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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 220, DE 22/07/1969
CRIA O FUNDO ROTATIVO DE AUXÍLIO E INCREMENTO A INDÚSTRIAS DO MUNICÍPIO DE CANELA. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 022, DE 24/07/1969
REGULAMENTA O FUNDO ROTATIVO DE AUXÍLIO E INCREMENTO AS INDÚSTRIAS DO MUNICÍPIO.

(vigência esgotada)

BERTHOLDO OPPITZ, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, usando de atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O recurso proveniente do Fundo Rotativo de Auxílio e Incremento às Indústrias do Município de Canela, será entregue a título de empréstimo, mediante a entrega de uma Nota Promissória, a curto prazo, com juros de um por cento ao mês.

Art. 2º Somente terão direito a solicitar o Auxílio de que trata o artigo 1º, as empresas cujo movimento mensal não ultrapasse a quinze mil cruzeiros novos (NCr$ 15.000,00).

Art. 3º O prazo para resgate da Nota Promissória será de 12 meses, não podendo ser renovado a não ser de acordo com o parágrafo único deste artigo, e parágrafo 2º do artigo 5º.
   Parágrafo único. Em caso de renovação da Nota Promissória de que trata este artigo a empresa terá que fazer a solicitação dentro de no máximo 30 dias antes do vencimento, e passando a ser considerado como pedido inicial.

Art. 4º A empresa beneficiada com o Auxílio de que trata este Decreto, e a Lei Municipal número 220, de 22 de julho de 1969, deverá apresentar no ato da assinatura da Nota Promissória, um avalista idôneo, que seja proprietário, e que tenha o referendo do Prefeito Municipal de Canela.

Art. 5º Os juros da Nota Promissória, serão recolhidos mensalmente na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Canela.
   § 1º O atraso do pagamento mensal dos juros, estipulados no artigo 1º, deste Decreto, incorrerá em uma Taxa de Expediente de um por cento (1%) do valor total de seu empréstimo.
   § 2º A empresa que atrasar os pagamentos mensais dos juros de que trata o artigo 1º, não terá direito a solicitar renovação de empréstimo.

Art. 6º A Prefeitura fará novo empréstimo por ordem de solicitação; o qual será entregue, tão logo seja resgatada a Nota Promissória.

Art. 7º Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 24 DE JULHO DE 1969.

BERTHOLDO OPPITZ
PREFEITO

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Cyro Soares Sander
SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO

Publicado no portal CESPRO em 22/04/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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