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Portal de Legislação do Município de Canela / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 017, DE 22/12/1975
FIXA OS VALORES DE PRÉDIOS E TERRENOS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 1976, DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 374, DE 23 DE DEZEMBRO, DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 012, de 08.12.1976)
DECRETO MUNICIPAL Nº 055, DE 13/10/1978
FIXA OS VALORES DE PRÉDIOS E TERRENOS PARA O EXERCÍCIO DE 1979, DE CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 15 E 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 371, de 17.11.1987)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 374, DE 30/12/1974
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 012, DE 08/12/1976
FIXA OS VALORES DE PRÉDIOS E TERRENOS PARA O EXERCÍCIO DE 1977, DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 374, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 055, de 13.10.1978)

ERNANI DA SILVA REIS, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, usando de atribuições legais e de conformidade com o artigo 9º da Lei Municipal nº 374, de 23 de dezembro de 1974,

DECRETA:

Art. 1º São fixados para o exercício de 1977, nos termos do artigo 9º, da Lei Municipal nº 374, de 23 de dezembro de 1974, os seguintes valores venais para o metro quadrado de prédios e terrenos:
   I - PRÉDIOS

ESPÉCIE
Valor Venal do M²
Alvenaria de 1ª Categoria

Cr$: 700,00

Alvenaria de 2ª Categoria

Cr$: 420,00

Mista de 1ª Categoria

Cr$: 300,00

Mista de 2ª Categoria

Cr$: 250,00

Madeira de 1ª Categoria

Cr$: 250,00

Madeira de 2ª Categoria

Cr$: 200,00


   Parágrafo único. Os valores de que trata este item, serão reduzidos de acordo com a idade do prédio na seguinte base: de 05 a 10 anos, em 10%; de 10 a 20 anos, em 15% e prédios com mais de 20 anos, em 20%.

   II - TERRENOS

ZONAS
Valor Venal do M²
1ª Zona Fiscal

Cr$: 60,00

2ª Zona Fiscal

Cr$: 40,00

3ª Zona Fiscal

Cr$: 20,00

4ª Zona Fiscal

Cr$: 4,50


Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 08 DE DEZEMBRO DE 1976.

ERNANI DA SILVA REIS
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 22/04/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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