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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 285, DE 12/08/1971
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA RUBRICA 4;1.2.0-94 - SERVIÇO EM REGIME DE PROGRAMAÇÃO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 100.000,00. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 010, DE 12/08/1971
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA RUBRICA 4.1.2.0-94 - SERVIÇO EM REGIME DE PROGRAMAÇÃO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 100.000,00.

(vigência esgotada)

BERTHOLDO OPPITZ, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Lei Municipal nº 285, de 12 de agosto de 1971,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), na Rubrica 4.1.2.0-94, Serviço em Regime de Programação Especial.

Art. 2º Servirá de recurso para atender as despesas do artigo anterior, a arrecadação a maior, neste mesmo valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), prevista na Rubrica 1.1.3-00, Contribuição de Melhoria.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura e publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 12 DE AGOSTO DE 1971.

BERTHOLDO OPPITZ
PREFEITO

Registre-se e publique-se

Cyro Soares Sander
SECRETÁRIO

Publicado no portal CESPRO em 22/04/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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