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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 031, DE 30/12/1977
DETERMINA OS FATORES E OS COEFICIENTES DE CORREÇÃO E DE REAJUSTE PARA A AVALIAÇÃO VENAL DOS IMÓVEIS, FIXA A TABELA DE VALORES UNITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 443, de 30.12.1977)

DECRETO MUNICIPAL Nº 046, DE 23/06/1978
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DOS IMÓVEIS AINDA NÃO CADASTRADOS.

(vigência esgotada)

ARQ. GÜNTHER SIEGFRIED SCHLIEPER, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e com base no Decreto Municipal nº 31/77, de 30 de dezembro de 1977,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Predial Urbano e Territorial Urbano dos imóveis situados em áreas ainda não cadastradas, será calculado, no exercício de 1978 (mil novecentos e setenta e oito), com base no lançamento do exercício de 1977 (mil novecentos e setenta e sete), com o acréscimo de 37,5% (trinta e sete e meio por cento).

Art. 2º O pagamento será feito em três (3) parcelas, na tesouraria municipal, com vencimentos em:
1ª parcela, nos meses de julho e agosto;
2ª parcela, nos meses de setembro e outubro;
3ª parcela, nos meses de novembro e dezembro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, AOS 23 DE JUNHO DE 1978.

ARQ. GÜNTHER SIEGFRIED SCHLIEPER
PREFEITO

Nota: (Este texto não substitui o original)








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