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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 225, DE 05/12/1969
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANELA, PARA O EXERCÍCIO DE 1970. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 001, DE 15/07/1970
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

(vigência esgotada)

BERTHOLDO OPPITZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE SÃO CONFERIDAS EM LEI E COM BASE NO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 225, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1969,

DECRETA:

Art. 1º ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$ 66.500,00 (SESSENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS CRUZEIROS), DE ACORDO COM O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 225, DE 05.12.69, PARA ATENDER DESPESAS DAS SEGUINTES RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS:
3.1.2.0-40 - MATERIAL DE CONSUMO ......................... 500,00
3.1.2.0-93 - MATERIAL DE CONSUMO ......................... 3.000,00
3.1.3.0-40 - SERVIÇOS DE TERCEIROS ........................... 500,00
3.1.3.0-49 - SERVIÇOS DE TERCEIROS ........................... 1.000,00
3.1.5.0-11 - DESPESAS EXERCÍCIO ANTERIOR ............ 26.500,00
3.2.4.1-13 - JUROS DA DÍVIDA PÚBLICA ...................... 15.000,00
4.1.1.0-61 - OBRAS PÚBLICAS .......................................... 10.000,00
4.1.4.0-61 - MATERIAL PERMANENTE ........................... 10.000,00
Art. 2º SERVIRÁ DE RECURSO PARA ATENDER AS DESPESAS CONSTANTES DO ARTIGO ANTERIOR, A REDUÇÃO NO VALOR DE CR$ 66.500,00 (SESSENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS):
4.1.2.0-94 - SERVIÇO EM REGIME DE PROGRAMAÇÃO ESPECIAL ...................... 46.659,16
4.3.1.2-13 - EMPRÉSTIMOS INTERNOS .......................................................................... 19.840,84
Art. 3º O PRESENTE DECRETO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 15 DE JULHO DE 1970.

BERTHOLDO OPPITZ
PREFEITO

Publicado no portal CESPRO em 22/04/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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