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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 032, DE 02/01/1978
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 378, de 01.12.1987)

DECRETO MUNICIPAL Nº 044, DE 22/05/1978
CANCELA PLANO TRIENAL DE CALÇAMENTO.
BENITO BERTOLUCI, Vice-Prefeito em Exercício, do Município de Canela, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a inviabilidade de execução do Plano Trienal de Calçamento,

DECRETA:

Art. 1º Fica cancelado o Plano Trienal de Calçamento.

Art. 2º Ficam revogados o artigo 2º e o parágrafo único, do Decreto Municipal nº 32/78, de 02 de janeiro de 1978.

Art. 3º A arrecadação da Taxa de Pavimentação e Serviços Correlatos será procedida no prazo de trinta (30) dias, contados da data da conclusão da obra.

Art. 4º Os carnês correspondentes a lançamentos de serviços já executados, cujas parcelas iniciais já foram arrecadadas, terão seu valor compensados no custo final da obra.

Art. 5º Os carnês correspondentes a serviços não executados cujas parcelas iniciais já foram arrecadadas, terão seus valores restituídos aos contribuintes, de ofício.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, AOS 22 DE MAIO DE 1978.

BENITO BERTOLUCI
VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO

Publicado no portal CESPRO em 22/04/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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