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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 032, DE 02/01/1978
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 378, de 01.12.1987)

DECRETO MUNICIPAL Nº 033, DE 26/01/1978
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DOS IMPOSTOS, PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E SOBRE SERVIÇOS E DA TAXA, DE LOCALIZAÇÃO OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADES.

(vigência esgotada)

BENITO BERTOLUCI, Vice-Prefeito em Exercício, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que neste Exercício de 1978 foram adotadas novas normas de tributação;

Considerando que houve alteração no calendário fiscal;

Considerando ainda, que com a nova sistemática de lançamento e cobrança de impostos, houve atraso na entrega dos conhecimentos e guias para recolhimento dos impostos e taxas;

Considerando por fim, que o interesse do executivo é facilitar o contribuinte canelense.

DECRETA:

Art. 1º O vencimento da primeira parcela do Imposto Territorial Urbano, do Imposto Predial Urbano, fica prorrogado até o fim do mês de fevereiro.

Art. 2º O vencimento da primeira parcela do Imposto Sobre Serviços e da Taxa de Licença para Localização ou Exercício de Atividade, fica prorrogado até o dia dez de fevereiro do corrente (10.02.78).

Art. 3º Os prazos das demais parcelas continuam os mesmos determinados pelo Decreto Municipal nº 32/78, de 02 de janeiro de 1976.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, AOS 26 DE JANEIRO DE 1978.

BENITO BERTOLUCI
VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO

Publicado no portal CESPRO em 22/04/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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