11:34 - Sábado, 18 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decreto(s)-Lei
DECRETO-LEI Nº 008, DE 11/08/1945
DEFINE O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, FIXA A SUA INCIDÊNCIA E PRESCREVE NORMAS PARA O SEU LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 166, DE 03/05/1967
INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 457, de 25.06.1978)
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 25/04/1978
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 458, DE 25/06/1978
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 409, DE 04 DE MARÇO DE 1977. (Revogada pela Lei Municipal nº 643, de 25.04.1984)
LEI MUNICIPAL Nº 484, DE 16/02/1979
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1978. (Revogada pela Lei Municipal nº 490, de 22.05.1979)
LEI MUNICIPAL Nº 643, DE 25/04/1984
REFORMULA AS LEIS DE RECUOS DAS EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)


LEI MUNICIPAL Nº 409, DE 04/03/1977

INSTITUI OS ÍNDICES DE APROVEITAMENTO DOS TERRENOS E DISCIPLINA AS EDIFICAÇÕES.

(Revogada pela Lei Municipal nº 643, de 25.04.1984)

GÜNTHER SIEGFRIED SCHLIEPER, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores AP
rovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Complementando a Lei Municipal nº 166, de 03 de maio de 1967, são instituídos no Município de Canela, os recuos, frontais, laterais e de fundos e limita a altura das edificações.

Art. 2º Para os efeitos da presente Lei serão usadas as seguintes normas na aprovação dos projetos de edificações:
   I - Em todos os lotes situados nas ruas, praças e avenidas atuais ou que venham a ser planejado pelo futuro Plano Diretor, deverá ser observado o recuo frontal mínimo de 4,00m (quatro metros) no interior do próprio terreno.
      a) Para os terrenos de esquina, será observado o recuo de 4,00m (quatro metros) nas duas frentes; salvo quando de acordo com a importância da rua, praça ou avenida, e de acordo com os critérios da Secretaria Municipal de Obras Públicas, o recuo da frente de menor importância poderá ser de 2,00m (dois metros).
   II - O recuo de fundos para prédios de até a altura de 12,00m (doze metros), ou seja, prédios de quatro (4) pavimentos deverá ser de 1/8 (um oitavo) da medida da profundidade do terreno.
      a) Para os prédios de esquina deverá ser observado o que determina o artigo 4º desta Lei.

Art. 3º O recuo de fundos para prédios de um (01) pavimento deverá ser de 1/6 (um sexto) da medida de profundidade do terreno.
      a) Será permitida neste caso sobre a divisa do fundo, a construção de obras baixas, tais como telheiros, depósitos, lavanderia, desde que entre o prédio principal e as dependências de serviço seja obedecida a distância de 1/10 (um décimo) da medida da profundidade do terreno.
      b) Para prédios de esquina, deverá ser observado o que determina o artigo 4º desta Lei.

Art. 4º O recuo lateral mínimo será de 2,00m (dois metros) de um lado do terreno e de 3,00m (três metros) do outro lado do terreno para todas as edificações, independente da altura. Fica a critério do autor do projeto de construção o lado de maior ou menor recuo.

Art. 5º A altura das edificações em todo o Município fica fixada ao número de pavimentos que não poderão ser em número maio do que o pavimento térreo com altura máxima de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) e mais três (03) pavimentos com altura máxima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) cada pavimento.

Art. 6º Os casos omissos nesta Lei e que constam do Código de Posturas Municipais, Lei nº 08, de 11 de agosto de 1945, serão por este regido.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 04 DE MARÇO DE 1977.

GÜNTHER SIEGFRIED SCHLIEPER
PREFEITO

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Cyro Soares Sander
Secretário Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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