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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 225, DE 05/12/1969
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANELA, PARA O EXERCÍCIO DE 1970. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 005, DE 30/12/1970
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$ 12.818,93.

(vigência esgotada)

BERTHOLDO OPPITZ, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que são conferidas em lei, e com base no artigo 4º da Lei Municipal nº 225, de 05 de dezembro de 1969.

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no montante de Cr$ 12.818,93 (doze mil, oitocentos e dezoito cruzeiros e noventa e três centavos), de acordo com o artigo 4º da Lei Municipal nº 225, de 05 de dezembro de 1969, para atender despesas nas seguintes Rubricas Orçamentárias.
3.111-02-05 - Vencimentos ......................... 36,81
3.111-02.11 - Vencimentos ......................... 321,38
3.111-02.61 - Vencimentos ......................... 1.077,29
3.111-07.61 - Salários ......................... 536,84
3.111-04.92 - Gratificações Adicionais ......................... 6,21
3.120-42 - Material de Consumo ......................... 1.100,00
3.120-49 - Material de Consumo ......................... 100,00
3.120-95 - Material de Consumo ......................... 200,00
3.130-02 - Serviços de Terceiros ......................... 230,40
3.120-40 - Material de Consumo ......................... 380,00
3.130-05 - Serviços de Terceiros ......................... 250,00
3.130-49 - Serviços de Terceiros ......................... 500,00
3.120-93 - Material de Consumo ......................... 1.200,00
3.120-97 - Material de Consumo ......................... 150,00
3.130-42 - Serviços de Terceiros ......................... 250,00
3.130-61 - Serviços de Terceiros ......................... 580,00
3.150-11 - Desp. Exercício Anterior ......................... 600,00
4.110.41 - Obras Públicas ......................... 1.000,00
4.140-10 - Material Permanente ......................... 1.300,00
4.230-34 - Aquis. de Títulos de Capital ......................... 3.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para atender as despesas constantes do artigo anterior, as reduções no valor de Cr$ 12.818,93 (doze mil, oitocentos e dezoito cruzeiros e noventa e três centavos).:
3.111-02-02 - Vencimentos ......................... 2.340,00
3.111-02.49 - Vencimentos ......................... 978,93
4.110-42 - Obras Públicas ......................... 2.800,00
4.120-93 - Serviço em regime de programação especial ......................... 2.300,00
4.130-42 - Instalações e Equipamentos ......................... 4.400,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 30 de Dezembro 1970.

BERTHOLDO OPPITZ
PREFEITO

Publicado no portal CESPRO em 22/04/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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