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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 033, DE 26/01/1978
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DOS IMPOSTOS, PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E SOBRE SERVIÇOS E DA TAXA, DE LOCALIZAÇÃO OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADES. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 044, DE 22/05/1978
CANCELA PLANO TRIENAL DE CALÇAMENTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 378, DE 01/12/1987
ESTABELECE CALENDÁRIO FISCAL PARA A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 533, de 27.11.1989)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 30/12/1977
CONSOLIDA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)

DECRETO MUNICIPAL Nº 032, DE 02/01/1978
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 378, de 01.12.1987)

GÜNTHER SIEGFRIED SCHLIEPER, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto no artigo 156, da Lei Municipal nº 443, de 30 de dezembro de 1977,

DECRETA:

Art. 1º A arrecadação anual dos tributos municipais será procedida pela Tesouraria Municipal ou por estabelecimento bancário devidamente credenciado, na forma e nos prazos determinados no presente Calendário Fiscal, como segue:
   I - O Imposto Territorial Urbano, o Imposto Predial Urbano e as taxas correlatas, em doze (12) parcelas de igual valor e sucessivas, vencíveis no último dia de cada mês;
   II - O Imposto sobre Serviços:
      a) trimestralmente, nos meses de janeiro, abril, julho e outubro, nos casos de atividades exercidas por profissional autônomo, sujeito a alíquota de valor fixo;
      b) mensalmente, até o dia 25 do mês subsequente ao que ocorrer o fato gerador, nos casos de atividade exercida por empresa ou pessoa jurídica ou firma individual e que tenha como base de incidência o movimento econômico;
      c) na forma e nos prazos estabelecidos no Código Tributário do Município, nos demais casos.
   III - A Taxa de Licença para Localização ou Exercício de Atividade:
      a) anualmente, durante o mês de janeiro, nos casos de continuidade;
      b) na forma e nos prazos estabelecidos no Código Tributário do Município, nos demais casos;
   Parágrafo único. As taxas correlatas - de Remoção de Lixo, de Iluminação Pública (Territorial), de Limpeza e Conservação de Logradouros e de Prevenção de Incêndios - são arrecadadas juntamente com os Impostos Territorial e Predial Urbano, na mesma guia de cobrança.

Art. 2º A contribuição para o Plano Trienal de Calçamento será arrecadada em parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último dia de cada mês, como os valores reajustados ao custo operacional da obra executada ou programada conforme Edital. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º do Decreto Municipal nº 044, de 22.05.1978).
   Parágrafo único. Para controle da arrecadação, que será lançada em conta especial, serão emitidos carnês de cobrança, com o valor mensal parcela do no limite estimado do custo da obra programada.

Art. 3º A falta de pagamento dos tributos nos vencimentos fixados no presente Calendário Fiscal, sujeitará o contribuinte aos acréscimos legais previstos no Código Tributário do Município, expressados em multa, juros de mora e correção monetária.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, AOS 02 DE JANEIRO DE 1978.

GÜNTHER SIEGFRIED SCHLIEPER
PREFEITO

Registre-se e Publique-se

Cyro Soares Sander
Chefe da Unidade Mun. da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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