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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.292, DE 18/05/1995
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO PARA A EMPRESA SINOSSERRA S/A - IMÓVEIS. (vigência esgotada)
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 27/12/2017
DISCIPLINA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA LEIS E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 153, DE 17/11/1966
REGULAMENTA OS LOTEAMENTOS DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 30/12/1977
CONSOLIDA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)

LEI MUNICIPAL Nº 427, DE 01/07/1977
CONCEDE INCENTIVO A PROJETOS DE LOTEAMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE CANELA.

(Revogada pela Lei Complementar nº 067, de 27.12.2017)

GÜNTHER SIEGFRIED SCHLIEPER, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos do Imposto Territorial Urbano as áreas regularmente loteadas, na forma do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, nas quais, sem o concurso financeiro do Município, tenha o loteador executado todos os serviços de infraestrutura urbana a que se refere à Lei Municipal nº 153, de 17 de novembro de 1966.

Art. 2º A isenção de que trata o artigo anterior é concedida:
   I - ao loteador, pelo prazo de 5 anos, relativamente a lotes de terrenos não comercializados.
   II - Ao adquirente do lote, pelo prazo de dois (02) anos da data da aquisição, desde que não ultrapasse de cinco (05) anos citados no item I. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 636, de 30.11.1983)

Art. 2º(...)
II - ao adquirente de lote, pelo prazo de 2 anos da data da aquisição.
(redação original)
Art. 3º Os loteamentos cujos loteadores ou proprietários, esses últimos através de associações civis assumirem a responsabilidade pela conservação a manutenção dos serviços de infraestrutura, inclusive das ruas e logradouros públicos, gozarão, ainda, pelo tempo em que perdurar a responsabilidade de:
   I - isenção integral das taxas municipais que tem como fato gerador os serviços concedidos;
   II - redução proporcional do imposto predial pelo período de 4 anos, a contar da data do habite-se, nas seguintes bases:
      a) 80% no primeiro ano;
      b) 60% no segundo ano;
      c) 40% no terceiro ano;
      d) 20% no quarto ano.

Art. 4º Os benefícios de que trata esta Lei deverão ser requeridos pelo interessado e concedidos por ato do Prefeito Municipal.

Art. 5º A Prefeitura Municipal reserva-se o direito de fiscalizar a execução dos serviços correspondentes ao item I do art. 3º.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 1º DE JULHO DE 1977.

GÜNTHER SIEGFRIED SCHLIEPER
PREFEITO

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Cyro Soares Sander
Secrt. munic. da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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