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Portal de Legislação do Município de Canela / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 019, DE 08/12/1972
ESTABELECE PONTO ÚNICO DE ESTACIONAMENTO DE TÁXIS NA CIDADE DE CANELA. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 001, de 20.02.1974)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 234, DE 30/12/1969
ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.023, de 27.08.1990)

DECRETO MUNICIPAL Nº 027, DE 20/01/1970
CRIA PONTOS DE ESTACIONAMENTO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS) EM CANELA.

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 019, de 08.12.1972)

BERTHOLDO OPPITZ, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, usando de atribuições legais, e em obediência ao disposto nos artigos 9º e 10, da Lei Municipal nº 234, de 30 de dezembro de 1969.

DECRETA:

Art. 1º Ficam criados os Pontos de Estacionamento para Automóveis de Aluguel (Táxis), no Município de Canela, nos seguintes locais: Ponto de Estacionamento nº 1 - Praça João Corrêa; Ponto de Estacionamento nº 2 - Rua João Pessoa, entre as Ruas Dona Carlinda e Borges de Medeiros.

Art. 2º Os táxis licenciados até a presente data, de acordo com a Lei nº 234, são em número de 15; e serão lotados nos Pontos de Estacionamento de que trata o art. 1º deste Decreto, da seguinte maneira: no Ponto de Estacionamento nº 1 (Praça João Corrêa), ficarão lotados os doze (12) táxis de licença mais antiga; na Ponto de Estacionamento nº 2 (Rua João Pessoa), os três (3) táxis de licença mais recente.
   § 1º Ocorrendo vagas no Ponto nº 1, serão preenchidas por táxis do Ponto nº 2; obedecendo a ordem de antiguidade.
   § 2º Caso não exista interesse dos táxis do Ponto nº 2 em se transferirem para o Ponto nº 1, as vagas serão preenchidas por outros interessados, de acordo com a Lei nº 234, de 30 de dezembro 69.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 20 DE JANEIRO DE 1970.

BERTHOLDO OPPITZ
PREFEITO

Registre-se e publique-se

Cyro Soares Sander
Secretário do Município

Publicado no portal CESPRO em 22/04/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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