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Portal de Legislação do Município de Canela / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 027, DE 20/01/1970
CRIA PONTOS DE ESTACIONAMENTO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS) EM CANELA. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 019, de 08.12.1972)
DECRETO MUNICIPAL Nº 001, DE 20/02/1974
CRIA PONTOS DE ESTACIONAMENTO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL - TÁXIS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 234, DE 30/12/1969
ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.023, de 27.08.1990)

DECRETO MUNICIPAL Nº 019, DE 08/12/1972
ESTABELECE PONTO ÚNICO DE ESTACIONAMENTO DE TÁXIS NA CIDADE DE CANELA.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 001, de 20.02.1974)

BERTHOLDO OPPITZ, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, usando de atribuições legais e em obediência ao disposto nos artigos 9º e 10 da Lei Municipal nº 234, de 30 de dezembro de 1969, que "Estabelece normas para a exploração do Serviço de Automóveis de Aluguel (Táxis) e dá outras providências",

CONSIDERANDO que os Táxis do Ponto de Estacionamento nº 1 da Praça João Corrêa não conseguem atender a contento a demanda de procura de serviços;

CONSIDERANDO que os Táxis do Ponto de Estacionamento nº 2 na Rua João Pessoa, pela sua situação descentralizada tem pouca procura para prestação de serviços;

CONSIDERANDO que a população e outros usuários devem ter o melhor atendimento possível,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 27, de 30 de janeiro de 1970, que "Cria Pontos de Estacionamento de Automóveis de Aluguel (Táxis) em Canela".

Art. 2º Os Táxis devidamente licenciados do Município de Canela, terão como ponto único de estacionamento a Praça João Corrêa, lado Norte, entre as Ruas Júlio de Castilhos e General Ernesto Dornelles.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 08 DE DEZEMBRO DE 1972.

BERTHOLDO OPPITZ
PREFEITO

Nota: (Este texto não substitui o original)








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