom cidadão zelar pelos bens de uso comum, assistindo-lhe o direito de fiscalizar a sua utilização e evitar atos depredatórios.

Art. 18. É proibido:
   a) Danificar os bens públicos;
   b) Andar armado no recinto das repartições, exceto nos casos permitidos por Lei;
   c) Promover desordem dentro das repartições, ou desacatar servidores no exercício de suas funções;
   d) Poluir ou obstruir cursos d’água, fontes, represas, lagos natural ou artificial, ou nas suas proximidades localizar privadas, cocheiras, estábulos ou outras instalações anti-higiênicas.
   Parágrafo único. Qualquer servidor municipal é competente para lavrar auto de infração nos casos deste artigo.
Pena - 5 a 20 VRM além da obrigação de ressarcimento do dano causado.(NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.216, de 28.12.2004)

Art. 18. (...)
Pena - 0,5 a 2,0 VRM além da obrigação de ressarcimento do dano causado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 963, de 29.11.1989)

Art. 18. (...)
Pena - 1 / 7 a 2 v/r além da obrigação de ressarcimento do dano causado. (redação original)
CAPÍTULO - III - DAS VIAS PÚBLICAS

Art. 19. Vias Públicas são caminhos abertos ao trânsito público, compreendendo as ruas, as avenidas, as alamedas, as travessas, os becos, as passagens, as galerias e as estradas.
   Parágrafo único. A abertura de vias públicas em terrenos particulares somente será permitida depois de aprovada a respectiva planta pela municipalidade.

Art. 20. A execução de calçamento será efetuada privativamente pela municipalidade à custa dos proprietários, nos termos da legislação vigente.
   § 1º Os proprietários de imóveis são responsáveis pelo calçamento e conservação dos passeios fronteiros aos seus respectivos lotes, independente de haver edificações sobre os mesmos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.430, de 23.04.1996)
   § 2º Danificados os passeios ou outros logradouros, pela arborização das vias públicas, repará-los-á o município a sua custa.

Art. 20. (...)
   § 1º Os proprietários de prédios situados em logradouros que possuem meio-fio são obrigados a calçar os passeios e a mantê-los em bom estado de conservação, de acordo com as normas ditadas pela municipalidade.
(redação original)
Art. 21. É proibido:
      a) Levantar o calçamento;
      b) Levantar os passeios salvo para reparos, mediante prévia licença da Municipalidade;
      c) Fazer escavações nas públicas ou noutros logradouros;
      d) Podar, danificar ou destruir as árvores plantadas nos logradouros públicos.
   Pena - 5 a 20 VRM, além da obrigação de ressarcimento do dano causado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.216, de 28.12.2004)
   Parágrafo único. Se a destruição ou dano resultar de ato culposo, o responsável é obrigado apenas a reparar o dano, ficando isento de multa.

Art. 21. (...)
Pena - 0,5 a 2,0 VRM, além da obrigação de ressarcimento do dano causado.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 963, de 29.11.1989)

Art. 21. (...)
Pena - 1 /7 a 2 v/r, além da obrigação de ressarcimento do dano causado. (redação original)
Art. 22. É facultado aos proprietários marginais de qualquer trecho da rua, requererem á municipalidade a execução imediata de calçamento, mediante satisfação integral do preço orçado para pavimentação.

Art. 23. Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, telefônicos, deverão ser estendidos à distância razoáveis das árvores ou convenientemente isolados.

Art. 24. É proibido:
      a) Obstruir valetas, bueiros e calhas ou impedir o escoamento estabelecido;
      b) Encaminhar águas pluviais, para a via pública, quando nela existirem as respectivas redes coletoras.
Pena - 5 a 20 VRM, além da obrigação de ressarcimento do dano causado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.216, de 28.12.2004)

Art. 24. (...)
Pena - 0,5 a 2,0 VRM, além da obrigação de ressarcir o dano causado
. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 963, de 29.11.1989)

Art. 24. (...)
Pena - 1 / 13 a 1 / 4 v/r, além da obrigação de ressarcir o dano causado. (redação original)
Art. 25. É proibido:
   a) Jogar lixo de qualquer espécie nas vias públicas ou noutros logradouros;
   b) Sacudir tapetes ou capachos nas aberturas dos prédios para a via pública;
   c) Colocar nas janelas ou balaústres dos prédios, objetos que possam cair na via pública, tais como vasos, floreiras e outros;
   d) Colocar cartazes ou fazer qualquer espécie de propaganda nas paredes dos prédios, muros, cercas postes e árvores sem prévia licença escrita de seus proprietários e devida autorização de Municipalidade;
   e) Transportar areia, aterro, entulho, lixo, serragem, cascas de cereais, penas de aves e semelhantes em veículos carregados em excesso, ou sem as devidas precauções;
   f) Dar tiros ou fazer algazarra;
   g) Depositar nas vias públicas ou noutros logradouros, coisas ou objetos que impeçam ou dificultem o trânsito;
   h) Conduzir pelos passeios volumes que possam ferir ou incomodar os transeuntes;
   i) Construir rampas para acesso de veículos ou trilhos destinados a trânsito de vagonetes, sem prévia licença da Municipalidade;
   j) Fazer ligação elétrica para máquina fotográfica ou outras em forma a embaraçar o livre trânsito
   l) Fazer conserto de veículos nas vias públicas e logradouros, com exceção dos casos de emergência:
   m) Fazer lavagem de veículos nas vias públicas.
Pena - multa de 5 a 20 VRM. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.216, de 28.12.2004)

Art. 25. (...)
Pena - multa de 0,5 a 2,0 VRM. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 963, de 29.11.1989)

Art. 25. (...)
Pena - multa de 1/3 a 4/7 do v/r. (redação original)

Art. 26. A propaganda partidária somente será permitida dentro das normas instituídas pelo Código Eleitoral.
   Parágrafo único. A Prefeitura indicará os locais destinados à propaganda mediante cartazes e a realização de comícios.
Pena - multa de 5 a 20 VRM, além das penas impostas pelo Código Eleitoral. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.216, de 28.12.2004)

Art. 26. (...)
Pena - multa de 0,5 a 2,0 VRM, além das penas impostas pelo Código Eleitoral.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 963, de 29.11.1989)

Art. 26. (...)
Pena - multa de 1/13 a 4/7 do v/r, além das penas impostas pelo Código Eleitoral. (redação original)
Art. 27. É proibido depositar lixo, destinado à coleta em recipientes que não sejam aprovados pela Municipalidade.
Pena - multa de 5 a 20 VRM. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.216, de 28.12.2004)

Art. 27. (...)
Pena - multa de 0,5 a 2,0 VRM.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 963, de 29.11.1989)

Art. 27. (...)
Pena - multa de 1 / 13 a 1/ 5 do v/r. (redação original)
Art. 28. É proibido a preparação de argamassa nos passeios ou na faixa de rolamento.
   § 1º Quando não houver espaço suficiente para tal fim no interior da propriedade ou tabique, poderá ela ser preparada na via pública, porém dentro de caixa, a qual deverá ser recolhida após a tarefa diária.
   § 2º Os passeios fronteiros às construções devem ser conservados em condições de transitabilidade.
Pena - multa de 5 a 20 VRM. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.216, de 28.12.2004)

Art. 28. (...)
Pena - multa de 0,5 a 2,0 VRM
. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 963, de 29.11.1989)

Art. 28. (...)
Pena - multa de 1/3 a 1/5 do v/r.
(redação original)

Art. 29. Toda demolição ou construção deverá ser cercada com tabique de madeira e tomadas as providências, a fim de que a poeira ou os detritos não prejudiquem a coletividade.
   § 1º O espaço fronteiro à construção ou demolição, ocupado pelo tabique a que se refere este artigo, não poderá exceder a metade da largura da calçada.
   § 2º É proibida a permanência de materiais de construção ou demolição nas vias públicas por tempo superior ao horário de trabalho.
   § 3º O transporte de materiais da via pública para as construções ou das demolições para a via pública só é permitido sobre pranchas.
Pena - multa de 5 a 20 VRM. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.216, de 28.12.2004)

Art. 29. (...)
Pena - multa de 0,5 a 2,0 VRM.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 963, de 29.11.1989)

Art. 29. (...)
Pena - multa de 1/3 a 1/5 do v/r. (redação original)
Art. 30. Compete aos moradores conservar os passeios fronteiros as suas residências.
Pena - multa de 5 a 20 VRM. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.216, de 28.12.2004)

Art. 30. (...)
Pena - multa de 0,5 a 2 VRM. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 963, de 29.11.1989)
Art. 30. (...)
Pena - multa de 1/13 a 1/5 do v/r. (redação original)
Art. 31. É proibido o depósito de caixas ou quaisquer objetos nas calçadas ou passeios, exceto no momento de carregar e descarregar veículos e de modo a não interromper o trânsito.
Pena - multa de 5 a 20 VRM. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.216, de 28.12.2004) 

Art. 31. (...)
Pena - multa de 0,5 a 2,0 VRM.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 963, de 29.11.1989)

Art. 31. (...)
Pena - multa de 1/13 a 1/5 do v/r. (redação original)
Art. 32. É proibido:
   a) Quebrar postes ou lâmpadas elétricas, bem como cortar fios de iluminação pública, ou danificá-los de qualquer modo.
Pena - multa de 5 a 20 VRM, além da obrigação de ressarcimento do dano causado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.216, de 28.12.2004)

Art. 32. (...)
Pena - multa de 0,5 a 2 VRM, além da obrigação de ressarcimento do dano causado.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 963, de 29.11.1989)
Art. 32. (...)
Pena - multa de 2 /7 a 2 v/r, além da obrigação de ressarcimento do dano causado. (redação original)
Art. 33. Nas praças de auto e nos locais de estacionamento de ônibus, bem como nos locais de engraxates e vendedores de frutas estacionados nas vias públicas e noutros logradouros, fica a Municipalidade obrigada a colocar recipientes para o depósito de lixo.

Art. 34. Quem, de qualquer modo, danificar o calçamento ou passeio ficará obrigado a reparar o dano sob pena de ser executado no valor do mesmo.

Art. 35. É proibido a circulação de veículos que possam danificar a árvores ou pavimento das vias públicas.
Pena - multa de 5 a 20 VRM. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.216, de 28.12.2004) 

Art. 35 (...)
Pena - multa de 0,5 a 2 VRM. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 963, de 29.11.1989)

Art. 35. (...)
Pena - multa de 1/13 a 1/5 do v/r. (redação original)
Art. 36. Nas estradas municipais é proibido:
   a) Danificar a faixa de rolamento, as obras de arte ou as plantas a elas pertencentes;
   b) Fazer derivações;
   c) Impedir o livre escoamento das águas para as valetas ou destruir os escoadores;
   d) Deixar cair nela água, líquidos ou materiais que possam causar estragos na faixa de rolamento ou que impeçam, ou dificultem o livre trânsito;
   e) Destruir ou danificar, por qualquer forma, aramados, cercas, muros ou indicações de serviços públicos;
   f) Conduzir de arrasto objetos de qualquer natureza;
   g) Plantar nos terrenos marginais árvores ou sebes que venham a prejudicar o livre trânsito;
   h) Conduzir animais em tropa, sem licença d respectiva autoridade;
   i) Conduzir carga superior à resistência da faixa de rolamento.
Pena - multa de 5 a 20 VRM, além da obrigação de ressarcimento do dano causado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.216, de 28.12.2004)

Art. 36. (...)
Pena - multa de 0,5 a 2 VRM, além da obrigação de ressarcimento do dano causado.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 963, de 29.11.1989)

Art. 36. (...)
Pena - multa de 1/13 a 1/5 do v/r, além da obrigação de ressarcimento do dano causado. (redação original)
Art. 37. As obras em execução nas vias públicas deverão ser sinalizadas de acordo com as leis e regulamentos de trânsito.

Art. 38. A desobstrução da via pública será feita pela Municipalidade que exigirá indenização pelos respectivos gastos.

Art. 39. Artistas e reclamistas, para fazerem exibição nas vias públicas e noutros logradouros, são obrigados a licença e pagamento de tributo respectivo.

CAPÍTULO IV - DAS PRAÇAS

Art. 40. As praças são logradouros públicos de uso comum, compreendendo jardins, parques e lagos, instituídos para recreação pública.

Art. 41. Nas praças é proibido:
   a) Andar sobre os canteiros e gramados;
   b) Arrancar mudas, galhos ou flores;
   c) Escrever ou gravar nomes ou símbolos em árvores, bancos ou ornamentos ou a estes danificar ou remover;
   d) Exercer qualquer espécie de comércio, sem prévia licença da Municipalidade.
Pena - multa de 5 a 20 VRM, além da obrigação de ressarcimento do dano causado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.216, de 28.12.2004)

Art. 41. (...)
Pena - multa de 0,5 a 2 VRM, além da obrigação de ressarcimento do dano causado.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 963, de 29.11.1989)

Art. 41. (...)
Pena - multa de 1/13 a 1/5 do v/r, além da obrigação de ressarcimento do dano causado. (redação original)

CAPÍTULO V - DA DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DA NUMERAÇÃO DE CASAS

Art. 42. A denominação dos logradouros e serviços públicos cabe, privativamente ao município.
   § 1º Os logradouros e serviços públicos poderão receber a denominação de pessoas ilustres, de datas e fatos históricos, de acidentes geográficos, e outros ligados a vida nacional.
   § 2º Não são vedados nomes estrangeiros, desde que motivos existam para cultuá-los.
   § 3º É vedado dar nomes das pessoas vivas a logradouros públicos de serviços públicos de qualquer espécie ou natureza.
   § 4º As homenagens póstumas só serão permitidas após um ano de falecimento da pessoa homenageada.
   § 5º A Municipalidade não pode mudar as designações das vias públicas e demais logradouros a não ser em casos excepcionais.

Art. 43. As placas designativas de nome indicarão, logo após este, sinteticamente o título que motivou a homenagem.

Art. 44. Dado o nome a uma via pública ou logradouro, serão colocadas as placas como segue:
   a) Nas ruas, as placas serão colocadas nos cruzamentos, duas em cada rua, uma de cada lado no prédio de esquina, ou em sua falta em poste colocado no terreno baldio;
   b) Nos largos e praças serão colocados à direita, na direção do trânsito, nos prédios ou terrenos de esquina com outras vias públicas.

Art. 45. A numeração da casas será efetuada, privativamente pela municipalidade, correndo por conta dos proprietários as despesas de placas.
   § 1º A numeração começará nas extremidades iniciáveis das vias públicas, em ponto aquém do qual não possa haver novas construções e de modo que os números pares fiquem do lado direito e os ímpares, no lado esquerdo.
   § 2º O número corresponderá à metragem existente entre a entrega principal do prédio e a extremidade inicial da rua, guardando-se o mesmo critério para a numeração dos demais prédios.

Art. 46. Não podem receber denominação as vias públicas e logradouros não recebidos pelo município.

CAPÍTULO VI - DAS CASAS DE ESPETÁCULOS

Art. 47. Os teatros, cinemas bem como quaisquer outros locais de espetáculos públicos, são sujeitos à verificação periódica de suas instalações e condições de segurança.

Art. 48. Os empresários são obrigados:
   a) Manter em condições higiênicas todas as dependências das casas de espetáculos;
   b) Ter, em lugar discreto e de fácil acesso, instalações sanitários, independente para senhoras e cavalheiros;
   c) Manter em perfeita conservação mobiliário;
   d) ter em lugar de fácil acesso e visíveis, e em perfeito estado de funcionamento, aparelhos extintores de incêndio.

Art. 49. Ao espectador é proibido:
   a) assistir às sessões de chapéu na cabeça;
   b) fumar na sala de espetáculos;
   c) prejudicar a higiene da casa ou atentar contra a ordem e os bons costumes;
   d) depredar as poltronas e instalações da casa de espetáculos.

Pena - advertência pessoal ou retirada do recinto, além da obrigação de ressarcimento do dano causado.

Art. 50. Aos empresários é proibido:
   a) vender entradas além da lotação;
   b) projetar anúncios depois da hora marcada para o início das sessões;
   c) iniciar as sessões com atraso superior a dez (10) minutos salvo força maior comprovada;
   d) Iniciar nova sessão sem indispensável renovação de ar, sempre que não haja ar condicionado ou exaustores suficientes.
Pena - multa de 5 a 20 VRM. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.216, de 28.12.2004) 

Art. 50. (...)
Pena - multa de 0,5 a 2 VRM.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 963, de 29.11.1989)

Art. 50. (...)
Pena - multa de 1/13 a 1/5 do v/r. (redação original)

Art. 51. Para a realização de espetáculos, bailes e festas de caráter público é indispensável a prévia licença da Municipalidade.
   § 1º As conferências remuneradas equiparam-se às festas públicas.

CAPÍTULO VII - DOS DANCINGS E BOITES PÚBLICAS

Art. 52. A instalação e funcionamento de dancings e boites pública dependem de prévia licença da Municipalidade.
   § 1º Não será permitida a localização desses estabelecimentos em edifícios residenciais, zona central e residencial.

Art. 53. Nos dancings e boites é proibido:
   a) A existência de quartos para aluguel;
   b) Algazarra ou barulho que perturbe o sossego público;
   c) A entrada e permanência de menores de vinte e um (21) anos.
Pena - cancelamento do alvará ou multas de 5 a 20 VRM. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.216, de 28.12.2004) 

Art. 53. (...)
Pena - cancelamento do alvará ou multas de 0,5 a dois VRM.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 963, de 29.11.1989)

Art. 53. (...)
Pena - cancelamento do alvará ou multas de 1/13 a dois v/r. (redação original)
CAPÍTULO VIII - DOS JOGOS

Art. 54. A realização de jogos lícitos das corridas de cavalos e das rinhas de galo, depende de prévia licença da Municipalidade, atendida a regulamentação específica a ser baixada pela Prefeitura.
   § 1º Não será autorizada a realização de jogos, ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de duzentos m ( 200 m ) de distância de hospitais, casa de saúde ou de estabelecimento de ensino.

Art. 55. A lotação das arquibancadas e de outros lugares destinados ao público, que deverão fornecer a máxima segurança será fixada por técnicos da Municipalidade.
   Parágrafo único. Nesses locais deverão haver bebedouros, coletoras de lixo, sanitários independentes para ambos os sexos, higiênicos e em número proporcional à lotação.

Art. 56. As provas desportivas nas ruas ou praças só poderão ser realizadas com licença da Municipalidade ou de órgão estadual competente.
   Parágrafo único. As licenças a que trata este artigo são concedida gratuitamente.

CAPÍTULO IX - DOS CAFÉS, RESTAURANTES, BARES, BOTEQUINS, MERCADINHOS E FEIRAS

Art. 57. A instalação e o funcionamento de cafés, bares, restaurantes, botequins, mercadinhos, lojas de conveniências e congêneres dependem de prévia licença da municipalidade, que atendida as exigências da Lei Complementar nº 7 e suas alterações, determinará o horário para funcionamento e realização de suas atividades, conforme dispõe o art. 172. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.535, de 04.09.2006)
   § 1º Os estabelecimentos comerciais elencados no caput, que venderem bebidas alcoólicas para consumo imediato no próprio local deverão possuir local adequado e suficiente para colher sua clientela.
   § 2º Aos estabelecimentos elencados no caput, que tiverem localizados junto a postos de combustíveis, abastecedoras ou garagens que possuam bombas de combustíveis não será permitido a venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato junto a área de abastecimento e circulação de veículos, devendo estes estabelecimentos possuírem local reservado para o fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas.
   § 3º O proprietário do estabelecimento deverá manter em local visível o aviso de proibição de consumo de bebidas alcoólicas junto a área de abastecimento e circulação de veículos contida no parágrafo anterior.
   § 4º Os estabelecimentos já instalados no município terão prazo de 60 (sessenta) dias para realizarem as adequações necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 57. A instalação e o funcionamento de cafés, bares, restaurantes, botequins, mercadinhos e congêneres, dependem de prévia licença da Municipalidade, que determinará o horário oficial para as suas atividades. (redação original)
Art. 58. Esses estabelecimentos são obrigados a manter:
   a) seus empregados devidamente trajados, de preferência uniformizados, e com carteira de saúde.
   b) Dependências e instalações em perfeitas condições de higiene;
   c) Coletores de lixo do tipo aprovado pela Municipalidade.

Art. 59. É proibido aos estabelecimentos mencionados neste capítulo:
   a) vender bebida alcoólica a menores de dezoito (18) anos e a pessoas embriagadas;
   b) permitir algazarra ou barulho que perturbe o sossego público;
   c) expor ao sol ou à poeira artigos de fácil contaminação ou deterioração;
   d) deixar de lavar, diariamente os açougues, as bancas de verduras, de aves ou de peixes;
   e) deixar de higienizar as gaiolas de aves diariamente;
   f) impedir a limpeza do recinto;
   g) depositar mercadorias ou fazer tenda de trabalho nos passeios;
   h) vender por atacado, gêneros ou artigos de primeira necessidade.
Pena - multa de 5 a 20 VRM. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.216, de 28.12.2004) 

Art. 59. (...)
Pena - multa de 0,5 a 2 VRM.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 963, de 29.11.1989)

Art. 59. (...)
Pena - multa de 1/13 a 1/5 do v/r. (redação original)
Art. 60. Qualquer mercadoria contaminada ou deteriorada será apreendida pela Municipalidade.

CAPÍTULO X - DAS BARBEARIAS E ENGRAXATERIAS

Art. 61. A instalação e o funcionamento das barbearias, salões de beleza e as engraxaterias dependem de licença da Municipalidade.
   Parágrafo único. As instalações desses estabelecimentos devem respeitar as regras da higiene prescritas pelo órgão estadual competente.
Pena - multa de 5 a 20 VRM. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.216, de 28.12.2004)

Art. 61. (...)
Pena - multa de 0,5 a 2 VRM.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 963, de 29.11.1989)

Art. 61. (...)
Pena - multa de 1/13 a 2 v/r. (redação original)
CAPÍTULO XI - DOS HOTÉIS, PENSÕES E CASAS DE CÔMODOS

Art. 62. As instalações e o funcionamento de hotéis e casas de cômodos dependem de licença da Municipalidade.

Art. 63. Esses estabelecimentos são obrigados a manter:
   a) observância dos bons costumes e condições de higiene;
   b) quartos de banho e aparelhos sanitários em número suficientes e higiênicos;
   c) leitos, roupas de cama e cobertores em perfeitas condições de higiene;
   d) móveis e assoalho semanalmente desinfetado;
   e) guarda-roupa e gavetas dos móveis sempre com desinfetante.

Art. 64. Nos estabelecimentos de que trata este capítulo é proibido:
   a) a permanência de hóspedes ou empregados, ou de quaisquer pessoas, cujos hábitos sejam considerados inconvenientes, imorais ou indecentes;
   b) utilizar mais do que uma vez, sem lavar, roupas de cama, toalhas ou guardanapos;
   c) admitir hóspedes portadores de moléstias contagiosas;
   d) utilizar lavatórios ou banheiros para lavagem de roupas.
   Parágrafo único. A realização de festividades externas dependerá de licença de Municipalidade.
Pena - multa de 5 a 20 VRM. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.216, de 28.12.2004) 

Art. 64. (...)
Pena - multa de 0,5 a 2 VRM.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 963, de 29.11.1989)
Art. 65. Nos quartos de hotéis, pensões e casas de cômodos é obrigatória a colocação, em lugar visível, de um quadro contendo a transcrição dos artigos desta seção.
Pena - multa de 1/3 do v/r a 2 v/r.

CAPÍTULO XII - DAS IGREJAS, DOS TEMPLOS E DOS LOCAIS DE CULTOS

Art. 66. As Igrejas, Templos e as de culto são locais sagrados e, por isso, devem ser respeitados, sendo proibido pichar paredes e muros, ou nelas pregar cartazes.

Art. 67. Nas Igrejas, Templos ou casas em que houverem pias ou se acenderem velas, observar-se-ão os seguintes requisitos:
   a) as pias de água deverão ser do tipo higiênico;
   b) as velas, tochas ou sírios deverão ser colocados de modo a se evitarem incêndios ou acidentes.
   Parágrafo único. A realização de festividades externas dependerá de licença da Municipalidade.

CAPÍTULO XIII - DOS CEMITÉRIOS

Art. 68 a 88. (Este Capítulo foi revogado pelo art. 70 da Lei Municipal nº 3.756, de 30.05.2016).

CAPÍTULO XIII - DOS CEMITÉRIOS

Art. 68. Os cemitérios particulares ou municipais são parques de utilidade pública reservados ao sepultamento dos mortos.
   § 1º Os cemitérios por sua natureza são locais respeitáveis e devem ser conservados limpos e tratados com zelo, suas áreas arruadas, arborizadas e ajardinadas, de acordo com planta previamente aprovada pela Municipalidade e cercada com muro de no mínimo dois metros e vinte centímetro ( 2,20m ) de altura.
   § 2º É lícito a irmandade ou sociedades particulares, respeitadas as leis e regulamentos que regem a matéria, estabelecerem e manterem cemitérios circundados simplesmente de cerca viva, nos quais, porém, só serão permitidos túmulos rasos.

Art. 69. Os cemitérios tem caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal competente, ficando, porém, livre a todos os cultos religiosos a prática de respectivos ritos, desde que não tentem contra a moral e as leis.

Art. 70. Os cemitérios dependem, para sua localização, instalação e funcionamento, de licença da Municipalidade, atendidas as prescrições do Departamento Estadual de Saúde.
   Parágrafo único. Os cemitérios particulares de irmandade, confrarias, ordens, congregações religiosas, ou de hospitais, são sujeitos à Fiscalização Municipal.

Art. 71. Os enterramentos serão feitos sem indagação de crença religiosas, princípios filosóficos ou ideologias políticas do falecido.

Art. 72. É defeso fazer enterramentos antes decorrido o prazo de doze ( 12 ) horas contando do falecimento, salvo:
   a) quando a causa mortis for moléstia contagiosa ou epidêmica;
   b) quando o cadáver apresentar inequívocos sinais de putrefação.
   § 1º Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto, nos cemitérios por mais de trinta e seis ( 36 ) horas, contadas do momento em que se verificou o óbito, salvo quando o corpo estiver embalsamado, ou se houver ordem expressa do Prefeito Municipal ou autoridade judicial ou da autoridade policial competente, ou da Secretaria de Saúde.
   § 2º Não se fará enterramento algum sem certidão de óbito fornecida pelo oficial do Registro Civil do local do falecimento; na impossibilidade da obtenção desta certidão dar-se-á o enterramento mediante solicitação por escrito da autoridade judicial ou policial, ficando sem a obrigação do registro posterior do óbito em cartório e da remessa da referida certidão ao cemitério em que se deu o enterramento, para os efeitos de arquivo.

Art. 73. Os cadáveres serão enterrados em caixão e sepulturas individuais.
   § 1º As sepultura de adultos deverão medir dois metros e dez centímetros (2,10m) de comprimento, oitenta centímetros de largura (0,80 cm) de largura e um metro e cinquenta e cinco centímetros (1,55m) de profundidade; as destinadas a menores de doze (12) anos deverão medir um metro e sessenta centímetros (1,60 m) de comprimento, sessenta centímetros (0,60cm) de largura e um metro e dez centímetros (1,10m) de comprimento, sessenta centímetros (0,60 cm) de largura e um metro e dez centímetros (1,10m) de profundidade.
   § 2º Entre as sepulturas, nos quadros, deverá medir no mínimo entre uma e outra, sessenta centímetros (0,60 cm) de largura e entre os pés de uma cabeceira a outra, um metro e trinta centímetros (1,30m ).
   § 3º As sepulturas perpétuas e as construções sobre sepulturas obedecerão as seguintes dimensões:
De adultos - dois metros e vinte centímetros (2,20 m) de comprimento e um metro e dez centímetros ( 1,10m ) de largura.
De menores de doze (12) anos - um metro e setenta centímetros (1,70m) de comprimento e noventa centímetros (0,90cm ) de largura.
   § 4º Para feito de sepultamento, maiores de doze (12) anos são considerados adultos.

Art. 74. Os enterramentos em sepulturas sem carneiras poderão repetir-se de três ( 3) em três (3 ) anos, e, nas sepulturas que possuem carneira, não haverá limite de tempo, desde que o último sepultamento feito seja convenientemente isolado.

Art. 75. Os concessionários de terrenos ou seus representantes, são obrigados a fazer os serviços de limpeza, obras de conservação e reparação julgadas no que tiverem construído e que forem necessários para a estética, segurança e salubridade dos cemitérios.
   § 1º As sepulturas nas quais forem feitos serviços de limpeza, obras de conservação e reparação julgadas necessárias, serão consideradas em abandono e ruínas.
   § 2º As sepulturas consideradas em ruínas terão seus arrendatários convocados por edital e, se no prazo de noventa (90) dias não comparecerem, as construções em ruínas serão demolidas, conservando-se até o término dos respectivos arrendamentos as sepulturas.
   § 3º Terminando o arrendamento, após a tolerância de trinta (30) dias, não se manifestando os interessados, as sepulturas serão abertas e incinerados os restos mortais nela existentes.
   § 4º O material retirado das sepulturas abertas para fins de incineração, pertence ao cemitério, não cabendo aos interessados direito de reclamação.

Art. 76. A Municipalidade mandará zelar e conservar, por conta dos cemitérios, os túmulos ou sepulturas de pessoas que tenham prestados relevantes serviços à Pátria, bem assim, os túmulos que forem construídos pelos Poderes Públicos em homenagem a pessoas ilustres.

Art. 77. Nenhuma exumação poderá ser feita antes de decorrido o prazo de três (3) anos da data do sepultamento, da autoridade judicial ou policial licença da Secretaria da Saúde.
   Parágrafo único. Decorrido o prazo de três (3) anos da data do sepultamento a pedido das famílias, as sepulturas poderão ser abertas e os restos mortais removidos para outro local.

Art. 78. Exceto as pequenas construções sobre sepulturas, ou colocação de lápides, nenhuma construção poderá ser feita, nem mesmo iniciada nos cemitérios sem que a planta tenha sido previamente aprovada pela Municipalidade.
   § 1º Para a construção de monumentos ou jazigos, os interessados deverão entender-se com o administrador que lhes fornecerá os alinhamentos de acordo com a planta geral do cemitério.
   § 2º Sobre sepulturas perpétuas só serão permitidas construções com pedras de granito.
   § 3º As construções referidas no parágrafo anterior, para serem executadas, terão o prazo de um (1) ano, a contar da data do enterramento.
   § 4º Os interessados na construção de monumentos ou jazigos serão responsáveis pela limpeza e desobstrução do local, após o término das obras, não sendo permitido o acúmulo de material nas vias principais de acesso nem o preparo de pedras ou outros materiais para construção no recinto dos cemitérios.
   § 5º As construções deverão ser calçadas ao redor.
   § 6º A fim de que a limpeza dos cemitérios para comemorações de finados não fiquem prejudicadas, as construções nos cemitérios só poderão ser iniciadas com prazo bastante, de modo e poderem ser concluídas até o dia 27 de outubro, impreterivelmente.

Art. 79. É proibido deixar nos cemitérios, em depósito, terras ou escombros.
   § 1º Em caso de construção ou demolição, os excedentes deverão ser removidos após a tarefa diária.
   § 2º A argamassa para as construções deverá ser feita a preparada em caixões de madeira ou de ferro.
   § 3º A condução do material para as construções deverá ser fita em recipientes que não permitam o derramamento do conteúdo.

Art. 80. Andaime só serão permitidos sobre pranchas de modo a não danificar o pavimento.
   Parágrafo único. Os empreiteiros, responderão por danos causados por seus empregados, ou por desvios de objetos das sepulturas quando em trabalho nos cemitérios.

Art. 81. Não poderão, sob pretexto algum, trabalhar nos cemitérios menores de dezoito (8) anos, ou pessoas que sofrem de moléstias contagiosas.

Art. 82. Os cemitérios estarão abertos diariamente, das oito (8) às doze (12 ) horas e das treze ( 13 ) s dezoito ( 18 ) horas.

Art. 83. Os cemitérios municipais terão policiamento diurno, devendo ficar nas horas de expediente, um guarda a disposição do Administrador.

Art. 84. Nos cemitérios, nas horas de expediente é vedada a entrada de ébrios, de crianças e escolares, em passeios não acompanhados e de pessoas acompanhadas de animais: fora das horas de expediente é vedada, indistintamente e entrada de qualquer pessoa.

Art. 85. Nos cemitérios não é permitido:
   a) pisar nas sepulturas;
   b) subir nas árvores ou nos mausoléus;
   c) rabiscar nos monumentos ou nas lápides tumulares;
   d) arrancar plantas ou colher flores;
   e) praticar atos de depredação de qualquer espécie nos túmulos ou dependências de campo santo;
   f) fazer depósito de qualquer espécie de material, funerário ou não;
   g) pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros ou portões;
   h) efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou cívico;
   i) fazer instalações para venda, seja do que for;
   j) fazer trabalhos de construção ou plantação nos domingos, salvo em casos devidamente justificados;
   k) prejudicar, danificar ou sujar as sepulturas;
   l) gravar inscrições ou colocar epitáfios, sem o visto da administração;
   m) fazer operações fotográficas, geodésicas ou outras, sem licença de Municipalidade;
   n) passear nos caminhos entre as sepulturas ou nelas pisar, a não ser em serviço profissional ou de culto;
   o) jogar lixo em qualquer parte do recinto;
   p) deixar velas acessas após as horas de expediente.

Art. 86. Os cadáveres de indigentes ou de pessoas não reclamadas, ou remetidos pelas autoridades policiais, serão enterrados ,gratuitamente nas sepulturas gerais.
   Parágrafo único. Poderão também ser sepultados gratuitamente, cadáveres de pessoas pobres, a juízo das autoridades municipais.

Art. 87. As infrações ao disposto neste capítulo serão punidas com multas de 5 a 20 VRM. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.216, de 28.12.2004)

Art. 87. As infrações ao disposto neste capítulo serão punidas com multas de 0,5 a 2 VRM. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 963, de 29.11.1989)
Art. 87. As infrações ao disposto neste capítulo serão punidas com multas de 1/13 a 1/5 do v/r. (redação original)
Art. 88. O Prefeito baixará ato regulamentando o funcionamento dos cemitérios, respeitados os princípios deste Capítulo.
(redação original)

CAPÍTULO XIV - DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA

Art. 89. A limpeza das vias públicas e de outros logradouros e a retirada do lixo domiciliar são serviços privativos da Municipalidade.
   § 1º Para efeitos de remoção, lixo é toda matéria assim conceituada no Regulamento de Limpeza Pública.
   § 2º Materiais que por sua natureza, qualidade, dimensões, quantidade ou peso, não se adaptarem os recipientes regulamentares, poderão ser removidos por veículo da Municipalidade, mediante requisição dos interessados e pagamento da taxa estabelecida.
   § 3º A remoção de animais mortos ou de detritos que por sua natureza ponham em perigo a saúde pública, será feita em veículos apropriados e cremados ou enterrados a profundidade suficiente.

Art. 90. O horário para a remoção de lixo será estabelecido no Regulamento da Limpeza Pública.

Art. 91. É obrigatório para os fins de depósito de lixo o uso de recipiente do tipo aprovado pela Municipalidade.
   Parágrafo único. O recipiente referido neste artigo deve ser estanque coberto e com capacidade de vinte e cinco centímetro cúbicos (25cm³) .

Art. 92. A Municipalidade está obrigada a retirada diária de cada economia predial, do conteúdo de um recipiente de capacidade máxima.
   Parágrafo único. Para a devida remoção os recipientes devem ser colocados, ao alcance dos colaboradores, sem prejudicar o trânsito e a estática e devem ser recolhidos logo após a coleta.

Art. 93. É proibido colocar nos recipientes de lixo, matérias infectas, infectantes ou por qualquer forma perigosa, bem como revolver o seu conteúdo.

Art. 94. Os hospitais e as casas de saúde deverão ter fornos crematórios para a incineração das matérias provenientes de suas atividades.

Art. 95. O lixo proveniente de capina, limpeza e varredura das praças, deve ser colocado em lugares circundados de cercas - vivas.

Art. 96. A Municipalidade está obrigada a proceder permanentemente a lavagem, capina e varredura das vias públicas e outros logradouros, bem como a limpeza das calhas e valetas.

Art. 97. O produto de limpeza das calhas e valetas poderá ser cedido gratuitamente.

Art. 98. A Municipalidade poderá, ressalvadas a higiene e a saúde pública, empregar qualquer processo físico ou químico no combate a grama que cresce nas vias públicas.

Art. 99. É proibido fornecer lixo vivo para adubo ou alimentos para animais.
   Parágrafo único. A transgressão do disposto neste artigo é considerado falta grave que acarretará, para o servidor do Município, demissão e multa para o particular.

CAPÍTULO XV - DOS SANITÁRIOS PÚBLICOS

Art. 100. O serviço de conservação e limpeza dos sanitários públicos é executado pela Municipalidade.

Art. 101. É proibido:
   a) obstruir lavatórios, mictórios e ralos;
   b) escrever nas paredes ou sujá-las qualquer forma;
   c) urinar ou defectar fora dos respectivos vasos;
   d) atirar lixo de qualquer natureza fora dos respectivos recipientes.
   Parágrafo único. Incumbe aos zeladores, além da obrigação de conservarem os sanitários públicos limpos e higiênicos, manterem ordem nos seus recintos.
Pena - multa de 5 a 20 VRM. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.216, de 28.12.2004) 

Art. 101. (...)
Pena - multa de 0,5 a 2 VRM.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 963, de 29.11.1989)

Art. 101. (...)
Pena - multa de 1/13 a 1/5 do v/r. (redação original)
CAPÍTULO XVI - DAS PROFISSÕES E DO COMÉRCIO LOCALIZADO

Art. 102. Nenhum estabelecimento poderá funcionar no Município, sem o respectivo alvará de licença.
   § 1º O alvará de licença será exigido mesmo que o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já munido de alvará.
   § 2º Excetuam-se das exigências deste artigo, os estabelecimentos da União, do Estado, do Município ou das entidades paraestatais e os templos, as igrejas, ou as sedes de partidos políticos, reconhecidos na forma da Lei.
   § 3º O alvará de licença deverá ser afixado em lugar próprio e facilmente visível.

Art. 103. De alvará de licença deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos nos regulamentos municipais:
   a) número de inscrição;
   b) localização do estabelecimento;
   c) nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade deve funcionar o estabelecimento;
   d) ramo de efetividade a condições de taxação de imposto a que esteja sujeito o estabelecimento.
   § 1º Os estrangeiros devem na forma da Lei, fazer nota de permanência definitiva no País.
   § 2º O alvará de licença terá validade de um (1) ano, sem modificar qualquer dos elementos essenciais nele inscritos.
   § 3º O estabelecimento cujo alvará caducar, deverá requerer outro com as novas características essenciais.

Art. 104. O alvará de licença para localização temporária de estabelecimento vigorará pelo prazo dele estipulado, o qual em hipótese alguma poderá ser superior a três ( 3 ) meses.

Art. 105. Para fins de fiscalização a prova de requerimento entregar a Municipalidade substitui, provisoriamente o alvará.

Art. 106. O alvará de licença poderá ser cassado pela Municipalidade:
   a) quando se tratar de negócios diferentes do requerido;
   b) para reprimir especulações com gêneros de primeira necessidade;
   c) como medida preventiva a bem da higiene de moral ou do sossego e segurança pública;
   d) quando o licenciado se opuser a exame, verificação ou vistoria dos agentes Municipais.
   Parágrafo único. Cassado o alvará de licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.

Art. 107. O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais é livre, respeitados o sossego e o decoro público.

Art. 108. Mediante ato especial poderá ser limitado o horário dos estabelecimentos quando:
   a) exista convenção para horário especial assinado no mínimo por três quartos 9 3/4 ) partes dois estabelecimentos atingidos e devidamente homologados pela autoridade competente;
   b) houverem de ser atendidas requisições justificadas das autoridades competentes a respeito de estabelecimentos que perturbem o sossego ou ofendam o decoro público ou que reincidam nas sanções da legislação do trabalho.
   Parágrafo único. Homologada a convenção de que trata a alínea "a" do presente artigo, passará ela a constituir postura municipal obrigando os estabelecimentos nela compreendidos ao cumprimento dos seus termos e sujeitando os infratores às penalidades cominadas.


Art. 109. Todo estabelecimento comercial é obrigado a manter seu recinto em perfeitas condições de higiene, e Ter em lugar visível e acessível, recipiente coletor de lixo.
   Pena - multa de 1/13 a 2 v/r.

CAPÍTULO XVII - DO COMÉRCIO AMBULANTE

Art. 110. Comércio ambulante é toda e qualquer forma de atividade lucrativa, exercida por conta própria ou de terceiros a que se opera na forma e nos usos do comercio localizado, ainda caracterizando-se nesta última hipótese pela improvisação de vendas ou negócios que realizam fora dos estabelecimentos com que tenha ligação.

Art. 111. Nenhum comércio ambulante é permitido no Município de Canela, sem o respectivo alvará de matrícula.
   Parágrafo único. O alvará de matrícula para o comércio ambulante e individual, intransferível e exclusivamente para o fim para qual foi extraída, e deve ser sempre conduzido pelo seu titular sob pena de multa.

Art. 112. O alvará de matrícula será expedido mediante requerimento ao Prefeito.
   § 1 No alvará de matrícula deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos nos Regulamentos Municipais:
      a) número de inscrição;
      b) residência do comerciante ou responsável;
      c) nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante.
   § 2 O alvará de matrícula só terá validade dentro do exercício em que foi expedido.
   § 3 O vendedor ambulante não licenciado ou que for encontrado sem revalidar a matrícula para o exercício corrente, está sujeito à multa e apreensão dos artigos encontrados em seu poder, até pagamento da multa imposta.

Art. 113. É proibido ao vendedor ambulante:
   a) estacionar nas vias públicas e outros logradouros sem licença especial;
   b) impedir ou dificultar o trânsito por qualquer forma;
   c) transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes.
   § 1 Excetuam-se da exigência da letra "a" o estacionamento necessário para efetuar as vendas.
   § 2 Nos passeios com largura inferior a um metro e oitenta centímetros (1,80m ) não serão abertas exceções, em hipótese alguma.

Art. 114. Os vendedores ambulantes de frutas e verduras, portadores de licença especial para o estabelecimento, são obrigados a conduzir recipiente para coletar o lixo proveniente do seu negócio.
   Parágrafo único. excetuam-se dessa exigência os vendedores a domicílio, de frutas, verduras e artigos de indústria doméstica.

Art. 115. Os vendedores ambulantes deverão andar munidos de Carteira de Saúde fornecida pelo órgão sanitário estadual competente.

Art. 116. Os vendedores ambulantes notoriamente pobres, com encargos de família ou não, inválidos ou incapazes para outras atividades poderão, por solicitação ao Prefeito, ter redução de imposto e de taxa do alvará de matrícula, ou mesmo, conforme o caso, isenção de ambos.

Art. 117. Aplicam-se ao comércio ambulante, no que couber, as disposições concernentes ao comércio localizado.

Art. 118. A transgressão às disposições deste capítulo implicam em multa que varará de 5 a 20 VRM, além de apreensão. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.216, de 28.12.2004) 

Art. 118. A transgressão às disposições deste capítulo implicam em multa que varará de 0,5 a 2 VRM, além de apreensão. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 963, de 29.11.1989)

Art. 118. A transgressão às disposições deste capítulo implica em multa que varará de 1/13 a 1/5 do v/r, além de apreensão. (redação original)
CAPÍTULO XVIII - DA FABRICAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE DE INFLÁVEIS E EXPLOSIVOS

Art. 119. A Municipalidade, no interesse público fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte, o depósito e o emprego de inflamável e explosivos da forma desta Lei.

Art. 120. São considerados inflamáveis entre outros, materiais fosforados, gasolina e demais derivados do petróleo, éteres, alcoóis e óleo e óleo em geral; carbureto, alcatrão e materiais betuminosos ou líquidos.
   Parágrafo único. Consideram-se explicativos, entre outros, fogos de artifícios, nitroglicerina, seus compostos e derivados, pólvora, espoletas e estopins, fulminantes, cloretos, formatos e congêneres, cartucho de guerra, caça e minas.

Art. 121. Não será fornecida licença para a construção de postos de abastecimento de veículos automotores ou garagens comerciais em locais compreendidos em área formada por um raio de cem metros (100 m ) de distância de hospitais, casas de saúde ou de estabelecimento de ensino.

Art. 122. É proibido absolutamente, sujeitando-se os transgressores à pena de multa:
   a) fabricar explosivos sem licença especial e em lugar não determinado pela Municipalidade;
   b) manter depósito de substância inflamável ou de explosivos sem atender as exigências legais, quanto a construção e segurança;
   c) depositar ou conservar nas vias públicas, embora provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.
   § 1º Aos varejistas é permitido conservar em cômodos apropriados e em armazéns ou lojas, a quantidade fixada pela Municipalidade na respectiva licença de matéria inflamável ou explosiva que não ultrapassar a venda possível em quinze (15) dias.
   § 2º Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos correspondentes ao consumo de trinta (30) dias, desde que os estejam localizados em uma distância mínima de duzentos e cinquenta metros (250m) da habitação mais próxima, a cento e cinquenta metros das ruas ou estradas e a duzentos e cinquenta metros (250m) do local da explosão ou detonação. Se as distâncias a que se refere este parágrafo forem superiores a quinhentos metros ( 500) é permitido o depósito de maior quantidade de explosivos.

Art. 123. Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados na zona rural e com licença especial da Municipalidade.
   Parágrafo único. Entende-se por "zona rural", além das assim oficialmente consideradas, as que pela pouca densidade populacional e pela falta de melhoramentos públicos, possam ser, a critério da Municipalidade, caracterizadas de "zona rural".

Art. 124. Os depósitos de explosivos, compreendendo todas as dependências e anexos, inclusive casas de residências dos empregados que se situam a uma distância mínima de duzentos e cinquenta metros (250m ) dos depósitos, serão dotados de instalação para combate ao fogo e de extintores de incêndio portáteis em quantidade e disposição convenientes.

Art. 125. A exploração de pedreiras depende de licença da Municipalidade, e, quando for empregado explosivos, este será exclusivamente do tipo e espécie mencionados na respectiva licença.

Art. 126. Para exploração de pedreira com explosivos será observado o seguinte:
   a) colocação de sinais nas proximidades das minas que possam ser percebidos distintamente pelos transeuntes a pelo menos cem metros (100m) da distância;
   b) adoção de um toque convencional e um brado prolongado, dando o sinal fogo.

Art. 127. Os depósitos de inflamáveis em geral, compreendendo todas as dependências, serão dotados das instalações completas para combate ao fogo conservadas em perfeito estado de funcionamento.

Art. 128. As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidos com multa de 5 a 20 VRM. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.216, de 28.12.2004) 

Art. 128. As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidos com multa de 0,5 a 2 VRM. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 963, de 29.11.1989)

Art. 128. As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidos com multa de 1/13 a 2 v/r. (redação original)
Art. 129. Os veículos que transportam, combustíveis ou inflamáveis e trafeguem no perímetro urbano, deverão trazer indicações visíveis da natureza de sua carga.
Pena - multa de 5 a 20 VRM. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.216, de 28.12.2004) 

Art. 129. (...)
Pena - multa 0,5 a 2 VRM
. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 963, de 29.11.1989)

Art. 129. (...)
Pena - multa de 1/ 13 a do v/r.
(redação original)
Art. 130. Os servidores que autorizarem ou derem licença de funcionamento, mesmo a precário ou provisório, sem atender as exigências deste capítulo e da segurança pública, estão sujeitos a pena de demissão.

CAPÍTULO XIX - DA INDÚSTRIA

Art. 131. A indústria só poderá ser localizada nas zonas indicadas no Plano Diretor da Cidade.

Art. 132. À indústria aplicam-se, no que couber, todos os preceitos relativos ao comércio localizado, e mais:
   a) proibição de despejar nas vias públicas e noutros logradouros, bem como nos pátios ou terrenos, os resíduos provenientes de suas atividades;
   b) obrigação de conservar limpos o recinto de trabalho e os pátios interiores;
   c) proibição de canalizar para as vias pública e noutros logradouros o escape dos aparelhos de pressão ou líquidos de qualquer natureza;
   d) obrigação de reparar a faixa de rolamento ou passeio danificado por suas atividades;
   e) obrigação de constituir chaminés, de modo a evitar que a fuligem se espalhe pela vizinhança;
   f) obrigação de conservar em perfeita limpeza os passeios e as faixas de rolamento fronteiro às suas fábricas;
   g) poluir as águas públicas.
Pena - multa de 5 a 50VRM. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 963, de 29.11.1989)

Art. 132. (...)
Pena - multa de 1/13 a 1/5 do v/r.
(redação original)
Art. 133. Toda a indústria, inclusive a já instalada, é obrigada a manter sistema técnico que impeça a emanação de mau cheiro.
Pena - multa de 5 a 50VRM. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 963, de 29.11.1989)
   Parágrafo único. Se, dentro do prazo dado na intimação não for cumprido o disposto neste artigo, aplicar-se-ão multas de 1/13 a 2 v/r, até a satisfação da exigência.

Art. 133. (...)
Pena - multa de 1/13 a 1/5 do v/r.
(redação original)
CAPÍTULO XX - DOS ANÚNCIOS DE PROPAGANDA
(O CAPÍTULO XX foi revogado pelo art. 27 da Lei Municipal nº 1.331, de 11.10.1994)

Art. 134. (Este artigo foi revogado pelo art. 27 da Lei Municipal nº 1.331, de 11.10.1994).

Art. 134. São anúncios de propaganda as indicações por meio de inscrições, letreiros, tabuletas, dísticos, legendas, placas visíveis da via pública, em locais frequentados pelo público, ou por qualquer forma expostos ao público, e referentes a estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, a empresas ou produtos de qualquer espécie, ou a reclame de qualquer pessoa ou coisa. (redação original)
Art. 135. (Este artigo foi revogado pelo art. 27 da Lei Municipal nº 1.331, de 11.10.1994).

Art. 135. Nenhum anúncio poderá ser exposto ao público ou mudado de local, sem prévia licença da Municipalidade.
   Parágrafo único. Os anúncios de qualquer espécie, luminosos ou não, com pinturas decorativas ou simplesmente letreiros, terão de submeter-se a censura municipal, mediante apresentação dos desenhos e dizeres, e, escala mínima de 1: 20 devidamente cotadas, em duas vias contendo:
      a) cores que serão usadas;
      b) a disposição do anúncio e onde será colocado;
      c) as dimensões e a altura da sua colocação em relação ao passeio;
      d) a natureza do material de que será feito.
(redação original)
Art. 136. (Este artigo foi revogado pelo art. 27 da Lei Municipal nº 1.331, de 11.10.1994).

Art. 136. É proibido, sob pena de multas e obrigação de ressarcir os danos causados, a colocação de anúncios:
   a) que de qualquer modo, prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas, monumentos típicos, tradicionais ou históricos, prédios públicos, igrejas, monumentos ou templos;
   b) que, pela natureza provoquem aglomerados prejudiciais ao trânsito;
   c) que sejam escandalosos, atente, contra a moral e façam referência a doenças repugnantes e seu tratamento.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 741, de 10.07.1986)

Art. 136. É proibido, sob pena de multa e obrigação de ressarcir os danos causados, a colocação de anúncios:
a) que obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas, janelas ou bandeirolas;
b) que, pela quantidade, proporções ou disposições, prejudiquem o aspecto das fachadas;
c) que desfiguram, de qualquer maneira e forma, as linhas arquitetônicas dos prédios;
d) que, de qualquer modo, prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas, monumentos típicos, tradicionais ou históricos, prédios públicos, igrejas, monumentos ou templos;
e) que, pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito;
f) que sejam escandalosos, atentem contra a moral ou façam referência a doenças repugnantes e seu tratamento. (redação original)
Art. 137. (Este artigo foi revogado pelo art. 27 da Lei Municipal nº 1.331, de 11.10.1994).

Art. 137. Ainda, sob pena de multa, são proibidos os anúncios:
   a) escritos ou impressos em idiomas estrangeiros como cardápios de hotéis, restaurantes, bares, cafés ou semelhantes, a menos que não exista expressão correspondente no idioma nacional;
   b) pregados, colocados ou pendurados na árvores de vias públicas ou noutros logradouros, ou nos postos de iluminação ou telefônicos;
   c) redigidos incorretamente.
   § 1º É obrigado a conservação das faixas à altura conveniente, e, do material e da pintura dos anúncios, todo a juízo da Municipalidade, e sem modificações nos dizeres ou do local, salvo em licença especial.
   § 2º Será facultado às casas de diversões, cinemas, teatros e outros, a colocação de programas e cartazes artísticos na sua parte externa, desde que colocados em local próprio e se refiram exclusivamente às diversões nelas exploradas.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 741, de 10.07.1986)

Art. 137. Ainda, sob pena de multa, são proibidos os anúncios:
   a) inscritos nas folhas das portas e janela;
   b) encostados ou dependurados às portas ou paredes externas dos estabelecimentos comerciais ou industriais, exceto quando colocados em mostradores artísticos de tipo aprovado pela Municipalidade;
   c) escritos ou impressos em idiomas estrangeiros como os cardápios de hotéis, restaurantes, bares, cafés ou semelhantes, a menos que não existam expressão correspondente no idioma nacional;
   d) pregados, colocados ou pendurados nas árvores das vias públicas ou noutros logradouros, ou nos postes de iluminação ou telefônicos;
   e) confeccionados de material não resistentes a intempérie, exceto os que forem para uso no interior dos estabelecimentos, ou para destruiu a domicílio, ou em avulso;
   f) não luminosos colocados nos postes de serviço, ou na suas dependências, paredes ou muros;
   g) aderentes, colocados nas fachadas dos prédios, paredes ou muros, salvo com licença especial da Municipalidade;
   h) em avulsos para distribuição ao público, nas vias públicas, ou para entrega a domicílio, sem licença da Municipalidade;
   i) em faixas que atravessem a via pública, exceto com licença especial da Municipalidade;
   j) ao ar livre, com base de espelho;
   k) redigidos incorretamente.
   § 1º É obrigado a conservação das faixas à altura conveniente, e, do material e da pintura dos anúncios, tudo a juízo da Municipalidade, e sem modificações nos dizeres ou do local, salvo com licença especial.
   § 2º Será facultada às casas de diversões, cinemas, teatros e outros, a colocação de programas e cartazes artísticos na sua parte externa, desde que colocados em local próprio e se retiram exclusivamente as diversões nelas exploradas. (redação original)
Art. 138. (Este artigo foi revogado pelo art. 27 da Lei Municipal nº 1.331, de 11.10.1994).

Art. 138. São responsáveis pelos impostos correspondentes ou multas regulamentares:
   a) os proprietários de estabelecimentos franqueados ao público ou de imóveis que permitam inscrição ou colocação de anúncio no interior dos mesmos.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 741, de 10.07.1986)

Art. 138. São responsáveis pelos impostos correspondentes ou multas regulamentares:
   a) os proprietários de estabelecimentos franqueados ao público ou de imóveis que permitam inscrição ou colocação de anúncios no interior dos mesmos:
   b) os proprietários de automóveis, ônibus, caminhões e veículos em geral pelos anúncios colocados em seus veículos:
   c) as companhias, empresas ou particulares que se encarregarem d afixação de anúncios em qualquer parte e em quaisquer condições. (redação original)
Art. 139. (Este artigo foi revogado pelo art. 27 da Lei Municipal nº 1.331, de 11.10.1994).

Art. 139. Aplicam-se as disposições deste Código:
   a) as placas ou letreiros de escritórios, consultórios, estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais e outros;
   b) a todo e qualquer anúncio colocando em lugar estranho a atividade alí realizada.
   Parágrafo único. Fazem exceção a alínea "a " deste artigo, as placas ou letreiros que não excedem de 0,25cm por 0,15cm, ou de área correspondente e que só contenham a indicação da atividade exercida pelo interessado, nome, profissão e horário de trabalho.
(redação original)
Art. 140. (Este artigo foi revogado pelo art. 27 da Lei Municipal nº 1.331, de 11.10.1994).

Art. 140. As licenças para anúncios de programa comercial, em geral, serão concedidas pela Municipalidade, a seu critério, por prazo determinado, com direito a renovação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 741, de 10.07.1986)

Art. 140. As licenças para anúncios de propaganda comercial, em geral, serão concedidas pela Municipalidade, a seu critério, por prazo determinado, com direito a renovação, mediante pagamento do respectivo imposto, taxa e emolumento, mensal, anual, ou por vez, de acordo com as leis fiscais do Município. (redação original).
Art. 141. (Este artigo foi revogado pelo art. 27 da Lei Municipal nº 1.331, de 11.10.1994).

Art. 141. As transgressões ao disposto neste Capítulo estão sujeitas à multa que variará de 1/13 a 1/5 do v/r, sem prejuízo dos procedimentos competentes. (redação original)
CAPÍTULO XXI - DA PROPAGANDA FALADA

Art. 142. Não será permitido, o uso de auto-falantes para fins comerciais ou os permanentes para qualquer fim, somente em casos especiais e quando tratar de interesse público, desde que em tonalidade que não perturbe o sossego público. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.560, de 17.11.2006)

Art. 142. O uso de alto-falantes para fins comerciais ou os permanentes para qualquer fim, será permitido somente das oito ( 8 ) às vinte ( 20 ) horas, em tonalidade que não perturbe o sossego público. (redação original)
Art. 143. Para os fins deste Capítulo não há distinção entre alto-falantes instalados nos locais permitidos ou sobre veículos, devendo os últimos, entretanto, obedecer às determinações das autoridades do Trânsito.

Art. 144. Não será também, permitido o uso de aparelhos de rádio, com auto-falantes externos, ou em locais abertos, onde se realizam divertimentos públicos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.560, de 17.11.2006)

Art. 144. Será, também, permitido o uso de aparelhos de rádio, com alto-falantes externos, ou em locais abertos, onde se realizam divertimentos públicos, devendo o aparelho ser regulado convenientemente, de modo que o som produzido não se torne prejudicial à tranquilidade dos moradores circunvizinhos.
   Parágrafo único. Cada alto-falante que resultar de extensões de aparelho de rádio é considerado como provindo de um aparelho receptor.
(redação original)
Art. 145. Estão sujeitos, às disposições deste Capítulo, exceto quando ao horário previsto no artigo 142, os alto-falantes de qualquer mecanismo instalados provisoriamente, nos locais externos ou abertos, em festas e solenidades públicas.

Art. 146. As disposições referentes os locais onde se realizam divertimentos públicos aplicam-se às agremiações de frequência privada dos seus associados desde que os alto-falantes e suas extensões sejam externos e colocados em locais abertos.

Art. 147. O uso de alto-falantes em logradouros públicos, dependerá de concessão especial do Município que examinará, em cada caso, a sua conveniência, atento ao horário e as necessidades do sossego público.

Art. 148. Não será concedida licença para funcionamento de alto-falantes nas proximidades de quartéis, hospitais, escolas, creches, estações rádio - emissoras repartições públicas, maternidades, conventos, seminários e instalações congêneres.
   Parágrafo único. (Suprimido pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.560, de 17.11.2006)

Art. 148. (...)
   Parágrafo único. É fixada a distância mínima de duzentos metros (200m) entre a corneta acústica dos aparelhos e os locais enumerados neste artigo.
(redação original)
Art. 149. Ainda que instalados regulamente não poderão funcionar os alto-falantes nas proximidades de templos de qualquer credo religioso, durante as celebrações dos ofícios de culto.

Art. 150. O funcionamento de alto-falantes para propaganda partidária deve obedecer ao que dispõe o Código Eleitoral e as instruções da Justiça Eleitoral.
   Parágrafo único. Se o alto-falante for utilizado em propaganda mista, comercial e partidária, ficará sujeito às prescrições desta Lei, na parte referente à propaganda comercial, e a legislação eleitoral, na parte respectiva.

Art. 151. Para a obtenção da licença que trata esta Lei, os interessados deverão requerer, juntando provas de que satisfizeram as exigências do órgão policial competente.

Art. 152. Os requerentes ficarão sujeitos ao pagamento dos impostos e taxas previstas pela legislação tributária do Município.

Art. 153. As licenças para instalações e funcionamento de alto-falantes só serão concedidas a título precário.

Art. 154. O infrator de qualquer das disposições deste, Capítulo, além da cassação de sua licença, quando for o caso, será processado e punido na forma deste Código com multa que varará de 1/13 do v/r a 4/7 do v/r.

Art. 155. A fiscalização do cumprimento das disposições deste Capítulo, cabe ao serviço de fiscalização do Município, ressalvadas a competência atribuída aos órgãos de fiscalização e policial do Estado e a Justiça Eleitoral, ficando sujeita a parte municipal ao regime de direito autoral.

CAPÍTULO XXII - DA HIGIENE E DA ALIMENTAÇÃO

Art. 156. O comércio e indústria de gêneros alimentícios serão exercidos segundo as normas estabelecidas pelo órgão sanitário estadual competente.
   Parágrafo único. A Municipalidade secundará, dentro das suas possibilidades, a ação do órgão sanitário estadual competente, no que tange à fiscalização do referido comércio ou indústria.

CAPÍTULO XXIII - DO TRÂNSITO EM GERAL

Art. 157. O trânsito é livre a sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança, a tranquilidade e o bem estar dos transeuntes e da população em geral.

Art. 158. É proibido embaraçar, por qualquer forma, o trânsito de pedestres ou veículos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais ou militares o determinaram.
   Parágrafo único. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocado sinalização vermelha de dia e luminoso à noite.

Art. 159. Para a regularidade do trânsito e segurança dos pedestres e veículos, observar-se-ão a mão direita e a sinalização do Código Nacional de Trânsito.
   § 1º Pedestres e veículos, no que couber, são obrigados a respeitar a sinalização nas vias públicas e noutros logradouros.
   § 2º Incorre na pena de multa e na obrigação de reparar o dano causado quem danificar ou destruir qualquer sinal de trânsito.

Art. 160. É proibido, sob pena de multa, embaraçar o trânsito ou molestar os transeuntes por:
   a) conduzir pelos passeios volumes de grande porte:
   b) conduzir pelos passeios, veículos de qualquer espécie, inclusive bicicletas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 721, de 14.04.1986)
   c) brincar com carrinho de lomba ou patinar, a não ser nas vias públicas ou noutros logradouros a isto destinados:
   d) deixar árvores ou trepadeiras pendentes sobre a via pública;
   e) pendurar objetos às portas, marquises ou toldos.
   Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto na alínea "b" deste artigo, carrinhos de crianças ou de paralíticos, e nas ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil.

Art. 160. (...)
   b) conduzir pelos passeios, veículos de qualquer espécie:
(redação original)
Art. 161. Sob pena de multas é proibido nas vias públicas e noutros logradouros:
   a) amarrar animais nas árvores, postes ou grades;
   b) conduzir soltos animais perigosos;
   c) tanger, por onde não for permitido, aves em bando, animais presos ou tropas;
   d) montar animais não convenientemente domados ou conduzir a cavalgadura em marcha imoderada;
   e) cavalgar sobre os passeios ou canteiros;
   f) conduzir animais com carga de grande comprimento.

Art. 162. Assiste à Municipalidade o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou o emprego de qualquer meio de transporte que possa ocasionar danos á via pública.

Art. 163. A infração às disposições deste Capítulo será punida, quando outra pena não estiver cominada pelo Código Nacional de Trânsito, com a multa de 1/3 a 4/7 do v/r.

CAPÍTULO - XXIV. DOS VEÍCULOS

Art. 164. Veículos são meios de transporte de passageiros ou carga, particulares ou coletivos, motorizados ou não, tirados por animal ou impulsionados pela força do homem.

Art. 165. O estacionamento de veículos será feito nas faixas de rolamento ou em locais para isso destinados, de modo que sua traseira ou dianteira não invada o passeio, exceto nas ladeiras.

Art. 166. É proibido o pernoite de veículos nas vias públicas e residenciais, a não ser em frente à testada da residência de seu proprietário.

Art. 167. Todos os veículos, motorizados ou não devem ajustar-se, quando às dimensões, tipos e bitolas de rodado, as prescrições do Código Nacional de Trânsito.

   Parágrafo único. São proibidas as carroças de eixo móvel.

Art. 168. Nos veículos automotores é obrigatório o uso de surdina adaptada ao cano de descarga.

   Parágrafo único. Os veículos automotores movidos a óleo cru deverão ter o cano de descarga com o escape dirigido para o alto.

Art. 169. Os veículos destinados ao transporte de material repugnante ou nocivo à saúde pública ou à higiene deverão Ter tanques, e os que conduzem material que facilmente se espalhe com o vento devem ser fechados, pelo menos, nas quatro ( 4 ) faces e carregados de tal modo que seu conteúdo não se derrame ou não se espalhe pela via pública.

Art. 170. As transgressões às disposições deste Capítulo implica, em multas que variará de 5 a 20 VRM. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.216, de 28.12.2004) 

Art. 170. As transgressões às disposições deste Capítulo implica, em multas que variará de 0,5 a 5 VRM. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 963, de 29.11.1989)

Art. 170. As transgressões às disposições deste Capítulo implicam em multas que variará de 1/13 do v/r a 4/7 do v/r. (redação original).
CAPÍTULO XXV - DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO

Art. 171. É proibido, no município de CANELA, sob pena de multa, além de outras que forem cabíveis ao caso:
   a) Expor à venda gravuras, livros, revistas ou escritos obscenos;
   b) Perturba o sossego público com ruídos ou sons excessivos e desnecessários;
   c) Manter em funcionamento motores a explosão sem os respectivos abafadores de som;
   d) Usar, para qualquer fim, buzinas, clarins, tímpanos ou campainhas estridentes;
   e) Lançar morteiros, bombas ou fogos ruidosos sem licença da Municipalidade;
   f) Fazer propagandas de música, fanfarras, tambores, cornetas ou outros meios barulhentos sem prévia licença da Municipalidade;
   g) Usar, para fins de anúncio, qualquer meio que contenha expressões ou ditos injuriosos a autoridades ou à moralidade pública, a pessoas ou entidades, partidos políticos ou religiosos;
   h) Usar, para fins de esporte ou jogos de recreio, as vias públicas ou outros logradouros, sem licença da Municipalidade;
   i) Fazer fogueiras em quintais.
   Parágrafo único. Apitos ou silvos de sereias de fábricas, máquinas, cinemas e outros, não poderão funcionar por mais de trinta (30) segundos, nem tampouco das vinte e duas ( 22 ) às seis ( 6 ) horas do dia seguinte.

Art. 172. A Municipalidade determinará nos termos do Plano Diretor a localização da Indústria ou Comércio nocivos ao sossego público e lhes estabelecerá horário e normas de atividade.

Art. 173. Os proprietários de bares, tavernas e de outros estabelecimentos em que se vender bebidas alcoólicas, serão responsáveis pela ordem dos mesmos.
   Parágrafo único. As desordens verificadas nos referidos estabelecimentos sujeitarão os proprietários a multa, podendo, na reincidência, conforme a extensão das mesmas, e suas consequências, ser-lhes cassada a licença para funcionamento de seus estabelecimentos.

Art. 174. Dentro do perímetro da zona urbana, sob pena de multa e apreensão, é proibido soltar pandorgas; nas outras zonas. Só é permitido esse recreio infantil e, locais onde não existam fios telefônicos, ou de luz e força.

Art. 175. Em qualquer via pública ou outro logradouro, são proibidos os brinquedos que possam causar dano à propriedade alheia, ou a pessoa, ou quem embarace o trânsito.

Art. 176. Sob pena de multa, além de obrigação de ressarcimento os danos causados, sem prejuízos de outras penas que couberem, é proibido soltar balões com mecha acesa.

Art. 177. Das vinte e duas ( 22 ) às seis ( 6 ) horas do dia seguinte quer em locais públicos, quer em particulares, não é permitido algazarra.
   Parágrafo único. Não se considera algazarra o ruído das festas familiares ou bailes levados a efeito por sociedades organizadas.

Art. 178. Os veículos automotores não poderão transitar com a descarga aberta.

Art. 179. Sem prejuízos das comissões deste Capítulo, aqueles que o transgredirem estão sujeitos a multas que variarão de 5 a 50 VRM. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 963, de 29.11.1989)

Art. 179. Sem prejuízos das comissões deste Capítulo, aqueles que o transgredirem estão sujeitos a multas que variarão de 1/3 a 4/3 do v/r. (redação original)
CAPÍTULO XXVI - DOS ANIMAIS SOLTOS E DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS

Art. 180. Qualquer animal encontrado solto na via pública será apreendido e recolhido ao depósito municipal.
   § 1º Para reaver animais apreendidos, o dono pagará por cabeça, além das alimentação fornecida, a multa que variará de 5 a 20 VRM.(NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.216, de 28.12.2004)
   § 2º A restituição de animais apreendidos só poderá se efetuada após a vacinação contra raiva, cobrável de proprietário.
   § 3º A Municipalidade exigirá prova de propriedade quando o animal não for procurado dentro das doze ( 12 ) horas que seguirem a apreensão.


Art. 180. (...)
   § 1º Para reaver animais apreendidos, o dono pagará por cabeça, além das alimentação fornecida, a multa que variará de 0,5 a 2 VRM. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 963, de 29.11.1989) 
Art. 180. (...)
   § 1º Para reaver animais apreendidos, o dono pagará por cabeça, além das alimentação fornecida, a multa que variará de 1/13 a 1/5 do v/r.
(redação original)
Art. 181. Animais de raça fina, bem como os vacuns, cavalares, muares, suínos, caprinos e ovinos que, apreendidos não forem procurados no prazo de quinze ( 15 ) dias, serão vendidos em leilão, sem que aos proprietários assista o direito de qualquer indenização.
   Parágrafo único. Animais comuns serão sacrificados ou doados em pé, preferentemente aos institutos oficiais que produzam vacinas veterinárias se, no prazo de três ( 3 ) dias da apreensão não forem procurados.

Art. 182. É proibido conduzir nas via pública e outros logradouros, cães que não estejam convenientemente presos e açoimados, sob pena de multa e ressarcimento dos danos que causarem.

Art. 183. É obrigatórios a vacinação anual de cães contra a raiva, bem assim, a matrícula que os cães levarão na coleira, em pequena placa de metal, que deverá contar o carinho da Municipalidade e o número de registro.
   Parágrafo único. No registro da matrícula dos cães, deverão constar o nome e residência do proprietário, o nome e o número e a raça do cão.

Art. 184. Cavalares e muares, de tração ou montaria deverão andar sempre ferrados.

Art. 185. Na zona urbana não é permitido a instalação de estábulos ou cocheiras, nem a matança de suínos.
Pena - multa de 1/13 a 1/5 do v/r.

Art. 186. No Município de Canela, onde houver estábulos, cocheiras, aviários, pombais, chiqueiros e semelhantes forem permitidos, deverão ser considerados higienicamente limpos.
   § 1º Para a instalação de qualquer das obras referidas neste artigo faz-se mister licença prévia do município.
Infração - multa e obrigação de desmanchar a casa se a mesma estiver construída em desacordo com o Código de Obras ou em zonas proibidas, ou perto da via pública ou de residências.
   § 2º A Municipalidade não dará licença para construção quando a obra estiver projetada nas condições exigidas.

Art. 187. É proibido matar ou ferir pombos, aves ou animais decorativos existentes em jardins ou outros logradouros.
Sanção - multa e obrigação de ressarcir o dano causado.

CAPÍTULO XXVII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 188. Sob pena de multa é proibido:
   a) estorvar ou impedir a ação dos agentes ou autoridades municipais no exercício de suas funções ou procurar burlar diligências por eles efetuadas;
   b) desacatar os agentes ou autoridades municipais no exercício de suas funções;
   c) recusar-se, salvo legítimo impedimento, nos termos da Lei, a servir de testemunha.

Art. 189. A Municipalidade, sempre que for necessário solicitará o concurso de polícia para a boa e fiel execução das posturas, leis e regulamentos Municipais.

Art. 190. Qualquer cidadão, desde que se identifique, poderá denunciar à Municipalidade atos que transgridam os dispositivos das posturas, leis, e regulamentos Municipais.

Art. 191. A Municipalidade poderá estabelecer servidão de vista dos lugares de onde se descortinam panoramas de rara beleza.

Art. 192. Os regulamentos determinados nesta Lei, quando expandidos passarão a fazer parte integrante deste Código.

Art. 193. Todo aquele que infringir o disposto neste Código de modo a prejudicar obras públicas, templos religiosos de qualquer confissão, monumentos, colunas e galerias, ou escadarias de viadutos e belvederes, está sujeito à multa que variará de 5 a 50 VRM, além da obrigação de ressarcimento do dano causado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 963, de 29.11.1989)

Art. 193. Todo aquele que infringir o disposto neste Código de modo a prejudicar obras públicas, templos religiosos de qualquer confissão, monumentos, colunas e galerias, ou escadarias de viadutos e belvederes, está sujeito à multa que variará de 1/13 a 2 v/r., além da obrigação de ressarcimento do dano causado. (redação original)
CAPÍTULO XXVIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 194. Decorridos cento e oitenta ( 180 ) dias da data da promulgação deste Código, serão recolhidos pela Municipalidade os recipientes coletores de lixo que não obedeceram ao tipo padrão aprovados e os anúncios mal redigidos.

Art. 195. Este Código entra em vigor imediatamente após a sua publicação. revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO REFEITO MUNICIPAL DE CANELA, AOS 25 DE ABRIL DE 1978.

ARQ. GÜNTHER SIEGFRIED SCHLIEPER
PREFEITO

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

CYRO SOARES SANDER
Chefe da Unidade Municipal da Administração



Nota: (Este texto não substitui o original)


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