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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 451, DE 11/04/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS ATÉ O MONTANTE DE CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS).

DECRETO MUNICIPAL Nº 059, DE 27/11/1978
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$ 400.000.00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS).

(vigência esgotada)

GÜNTHER SIEGFRIED SCHLIEPER, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, usando de atribuições que lhe são conferidas em Lei e com base no artigo 2º da Lei Municipal nº 451, de 11 de abril de 1978.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito suplementar no montante de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), para atender despesas na seguinte rubrica:
4.110.0809 - OBRAS PÚBLICAS ...................... Cr$ 400.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para atender as despesas constantes do artigo anterior, o recebimento do Empréstimo com o Fundo II, de Investimento Urbano, conforme Lei Municipal nº 451, de 11 de abril, de 1978, no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros).

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 27 DE NOVEMBRO DE 1978.

ARQ. GÜNTHER SIEGFRIED SCHLIEPER
PREFEITO

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

CYRO SOARES SANDER
Chefe da Unidade Mun. da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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