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Portal de Legislação do Município de Canela / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 015, DE 18/07/1973
FIXA VALORES DE TERRENOS, TAXAS E SERVIÇOS NO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 09/12/1966
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 374, de 30.12.1974)
LEI MUNICIPAL Nº 374, DE 30/12/1974
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 022, DE 25/11/1971
FIXA VALORES DE TERRENOS, TAXAS DE SERVIÇOS NO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

(Revogado tacitamente pelo DM’s nº’s 015/73 e 374/74)

BERTHOLDO OPPITZ, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, usando de atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º São fixados de conformidade com a Lei Municipal número 154, de 9 de dezembro de 1966, os seguintes Valores de Terrenos, Taxas e Serviços no Cemitério Público Municipal:

Concessão perpétua de terreno e 1,5 m x 1,5m

Cr$ 80,00

Concessão perpétua de terreno de 1,50 x 2,00m

Cr$ 100,00

Arrendamento de sepultura pelo prazo de até 5 anos

Cr$ 30,00

Licença para sepultamento:  
   De adultos

Cr$ 10,00

   De crianças

Cr$ 5,00

   Título e registro

Cr$ 25,00


Art. 2º O presente Decreto Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 25 DE NOVEMBRO DE 1971.

BERTHOLDO OPPITZ
Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

CYRO SOARES SANDER
Secretário do Município

Nota: (Este texto não substitui o original)








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