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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 283, DE 12/08/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E REDUZIR VERBA. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 009, DE 12/08/1971
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E REDUZ VERBAS.

(vigência esgotada)

BERTHOLDO OPPITZ, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, usando de atribuições legais, de conformidade com a Lei Municipal nº 283, de 12 de agosto de 1971,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Especial no montante de QUARENTA E OITO MIL NOVECENTOS E OITENTA CRUZEIROS (Cr$ 48.980,00) para atender as seguintes Despesas:
1 - 4.110.61 - Obras Públicas ............................ Cr$ 2.500,00
2 - 4.140.42 - Material Permanente ............... Cr$ 1.480,60
3 - 4.110.69 - Obras Públicas ............................ Cr$ 45.000,00
.................................................................... Cr$ 48.980,00
Art. 2º Servirá de recurso para atender as despesas constantes dos itens 1 e 2 do artigo anterior, as reduções de Verbas assim discriminadas:

3.11107.61 - Salários ................................................. Cr$ 2.500,00
3.241.13 - Juros da Dívida Pública ....................... Cr$ 1.480,00
.......................................................................... Cr$ 3.980,00
Art. 3º Servirá de recurso para atender as despesas constantes do item 3 do artigo 1º, o auxílio recebido do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, na importância de Cr$ 45.000,00, para a construção do Ginásio de Esportes.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura e publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 12 DE AGOSTO DE 1971.

BERTHOLDO OPPITZ
PREFEITO

Registre-se e publique-se

Cyro Soares Sander
SECRETÁRIO

Nota: (Este texto não substitui o original)








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