11:31 - Sábado, 18 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 385, DE 04/09/1975
DÁ NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E CRIA O NOVO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANELA. (Revogada pela Lei Municipal nº 432, de 12.08.1977)
LEI MUNICIPAL Nº 390, DE 24/12/1975
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.059, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 398, DE 21/10/1976
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.059, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 25/04/1978
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 28/12/1990
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS E O PLANO DE PAGAMENTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CANELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 026, de 08.02.2012)


LEI MUNICIPAL Nº 411, DE 22/03/1977

ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 385, DE 04 DE SETEMBRO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.059, de 28.12.1990)

GÜNTHER SIEGFRIED SCHLIEPER, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o item "4" - Serviços de Obras Públicas, da letra "a" - Cargos de Provimento Efetivo, do artigo 4º da Lei Municipal nº 385, de 04 de setembro de 1975, criando-se dois (02) cargos de Fiscal Lotador e de obras, padrão 07 (sete).

Art. 2º O cargo de Fiscal Lotador e de Obras, de que trata o artigo 1º desta Lei, tem como requisito para provimento: idade entre 18 e 45 anos; prova de conclusão do Primeiro Grau; idoneidade moral comprovada mediante investigação social; além de outros requisitos gerais do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Canela. Os deveres do Fiscal Lotador e de Obras são: calcular os tributos de conformidade com as leis vigentes; avaliar e reavaliar imóveis; fiscalizar as casas de comércio, indústrias, prestações de serviços e profissionais liberais; verificar a regularidade do licenciamento de demais obrigações fiscais; verificar se as construções de prédios ou outras obras foram devidamente licenciadas, embargando as clandestinas; fiscalizar os vendedores ambulantes; lavrar autos de infração de conformidade com as leis e regulamentos vigentes; executar a fiscalização de todas as atividades sujeitas à legislação municipal, ou que interessem direta ou indiretamente ao município; efetuar fiscalização em tudo o que concerne ao Código de Posturas do Município; efetuar tarefas correlatas.

Art. 3º Ficam alteradas nas especificações dos cargos de que trata o artigo 4º, parágrafo único, no anexo à Lei nº 385, de 04 de setembro de 1975, no que tange a horário de trabalho, que passa a ser o seguinte:
      a) Os funcionários dos serviços administrativos terão jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
      b) Os funcionários dos serviços de obras públicas terão jornada de trabalho de 48 (quarenta e oito) horas semanais.

Art. 4º Ficam alterados os padrões de vencimentos fixados pela Lei nº 385, de 04 de setembro de 1975 e alterados pela Lei nº 390, de 24 de dezembro de 1975, e pela Lei nº 398, de 21 de outubro de 1976, que passam a ser os seguintes:

a) Cargos de Provimento Efetivo
Padrões
Valores (Cr$)
01
1.082,00
02
1.262,00
03
1.443,00
04
1.623,00
05
1.803,00
06
2.074,00
07
2.345,00
08
2.706,00
09
3.066,00
10
3.427,00
11
3.958,00
12
4.900,00
b) Cargos de Provimento em Comissão
Padrões
Valores (Cr$)
CC
1 1.082,00
CC
2 1.804,00
CC
3 2.706,00
CC
4 3.788,00
CC
5 4.960,00
CC
6 5.952,00
c) Funções Gratificadas
Padrões
Valores (Cr$)
FG
1 271,00
FG
2 451,00
FG
3 531,00
FG
4 812,00
FG
5 992,00
FG
6 1.263,00

Art. 5º O disposto no artigo 4º desta Lei, será aplicado com efeito retroativo à primeiro de fevereiro de mil novecentos e setenta e sete (1º/02/1.977).

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubricas orçamentárias próprias.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 22 DE MARÇO DE 1977.

GÜNTHER SIEGFRIED SCHLIEPER
PREFEITO

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Cyro Soares Sander
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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