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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 258, DE 04/12/1970
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA RUBRICA 4.1.2.0-94 - SERVIÇO EM REGIME DE PROGRAMAÇÃO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 003, DE 06/07/1971
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

BERTHOLDO OPPITZ, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, usando de atribuições que lhe são conferidas em Lei e com base no artigo 4º da Lei Municipal nº 258, de 04 de dezembro de 1971.

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no montante de Cr$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros), de acordo com o artigo 4º da Lei Municipal nº 258, de 04 de dezembro de 1971, para atender despesas das seguintes Rubricas:
4.110.42 - Obras Públicas ......................... 7.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para atender as despesas constantes do artigo anterior, o auxílio do Governo do Estado do Rio Grande do Sul no montante de Cr$ 7.500,00 para construção da Ponte do Quilombo.

Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 06 DE JULHO DE 1971.

BERTHOLDO OPPITZ
Prefeito

Publicado no portal CESPRO em 22/04/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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