14:30 - Segunda-Feira, 23 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 389, DE 24/12/1975
FALTA LEI NA ÍNTEGRA.

DECRETO MUNICIPAL Nº 003, DE 03/04/1976
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E REDUZ VERBA NO VALOR DE CR$ 96.500,00 (NOVENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS).

(vigência esgotada)

ERNANI DA SILVA REIS, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, usando de atribuições que lhe são conferidas em lei e com base no artigo 3º, item 1º da Lei Municipal nº 389 de 24 de novembro de 1975.

DECRETA:

Art. 1º Abre crédito suplementar no montante de Cr$ 96.500,00 (noventa e seis mil e quinhentos cruzeiros), de acordo com o artigo 3º da Lei Municipal nº 389 de 24 de novembro de 1975, para atender as seguintes rubricas:
4.140.0702 - FPM - Material permanente ...................... Cr$ 50.000,00
3.111.01.02.0710 - Vencimentos ...................... Cr$ 7.600,00
3.111.01.04.0710 - Gratificações adicionais ...................... Cr$ 2.000,00
10 3.111.01.02.0402 - Vencimentos ...................... Cr$ 15.100,00
3.111.01.02.0202 - Vencimentos ...................... Cr$ 7.000,00
3.111.01.02.0505 - vencimentos ...................... Cr$ 14.800,00
...................... Cr$ 96.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para atender as despesas constantes do artigo anterior a redução de Cr$ 96.500,00 (noventa e seis mil e quinhentos cruzeiros), na seguinte rubrica orçamentária:
3.250.0801 - Contribuição a previdência ...................... Cr$ 96.500,00
...................... Cr$ 96.500,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 03 DE ABRIL DE 1976.

Ernani da Silva Reis
Prefeito

Nota: (Este texto não substitui o original)








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