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DECRETO MUNICIPAL Nº 003, DE 28/11/1970
CONSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DO MOBRAL DE CANELA.
BERTHOLDO OPPITZ, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, usando de atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Fundação MOBRAL, está iniciando um Programa de Impacto em todo o país para a alfabetização de adolescentes e adultos e semiqualificação da mão de obra;

CONSIDERANDO que esse movimento é orientado de forma a que a sua execução seja a nível municipal;

CONSIDERANDO que a Administração Municipal está em condições de convocar os grupos comunitários para participar desse Programa;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de instruir um órgão local com a estrutura simples e flexível para atender a essas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal do MOBRAL de Canela, com o objetivo de Alfabetização Funcional da faixa etária de 12 a 35 anos, sob a orientação e supervisão do Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL - Central e em harmonia com os Órgãos Federais e Estaduais.
   Parágrafo único. As funções de Membros das Comissões Municipais serão exercidas gratuitamente e consideradas serviços relevantes ao Poder Público.

Art. 2º A Comissão Municipal do MOBRAL de Canela será constituída, pelo menos, dos seguintes Membros:
   I - Conselho Comunitário;
   II - Presidente;
   III - Secretário-Executivo;
   IV - Coordenador Geral;
   V - Encarregado de Assuntos Financeiros;
   VI - Encarregado da Propaganda e Divulgação.
   § 1º As atribuições dos Membros da Comissão serão fixadas pelo Regulamento.
   § 2º Nos casos de renúncia, impedimento ou licença, o Prefeito designará o substituto.

Art. 3º As despesas com este Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no Ensino Primário Municipal.

Art. 4º Fica criado o Fundo Especial para Alfabetização, de natureza contábil, com a finalidade de centralizar o movimento financeiro da Comissão Municipal do MOBRAL deste Município.

Art. 5º Fica aprovado o Regulamento da Comissão Municipal que com este Decreto é baixado.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 28 DE NOVEMBRO DE 1970.

BERTHOLDO OPPITZ
PREFEITO


Nota: (Este texto não substitui o original)








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