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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 258, DE 04/12/1970
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA RUBRICA 4.1.2.0-94 - SERVIÇO EM REGIME DE PROGRAMAÇÃO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 025, DE 31/12/1971
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E REDUZ VERBA.

(vigência esgotada)

BERTHOLDO OPPITZ, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, usando de atribuições que lhe são conferidas em lei, e com base no artigo 4º da Lei Municipal nº 258, de 04 de dezembro de 1970.

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no montante de Cr$ 14.100,00 (quatorze mil e cem cruzeiros) de acordo com o artigo 4º da Lei Municipal nº 258, de 04 de dezembro de 1970, para atender despesas nas seguintes Rubricas:
3.140.56 - Encargos Diversos ...................... Cr$ 5.000,00
3.130.40 - Serviços de Terceiros ...................... Cr$ 2.600,00
4.110.42 - Obras Públicas ...................... Cr$ 2.500,00
3.120.49 - Material de Consumo ...................... Cr$ 4.000,00
...................................... Cr$ 14.100,00
Art. 2º Servirá de recurso para atender as despesas constantes do artigo anterior a redução no valor de Cr$ 14.100,00 (quatorze mil e cem cruzeiros), na seguinte Rubrica:
4.330.84 - Auxílio para Obras Públicas ...................... 14.100,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário este Decreto entrará em vigor nesta data.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 31 DE DEZEMBRO DE 1971.

BERTHOLDO OPPITZ
PREFEITO

Publicado no portal CESPRO em 22/04/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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