19:26 - Terça-Feira, 19 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decreto(s)-Lei
DECRETO-LEI Nº 004, DE 07/05/1945
CRIA OS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, E FIXA OS QUADROS E VENCIMENTOS DOS RESPECTIVOS FUNCIONÁRIOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 385, de 04.09.1975)
DECRETO-LEI Nº 020, DE 31/12/1945
ELEVA VENCIMENTOS E ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 385, de 04.09.1975)
DECRETO-LEI Nº 032, DE 05/09/1946
MAJORA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO E ALTERA A RESPECTIVA PADRONIZAÇÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 385, de 04.09.1975)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 08/05/1948
CRIA O CARGO DE CHEFE DAS OBRAS DA PEDREIRA E DE CINCO PROFESSORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 385, de 04.09.1975)
LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 18/09/1948
EXTINGUE TRÊS CARGOS EM ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, UM EM SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E CRIA O CARGO DE CHOFER DE 1ª CATEGORIA, EM OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 385, de 04.09.1975)
LEI MUNICIPAL Nº 023, DE 07/07/1949
AUMENTO DE VENCIMENTOS DO CHEFE DE OBRAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 385, de 04.09.1975)
LEI MUNICIPAL Nº 032, DE 10/10/1949
CRIA O CARGO DE AUXILIAR DO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 385, de 04.09.1975)
LEI MUNICIPAL Nº 040, DE 08/09/1950
É CRIADO O CARGO DE ORIENTADORA DO ENSINO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 385, de 04.09.1975)
LEI MUNICIPAL Nº 049, DE 03/10/1951
CRIA DOIS CARGOS DE PROFESSORES MUNICIPAIS E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 385, de 04.09.1975)
LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 11/12/1951
ALTERA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO INTERNO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 385, de 04.09.1975)
LEI MUNICIPAL Nº 056, DE 17/03/1952
CRIA O CARGO DE SUBPREFEITO DA SEDE E REGULAMENTA A SUA ATIVIDADE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 077, DE 11/10/1952
CRIA O CARGO DE TRATORISTA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 385, de 04.09.1975)
LEI MUNICIPAL Nº 078, DE 11/10/1952
CRIA DOIS CARGOS DE CHOFER DE 2ª CATEGORIA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 385, de 04.09.1975)
LEI MUNICIPAL Nº 079, DE 11/10/1952
ALTERA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO INTERNO E DO PROFESSORADO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 385, de 04.09.1975)
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 27/10/1955
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 385, de 04.09.1975)
LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 24/08/1955
ALTERA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO INTERNO MUNICIPAL E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 385, de 04.09.1975)
LEI MUNICIPAL Nº 022, DE 30/11/1955
CRIA O CARGO DE FISCAL LOTADOR. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 385, de 04.09.1975)
LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 13/12/1956
CRIA O QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CANELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 385, de 04.09.1975)
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 19/05/1957
ALTERA A LEI MUNICIPAL NUMERO 1 (UM), DE 13 DE DEZEMBRO DE 1956. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 385, de 04.09.1975)
LEI MUNICIPAL Nº 045, DE 07/12/1961
CONCEDE AUMENTO SALARIAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO). (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 385, de 04.09.1975)
LEI MUNICIPAL Nº 053, DE 18/01/1963
CONCEDE AUMENTO SALARIAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) AO FUNCIONALISMO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 385, de 04.09.1975)
LEI MUNICIPAL Nº 054, DE 15/06/1963
CONCEDE AUMENTO AO PATROLEIRO E TRATORISTA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 385, de 04.09.1975)
LEI MUNICIPAL Nº 063, DE 07/12/1963
MAJORA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 385, de 04.09.1975)
LEI MUNICIPAL Nº 090, DE 14/11/1964
MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 385, de 04.09.1975)
LEI MUNICIPAL Nº 169, DE 17/07/1967
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO DO QUADRO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 385, de 04.09.1975)
LEI MUNICIPAL Nº 189, DE 24/04/1968
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 385, de 04.09.1975)
LEI MUNICIPAL Nº 209, DE 30/11/1968
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 385, de 04.09.1975)
LEI MUNICIPAL Nº 222, DE 19/09/1969
CRIA E EXTINGUE CARGOS, ALTERA PADRÕES DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 385, de 04.09.1975)
LEI MUNICIPAL Nº 303, DE 23/12/1971
CRIA O CARGO DE CHEFE DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 385, de 04.09.1975)
LEI MUNICIPAL Nº 328, DE 01/12/1972
ALTERA VALORES DE PADRÕES DE VENCIMENTOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 385, de 04.09.1975)
LEI MUNICIPAL Nº 335, DE 01/12/1972
CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 385, de 04.09.1975)
LEI MUNICIPAL Nº 346, DE 03/05/1973
REESTRUTURA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS; DISPÕES SOBRE O PLANO DE PAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 385, de 04.09.1975)
LEI MUNICIPAL Nº 354, DE 27/07/1973
CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 385, de 04.09.1975)
LEI MUNICIPAL Nº 360, DE 26/12/1973
MAJORA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM OITO VÍRGULA TRINTA E QUATRO POR CENTO (8,34%). (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 385, de 04.09.1975)
LEI MUNICIPAL Nº 367, DE 03/03/1974
ALTERA VALORES DE PADRÃO DE VENCIMENTOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 385, de 04.09.1975)
LEI MUNICIPAL Nº 376, DE 30/12/1974
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 385, de 04.09.1975)
LEI MUNICIPAL Nº 384, DE 08/08/1975
ALTERA OS VALORES DE VENCIMENTOS E VANTAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 385, de 04.09.1975)
LEI MUNICIPAL Nº 411, DE 22/03/1977
ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 385, DE 04 DE SETEMBRO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.059, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 421, DE 22/06/1977
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 385, DE 04 DE SETEMBRO DE 1975, EXTINGUINDO CARGO E CRIANDO FUNÇÃO GRATIFICADA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.059, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 27/06/1977
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 385 DE 04/09/75 EXTINGUINDO CARGO CRIANDO FUNÇÃO GRATIFICADA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.059, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 431, DE 12/08/1977
REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 754, de 17.11.1986)
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 12/08/1977
ADOTA NO SERVIÇO PÚBLICO O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES (P.C.C.); ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 585, de 29.06.1982)
LEI MUNICIPAL Nº 456, DE 10/05/1978
CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO COMUNITÁRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 385, de 04.09.1975)
LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 28/12/1990
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS E O PLANO DE PAGAMENTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CANELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 026, de 08.02.2012)

LEI MUNICIPAL Nº 385, DE 04/09/1975
DÁ NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E CRIA O NOVO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANELA.

(Revogada pela Lei Municipal nº 432, de 12.08.1977)

Ernani da Silva Reis, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São extintos por esta Lei, todos os órgãos da Administração Municipal, subordinadas ao Poder Executivo Municipal.

Art. 2º São criados os seguintes órgãos, que passam a constituir a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Canela, e cujas atribuições e especificações vão em anexo fazendo parte integrante desta Lei:
   a) GABINETE DO PREFEITO
   b) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL
   c) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
   d) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
   e) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
   f) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
   g) DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

Art. 3º São extintos os cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão e as funções gratificadas, atualmente existentes.
   Parágrafo único. Excetua-se desta disposição os cargos ora existentes, que estejam devidamente ocupados, cujos ficarão extintos quando vierem a vagar.

Art. 4º São criados os seguintes cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão, funções gratificadas e são estabelecidas às representações, os quais passam a constituir o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Canela, conforme segue:

a) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
1 - Serviços de Administração Geral
Quantidade
Denominação do Cargo ou Função
Padrão
03
Assessor Administrativo
12
03
Oficial Administrativo
10
08
Escriturário
07
10
Auxiliar de Escrita
04
04
Servente
01
  2 - Serviço de Administração Financeira  
02
Técnico Contábil
11
01
Tesoureiro
10
02
Fiscal de Rendas
09
3 - Serviço de Educação e Cultura
02
Assistente Educacional
08
10
Professor
01
4 - Serviço de Obras Públicas
01
Auxiliar de Engenheiro
11
01
Almoxarife
07
01
Auxiliar de Topógrafo
07
15
Operador de Máquinas
06
15
Motorista
05
01
Carpinteiro
04
01
Instalador
04
01
Zelador de Cemitério
03
10
Operador Especializado
02
b) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
01
Secretário de Governo Municipal
CC6
01
Secretário municipal. da Administração
CC6
01
Secretário municipal. de Obras e Viação
CC6
01
Secretário municipal. da Fazenda
CC6
01
Secretário municipal. de Educação e Cultura
CC6
01
Diretor de Turismo
CC5
04
Chefe de Setor
CC4
03
Encarregado de Turma
CC3
04
Auxiliar de Gabinete
CC2
03
Recepcionista
CC1
c) FUNÇÕES GRATIFICADAS
01
Secretário de Governo Municipal
FG6
01
Secretário municipal. da Administração
FG6
01
Secretário municipal. de Obras e Viação
FG6
01
Secretário municipal. da Fazenda
FG6
01
Secretário municipal. de Educação e Cultura
FG6
01
Diretor de Turismo
FG5
05
Chefe de Setor
FG4
06
Encarregado de Turma
FG3
06
Auxiliar de Gabinete
FG2
01
Ronda
FG1

   d) REPRESENTAÇÃO
Os ocupantes do cargo em comissão, ou os funcionários com direito a função gratificada, respectivamente, nas posições CC6, CC5, CC4, FG6, FG5 e FG4, quando no efetivo exercício de suas funções ou em férias regulamentares, terão direito à percepção de vantagens, em nível de ressarcimento de despesas, em função do exercício de suas atividades funcionais.
   Parágrafo único. As especificações dos cargos criados por este artigo, também vão em anexo, como parte integrante desta Lei.

Art. 5º Os cargos de provimento em comissão, serão ocupados por pessoas de livre escolha do Sr. Prefeito Municipal.
   § 1º Caso a escolha para preenchimento de cargo em comissão recaia sobre funcionário municipal, este ficará com o direito de optar entre a remuneração respectiva e a FG ou a remuneração do cargo em comissão.
   § 2º As funções gratificadas somente poderão ser exercidas por funcionários públicos municipais.

Art. 6º A ocupação de cargo de provimento efetivo, se fará mediante concurso público, devendo o referido concurso, constar de provas e títulos, na forma que esta Lei estabelecer.

Art. 7º Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e dos cargos de provimento em comissão, bem como os valores das funções gratificadas e das representações, serão os seguintes:

PADRÃO
VALOR EM Cr$
1 (um)
600,00
2 (dois)
700,00
3 (três)
800,00
4 (quatro)
900,00
5 (cinco)
1.000,00
6 (seis)
1.150,00
7 (sete)
1.300,00
8 (oito)
1.500,00
9 (nove)
1.700,00
10 (dez)
1.900,00
11 (onze)
2.200,00
12 (doze)
2.600,00
CARGOS EM COMISSÃO
CC1 (um)
600,00
CC2 (dois)
1.000,00
CC3 (três)
1.500,00
CC4 (quatro)
2.100,00
CC5 (cinco)
2.750,00
CC6 (seis)
3.300,00
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FG1 (sete)
150,00
FG2 (oito)
250,00
FG3 (nove)
350,00
FG4 (dez)
450,00
FG (onze)
550,00
FG6 (doze)
700,00

REPRESENTAÇÃO
A representação de que trata a letra "d", do art. 2º, desta Lei, equivalerá à metade do valor do cargo em comissão que a gerar ou corresponder, e será para "ex ofício".

Art. 8º O funcionário que possuir um ciclo composto de estudos, além do previsto como o mínimo necessário para ingresso em um determinado cargo ou que tiver participado com aproveitamento, de curso com duração de 100 (cem) horas, ou mais, e com íntima relação ao serviço público municipal, perceberá, além das vantagens que esta ou outras leis em vigor, estabelecerem, mais o equivalente à diferença salarial entre o respectivo cargo e o imediatamente superior, e se for o último cargo, o ocupado pelo servidor, a diferença, para efeitos de pagamento e vantagem de que trata este artigo, será a que se verificar entre o último e o penúltimo cargo da tabela de padrões de cargos de provimento efetivo.

Art. 9º Esta Lei visa fundamentalmente, a adaptação do quadro de pessoal, às necessidades geradas pelas Portarias nº 09/74, com as alterações da Portaria 04/75 e Portaria nº 20/75 da Secretaria de Planejamento da Presidência da República.

Art. 10. A ocupação dos Cargos de Provimento Efetivo, criadas por esta Lei, será feita de acordo com a legislação em vigor.
   Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos anteriormente existentes, nos termos do parágrafo único do art. 3º, desta Lei, serão lotados nos novos cargos, desde que os cargos sejam iguais.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 04 DE SETEMBRO DE 1975.

ERNANI DA SILVA REIS
PREFEITO

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

PARAGUASSÚ ALVES BERTOLUCCI
SECRETÁRIO






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Anexos - Anexo I
 
Nota: (Este texto não substitui o original)


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