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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.082, DE 04/01/2002
TORNA PÚBLICO AS DIRETRIZES PARA ADEQUAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS DE POLÍTICA URBANA PARA O MUNICÍPIO DE CANELA, EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 510, DE 16/09/1979
INSTITUI O PLANO DIRETOR E AS NORMAS TÉCNICAS DO DISTRITO INDUSTRIAL DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 921, DE 01/08/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL, POR COMPRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.932, de 17.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.932, DE 17/12/2002
ALTERA NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL SÓCIO-INTEGRADO DO SAIQUI - DINS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 452, DE 11/04/1978
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE PARTICIPAÇÃO ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DESTINADO À INSTALAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE CANELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.932, de 17.12.2002)

GÜNTHER SIEGFRIED SCHLIEPER, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo através de Escritura Pública, na execução e venda de loteamento particular a ser implantado, com os proprietários ou sucessores de terras localizadas no Município de Canela, com o objetivo de ser implantado o Distrito Industrial, de conformidade com o Decreto Nº 24/77, de 06 de dezembro de 1977, publicado, no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 1978, e projeto elaborado e aprovado, cuja área possui 1.684.204,00 m² (um milhão seiscentos e oitenta e quatro mil duzentos e quatro metros quadrados), com as seguintes características e confrontações: a) uma fração de terras que constitui a propriedade denominada "Parque dos Pinheirais", situada nas proximidades da cidade, à margem direita da Estrada Estadual RS/235, Canela - São Francisco de Paula, zona rural, com áreas de oitocentos mil metros quadrados (800.000,00 m²), sendo ao norte, com a Estrada Canela - São Francisco de Paula (RS-235); ao sul, com outra fração de terras pertencentes à Idalêncio Reck, Severino Basei e Luiz Stopassolla; a leste, por linha reta com propriedade de Manfredo Kurt Schmidt; e, a oeste, também com uma fração de terras pertencentes a Idalêncio Reck, Severino Basei e Luiz Stopassolla, conforme transcrição nº 9953, do Livro 3-Q, à folhas 92, de 15 de maio de 1974, do Registro de Imóveis de Canela. B) uma fração de terras sem benfeitorias, com a área de duzentos e sessenta e seis mil cento e setenta e quatro metros quadrados (266.174,00 m²), mais ou menos situados nas proximidades desta cidade, à margem direita da Estrada Estadual (RS-235) Canela - São Francisco de Paula, zona rural, deste Município, tendo as seguintes confrontações: a noroeste, com a estrada estadual (RS-235) Canela - São Francisco de Paula, a sudoeste, pela linha de Alta Tensão, com terras de Idalêncio Reck, Severino Basei e Luiz Stopassolla ou sucessores; por um lado, a nordeste, por linha reta e seca, com o imóvel denominado "Parque dos Pinheirais" e, de outro lado, a sudoeste, também por linha reta e seca, com terras de sucessão de João Lazarotto, conforme transcrição nº 9954, do Livro 3-Q, a folhas 93, de 15 de maio de 1974, do registro de Imóveis de Canela. c) Uma fração de terras sem benfeitorias, com a área de duzentos e noventa e três mil e duzentos e cinco metros quadrados (293.205,00 m²), mais ou menos, situada neste Município, proximidades desta cidade, zona rural, confrontando: ao norte, com terras de Manfredo Kurt Schmidt, e com ditas de Willibaldi Rinaldo Dieterich; ao sul, por linha reta e seca, com terras de Idalêncio Reck, Severino Basei e Luiz Stopassolla ou sucessores; a leste, por um arroio, com o lote número sete (7), do Núcleo São João e. Por sanga com o lote número dezessete (17), do mesmo núcleo; e, a oeste, por linha sinuosa, acompanhando as quedas naturais do terreno, com o imóvel denominado "Parque dos Pinheirais" de propriedade de Idalêncio Reck, Severino Basei e Luiz Stopassolla ou sucessores, conforme transcrição nº 9955, do Livro 3-Q e folhas 93, de 15 de maio de 1974, do Registro de Imóveis de Canela. d) Uma fração de terras sem benfeitorias, situada neste município, proximidades desta cidade, à Estrada Estadual (RS-235) Canela - São Francisco de Paula, com a área de duzentos e sessenta e cinco mil cento e sessenta e cinco metros quadrados (265.165,00 m²), mais ou menos, tendo as seguintes confrontações: frente, a sudeste, com a mencionada estrada geral; fundos, a noroeste, com terras da sucessão de Carlos Wortmann; por um lado, a nordeste, por linha quebrada acompanhando a cerca de arame existente, com terras de sucessão de Carlos Wortmann; por um lado, a nordeste, por linha teta e seca, com ditas de Manfredo Kurt Schmidt; e pelo outro lado, a sudoeste por linha reta e seca, com propriedades de Francisco Licinio da Silva Reis, conforme transcrição nº 9956, do Livro 3-Q, a folhas 94, de 15 de maio de 1974, do Registro de Imóveis de Canela.

Art. 2º As áreas descritas no artigo servirão para instalação industrial mediante livre critério e aprovação do Executivo Municipal e o loteamento ali programado será declarado como DISTRITO INDUSTRIAL DE CANELA.

Art. 3º O Executivo Municipal após a aprovação do projeto de loteamento industrial, poderá comprometer-se por Escritura Pública de participação a executar as suas expensas todas as obras de infraestrutura, uma vez reservados os espaços necessários aos logradouros públicos, áreas verdes e demais áreas destinadas às atividades institucionais.

Art. 4º As obras de infraestrutura serão efetuadas a livre critério do Executivo municipal, bem como a liberação progressiva dos lotes a serem vendidos pelos proprietários.

Art. 5º Caberá ao Município o direito de indicar os lotes adequados a cada tipo de indústria que pretenda se instalar no referido loteamento.

Art. 6º Poderá o executivo Municipal, no acordo que firmar com os proprietários das áreas de terras descritas no artigo primeiro (1.º), participar conjuntamente na estipulação dos preços dos lotes, condições de pagamento, prazos de reajustamento, prazos de terraplanagem e execução de benfeitorias com as empresas que adquiriram áreas para a instalação de suas indústrias, bem como, participar no produto da venda das áreas de terras para ressarcir-se das despesas efetuadas na implantação do Distrito Industrial.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, AOS 11 DE ABRIL DE 1978.

ARQ. GÜNTHER SIEGFRIED SCHLIEPER
PREFEITO

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

CYRO SOARES SANDER
CHEFE DA UNIDADE MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO




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Anexos - Anexo I
 





Nota: (Este texto não substitui o original)








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