18:40 - Domingo, 25 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 046, DE 23/06/1978
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DOS IMÓVEIS AINDA NÃO CADASTRADOS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 532, DE 27/11/1989
REAJUSTA OS COEFICIENTES SOBRE O FATOR DE OBSOLÊNCIA. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 443, de 30.12.1977)
DECRETO MUNICIPAL Nº 856, DE 26/06/1992
ALTERA TABELA V DO DECRETO MUNICIPAL Nº 31/77. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 443, de 30.12.1977)
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 27/12/2017
DISCIPLINA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA LEIS E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 30/12/1977
CONSOLIDA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)

DECRETO MUNICIPAL Nº 031, DE 30/12/1977
DETERMINA OS FATORES E OS COEFICIENTES DE CORREÇÃO E DE REAJUSTE PARA A AVALIAÇÃO VENAL DOS IMÓVEIS, FIXA A TABELA DE VALORES UNITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 443, de 30.12.1977)

GÜNTHER SIEGFRIED SCHLIEPER, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto nos artigos 15 e 45 da Lei nº 443 de 30 de dezembro de 1977.

DECRETA:

CAPÍTULO I - DA CONCEITUAÇÃO

Art. 1º Para efeitos de tributação, considera-se:
   I - "Imóvel edificado" - o terreno com a respectiva edificação e dependências acessórias;
   II - "Imóvel não edificado" - o terreno ou a parte ideal deste sem edificação, observado o disposto na Lei nº 443;
   III - "Interno" - o imóvel não situado em esquina;
   IV - "Esquina" - O imóvel com frentes situadas em cruzamento de logradouro público;
   V - "Encravado" - o imóvel situado no interior da quadra, sem entestar com logradouro público;
   VI - "Alagado" - o imóvel situado em zona alagadiça ou sujeita a inundações periódicas;
   VII - "Frente principal" - a frente que corresponde logradouro por onde o imóvel está inscrito;
   VIII - "Logradouro Público" - as vias ou áreas destinadas ao trânsito ou ao uso público;
   IX - "Área integrada" - a parte do terreno vinculada ao imóvel edificado e como tal tributada;
   X - "Área excedente" - a parte do terreno que excede dos limites do módulo-padrão urbano e tributado como territorial;
   XI - "Área horizontal" - a soma da área edificada em projeção horizontal e existente no lote;
   XII - "Profundidade padrão" - a metragem que estabelece a referência de correção de área em função da testada do terreno;
   XIII - "Módulo-padrão" - a unidade territorial base para efeitos de tributação;
   XIV - "Lote" - o terreno come unidade territorial autônoma dentro da quadra;
   XV - "Sub-lote" - a parte ou fração ideal de terreno em que se divide o lote;
   XVI - "Unidade predial" - o prédio ou parte do prédio situada em piso diferente ou de uso independente, em residência ou atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços;
   XVII - "Sub-unidade predial" - a dependência secundaria ou acessória vincula leda à unidade principal;
   XVIII - "Sitio de recreio" - o imóvel edificado localizado em zona não urbana, e utilizado como tal.

Art. 2º Para efeitos tributários, cada unidade predial ou economia independente será tratada como prédio isolado, contribuindo seu proprietário ou responsável com os impostos e taxas na forma dos respectivos lançamentos.

Art. 3º As edificações ou conjunto de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob o regime de condomínio ou incorporação, destinados a fins residenciais ou não residenciais, de uso independente, constituirão, cada uma delas, unidade autônoma sujeite a lançamento individual e às disposições deste Decreto e da Lei nº 443, de 30 de dezembro de 1977.
   § 1º A unidade será assinalada por designação especial, numérica, para efeitos de identificação distinta.
   § 2º A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração de terreno e das coisas dependentes ou em comum, sob forma decimal ou ordinária.

Art. 4º A unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre considerada, para fins de inscrição e lançamento, como propriedade independente, qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação, com a ressalva das restrições que se lhes imponha.

CAPÍTULO II - DA CORREÇÃO DE ÁREAS

Art. 5º Para efeitos de lançamento e tributação, o valor venal do imóvel, edificado ou não, será calculado com a aplicação dos seguintes fatores de correção cu reajuste, isolados ou coincidentes:
   I - Fator de Profundidade;
   II - Fator de Esquina;
   III - Fator de Localização;
   IV - Fator de Obsolência.
   Parágrafo único. Os coeficientes atribuídos aos fatores de correção ou de reajuste de que trata este artigo, são os constantes das Tabelas I, II, III, IV, anexas a este Decreto.

Art. 6º A correção de área e procedida de acordo com a fórmula de HARPER, isto e, determinando-se a raiz quadrada da relação que se verificar entre a profundidade padrão estabelecida (N-30m.) e a profundidade efetiva ou media do terreno considerado.

Art. 7º A profundidade padrão do terreno é estabelecida em trinta (30) metros lineares, contados da frente principal a fundos.

Art. 8º O fator profundidade e obtido em função da profundidade efetiva ou média do terreno, que corresponde ao quociente da divisão são de sua área rela pela extensão da frente principal.

Art. 9º A área corrigida é obtida multiplicando-se o coeficiente de correção da profundidade pela área real do terreno.

Art. 10. Não são aplicados coeficientes de correção da profundidade:
   I - nas áreas de terreno com formas triangulares;
   II - nas áreas de terreno interno com profundidade efetiva igual ou inferior a dez (10) metros lineares;
   III - nas áreas de terreno encravado.
   § 1º É também considerado terreno encravado o que possuir frente para logradouro público igual ou inferior a três metros e cinquenta centímetros (3,50m) lineares, exceto quando a profundidade equivalente for igual à profundidade efetiva.
   § 2º As áreas de terrenos com profundidade efetiva ou media inferior a vinte (20m) metros lineares são corrigidas com a aplicação do coeficiente de correção relativo à profundidade de vinte metros (20m.).
   § 3º As áreas de terrenos com profundidade efetiva ou media superior a cem (100m.)metros lineares são corrigidas com a aplicação do coeficiente de correção relativo a profundidade de cem (100 m.) metros.

Art. 11. As áreas de terreno interno com frente para mais de um logradouro público, paralelos ou não, são corrigidas:
   I - promovendo-se a divisão da área em figuras regulares equivalentes, considerando-se como profundidade de cada uma as distâncias entre as frentes e uma linha imaginária equidistante, projetada do ângulo interno, ou;
   II - dividindo-se o total da área real pela soma da extensão das frentes.
   Parágrafo único. No cálculo do valor venal da área corrigida na forma deste artigo, será aplicado o valor unitário por m² correspondente à frente de maior valor.

Art. 12. Na área de terreno situado em esquina, o fator de profundidade e aplicado:
   I - em imóvel não edificado, pela média da soma da extensão das testadas;
   II - em imóvel edificado, pela frente por onde estiver inscrito.

Art. 13. As áreas de ruas, becos e espaços livres nos loteamentos, aprovados ou não, quando não doadas ao Município, são consideradas como unidade territorial autônoma e como tal serão tributadas.

Art. 14. As servidões ou passagens internas, quando de domínio particular são lançadas, em partes iguais ou proporcionais, sobre os imóveis a que servem.

Art. 15. O fator de esquina é aplicado sobre a área corrigido.

Art. 16. O fator de localização é aplicado a terreno encravado ou como tal considerado e a terreno situado em zona alagada ou sujeita a inundações periódicas.

Art. 17. Nos casos singulares de áreas particularmente desvalorizadas em virtude de configuração muito irregular ou de acidentes topográficos, bem como em casos omissos, caberá à Fazenda Municipal, ouvidos os órgãos técnicos competentes, fixar o respectivo valor venal.

Art. 18. O fator de obsolência é aplicado em função da idade da edificação, segundo a unidade ou subunidade predial, e incide somente sobre o valor desta.
   Parágrafo único. Quando a edificação sofrer processo de reforma, o fator de obsolência passará a ser aplicado a partir do ano em que a mesma se verificar, independentemente de enquadramento em novo tipo ou categoria de construção que resultar da reforma.

Art. 19. Os imóveis são inscritos:
   I - o imóvel não edificado pelo logradouro que corresponde à sua testa da indicada;
   II - o irritável edificado pelo logradouro que corresponde à sua entrada principal;
   III - o imóvel encravado, pelo logradouro que lhe dá acesso, se houver, ou pelo mais próximo ao seu perímetro.
   IV - o imóvel "sítio de recreio" ou aquele a que se refere o artigo 8º da Lei 443, de 30 de dezembro de 1977, pela via pública que lhe dá acesso, se houver, ou pela zona em que se situa.

CAPÍTULO III - DO CÁLCULO DO VALOR VENAL E DA TRIBUTAÇÃO

Art. 20. O valor venal do terreno, em imóvel edificado ou anão, aplicados os coeficientes de correção ou de ajuste que couberem, e obtido pela multiplicação de sua área corrigida pelo valor unitário padrão ZF que lhe corresponder, conforme Tabela VII anexa a este Decreto.
   Parágrafo único. No cálculo do valor venal da área excedente em imóvel edificado, os coeficientes de correção ou de reajuste, se couberem, e o valor unitário padrão ZF, são aplicados em função da área total.

Art. 21. O valor unitário padrão ZF será fixado em função da frente do imóvel, considerado o logradouro e a quadra em que se situa, observando-se o disposto no parágrafo único do artigo 12º da Lei nº 443, de 30 de dezembro de 1977.

Art. 22. O valor venal da edificação, apurado a unidade, será o produto da multiplicação de sua área construída pelo valor unitário por m² estabelecido na Tabela VII anexa a este Decreto para o respectivo tipo e categoria.
   Parágrafo único. Os tipos e categorias das edificações e respectivos coeficientes de pontos para a sua classificação, são os constantes das Tabelas V e VI, anexas a este Decreto.

Art. 23. O valor venal de imóvel edificado e constituído pela soma do valor do terreno ou parte ideal deste com o valor da construção e dependências vinculadas, calculados na forma da Lei nº 443, de 30 de dezembro de 1977 (Código Tributário do Município) e deste Decreto.

Art. 24. Para efeitos de tributação, a área superior ao módulo padrão de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados) será considerada como integrante do imóvel edificado, até o limite de 1.000,00m² (mil metros quadrados).
   § 1º Quando a área edificada, em projeção horizontal, for superior ao limite de área integrada de que trata este artigo, a mesma será acrescida da área de um módulo padrão de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados) e a soma representará a área de terreno integrada ao imóvel tributado.
   § 2º É também considerada como integrante do imóvel edificado e como tal tributada, a área de terreno de propriedade do mesmo contribuinte situada junto a estabelecimento industrial, comercial ou de prestação de serviços, desde que necessária e efetivamente utilizada nas finalidades do mesmo.
   § 3º Na soma da área edificada em projeção horizontal, considera-se as unidades principais e as subunidades dependentes tributáveis.

Art. 25. Observado o disposto no artigo anterior e em seus parágrafos, a área de terreno que sobrar será considerada excedente e sobre seu valor venal incidirá a alíquota do imposto territorial.
   Parágrafo único. A área excedente é verificada pela área real e será tributada pela área corrigida.

Art. 26. Da área de cada imóvel, terreno ou unidade predial, será desprezada a fração de metro quadrado.
   Parágrafo único. Será igualmente desprezada a fração de cruzeiro no valore venal do imóvel ou unidade.

Art. 27. Nenhuma revisão do valor venal ou dos valores tributários incidentes será procedida, sem prévia e obrigatória atualização de sua inscrição no Cadastro competente.

Art. 28. As taxas de serviços, correlatas ou vinculadas aos imóveis urbanos não incidirão sobre unidades ou subunidades prediais dependentes e codificadas em "uso de solo" sob o número 14.

Art. 29. Os imóveis tributáveis referidos nos artigos 8º, 35 e 36 da Lei nº 443, de 30 de dezembro 1977, serão tributadas na forma estabelecida na Tabela VII, anexa a este Decreto.

Art. 30. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor a 1º de janeiro de 1978.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, AOS 30 DE DEZEMBRO DE 1977.

ARQ. GÜNTHER SIEGFRIED SCHLIEPER
PREFEITO



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Nota: (Este texto não substitui o original)








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