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06:13 - Segunda-Feira, 21 de Janeiro de 2019
Portal de Legislação do Município de Canela / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 022, DE 25/11/1971
FIXA VALORES DE TERRENOS, TAXAS DE SERVIÇOS NO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogado tacitamente pelo DM’s nº’s 015/73 e 374/74)
DECRETO MUNICIPAL Nº 045, DE 30/12/1974
FIXA OS VALORES DE PRÉDIOS E TERRENOS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 1975, DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 374, DE 23 DE DEZEMBRO, DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO (1974). (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 017, de 22.12.1975)
DECRETO MUNICIPAL Nº 017, DE 22/12/1975
FIXA OS VALORES DE PRÉDIOS E TERRENOS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 1976, DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 374, DE 23 DE DEZEMBRO, DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 012, de 08.12.1976)
DECRETO MUNICIPAL Nº 020, DE 22/12/1975
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI MUNICIPAL Nº 15, DE 5 DE MAIO DE 1968.
DECRETO MUNICIPAL Nº 012, DE 08/12/1976
FIXA OS VALORES DE PRÉDIOS E TERRENOS PARA O EXERCÍCIO DE 1977, DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 374, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 055, de 13.10.1978)
DECRETO MUNICIPAL Nº 003, DE 28/02/1977
REGULAMENTA AS ALÍQUOTAS DA TAXA PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS E LICENÇAS DE CONSTRUÇÕES. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 443, de 30.12.1977)
DECRETO MUNICIPAL Nº 011/A, DE 03/01/1967
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL NÚMERO 154, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1966, NO QUE RESPEITA AOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 374, de 30.12.1974)
DECRETO MUNICIPAL Nº 016, DE 13/09/1968
DISCIPLINA O LICENCIAMENTO DAS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 374, de 30.12.1974)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 09/12/1966
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 374, de 30.12.1974)
LEI MUNICIPAL Nº 155, DE 12/12/1966
INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 374, de 30.12.1974)
LEI MUNICIPAL Nº 282, DE 12/08/1971
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1966. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 374, de 30.12.1974)
LEI MUNICIPAL Nº 344, DE 03/05/1973
INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CANELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 374, de 30.12.1974)
LEI MUNICIPAL Nº 356, DE 04/10/1973
INSTITUI NO MUNICÍPIO A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS CORRELATOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 374, de 30.12.1974)
LEI MUNICIPAL Nº 362, DE 26/12/1973
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 72 DA LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1966. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 374, de 30.12.1974)
LEI MUNICIPAL Nº 365, DE 29/12/1973
ALTERA A TABELA II DA LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1966. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 374, de 30.12.1974)
LEI MUNICIPAL Nº 366, DE 29/12/1973
ALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 346, DE 03 DE MAIO DE 1973 E DÁ NOVA REDAÇÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 385, de 04.09.1975)
LEI MUNICIPAL Nº 405/A, DE 12/11/1976
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CANELENSE AO DR. PEDRO SANDER.
LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 30/12/1977
CONSOLIDA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.888, DE 17/09/2002
CONSOLIDA E REPRODUZ EM NOVO TEXTO, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANELA, LEI Nº 443, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977, E ALTERAÇÕES POSTERIORES. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 30.11.2004)

LEI MUNICIPAL Nº 374, DE 30/12/1974
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

(vigência esgotada)

ERNANI DA SILVA REIS, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º Esta Lei consolida a Legislação Tributária do Município de Canela e estabelece o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, atendendo a disciplina fixada pelo Código Tributário Nacional.

[CONTEÚDO OBSOLETO]

Art. 119. Esta lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de mil novecentos e setenta e cinco (01-01-1975), revogadas as disposições em contrário, inclusive a Lei Municipal nº 154, de 09/12/1966 (Lei Municipal número cento e cinquenta e quatro, de nove de dezembro de mil novecentos e sessenta e seis), e todas as demais leis anteriores e pertinentes à meteria, objeto da presente Consolidação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, AOS 30 DE DEZEMBRO DE 1974.

ERNANI DA SILVA REIS
PREFEITO



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Anexos - Anexo I
 

Nota: (Este texto não substitui o original)








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