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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 225, DE 05/12/1969
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANELA, PARA O EXERCÍCIO DE 1970. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 001, DE 15/07/1970
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

(vigência esgotada)

BERTHOLDO OPPITZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE SÃO CONFERIDAS EM LEI E COM BASE NO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 225, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1969,

DECRETA:

Art. 1º ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$ 66.500,00 (SESSENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS CRUZEIROS), DE ACORDO COM O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 225, DE 05.12.69, PARA ATENDER DESPESAS DAS SEGUINTES RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS:
3.1.2.0-40 - MATERIAL DE CONSUMO ......................... 500,00
3.1.2.0-93 - MATERIAL DE CONSUMO ......................... 3.000,00
3.1.3.0-40 - SERVIÇOS DE TERCEIROS ........................... 500,00
3.1.3.0-49 - SERVIÇOS DE TERCEIROS ........................... 1.000,00
3.1.5.0-11 - DESPESAS EXERCÍCIO ANTERIOR ............ 26.500,00
3.2.4.1-13 - JUROS DA DÍVIDA PÚBLICA ...................... 15.000,00
4.1.1.0-61 - OBRAS PÚBLICAS .......................................... 10.000,00
4.1.4.0-61 - MATERIAL PERMANENTE ........................... 10.000,00
Art. 2º SERVIRÁ DE RECURSO PARA ATENDER AS DESPESAS CONSTANTES DO ARTIGO ANTERIOR, A REDUÇÃO NO VALOR DE CR$ 66.500,00 (SESSENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS):
4.1.2.0-94 - SERVIÇO EM REGIME DE PROGRAMAÇÃO ESPECIAL ...................... 46.659,16
4.3.1.2-13 - EMPRÉSTIMOS INTERNOS .......................................................................... 19.840,84
Art. 3º O PRESENTE DECRETO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 15 DE JULHO DE 1970.

BERTHOLDO OPPITZ
PREFEITO

Nota: (Este texto não substitui o original)








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