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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 031, DE 30/12/1977
DETERMINA OS FATORES E OS COEFICIENTES DE CORREÇÃO E DE REAJUSTE PARA A AVALIAÇÃO VENAL DOS IMÓVEIS, FIXA A TABELA DE VALORES UNITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 443, de 30.12.1977)

DECRETO MUNICIPAL Nº 046, DE 23/06/1978
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DOS IMÓVEIS AINDA NÃO CADASTRADOS.

(vigência esgotada)

ARQ. GÜNTHER SIEGFRIED SCHLIEPER, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e com base no Decreto Municipal nº 31/77, de 30 de dezembro de 1977,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Predial Urbano e Territorial Urbano dos imóveis situados em áreas ainda não cadastradas, será calculado, no exercício de 1978 (mil novecentos e setenta e oito), com base no lançamento do exercício de 1977 (mil novecentos e setenta e sete), com o acréscimo de 37,5% (trinta e sete e meio por cento).

Art. 2º O pagamento será feito em três (3) parcelas, na tesouraria municipal, com vencimentos em:
1ª parcela, nos meses de julho e agosto;
2ª parcela, nos meses de setembro e outubro;
3ª parcela, nos meses de novembro e dezembro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, AOS 23 DE JUNHO DE 1978.

ARQ. GÜNTHER SIEGFRIED SCHLIEPER
PREFEITO

Publicado no portal CESPRO em 22/04/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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