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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 281, DE 12/08/1971
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS À MADEIREIRA CRUZ DE MALTA LTDA. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 008, DE 12/08/1971
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS À MADEIREIRA CRUZ DE MALTA LTDA.

(vigência esgotada)

BERTHOLDO OPPITZ, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, usando de atribuições legais, e de conformidade com a Lei Municipal nº 281, de 12 de agosto de 1971,

DECRETA:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal concede isenção de Impostos Municipais à Madeireira Cruz de Malta Limitada, pelo período de cinco (5) anos, a partir da vigência deste Decreto.

Art. 2º A Isenção de que trata o art. 1º, é concedida, desde que o faturamento total das vendas dessa Empresa seja feito no Município de Canela.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura e publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 12 DE AGOSTO DE 1971.

BERTHOLDO OPPITZ
PREFEITO

Registre-se e publique-se

Cyro Soares Sander
SECRETÁRIO

Nota: (Este texto não substitui o original)








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