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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 001, DE 30/01/1968
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NESTA CIDADE, ZONA URBANA, 2ª SECÇÃO FISCAL. (Revogada pelo Decreto Municipal nº 021, de 14.06.1969)

DECRETO MUNICIPAL Nº 021, DE 14/06/1969
REVOGA O DECRETO MUNICIPAL NÚMERO (UM), DE 30 DE JANEIRO DE 1968.
BERTHOLDO OPPITZ, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, usando de atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Considerando que a Prefeitura Municipal atualmente não tem condições financeiras e provavelmente não terá nos próximos anos, para fazer frente às despesas de bastante vulto, com a desapropriação prevista pelo Decreto número 1 (um) de 30.01.1968.
   Considerando, que os proprietários da referida Área, não poderão ser prejudicados no andamento de construções, principalmente aquelas destinadas à moradias, e que foram interrompidas em face do Decreto ora revogado.

Art. 2º Somente serão permitidas construções de alvenaria, na área constante do Decreto nº 1/68, de 30/1/68. Nenhuma construção poderá ser iniciada antes da aprovação da Planta pela Municipalidade.
   Parágrafo único. O requerente deverá apresentar documento que comprove a posse do terreno, onde pretende realizar a construção.

Art. 3º A Prefeitura Municipal, não permitirá que sejam feitas reformas nos prédios de madeira, existentes no mencionado Imóvel.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 14 DE JUNHO DE 1969.

BERTHOLDO OPPITZ
Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Cyro Soares Sander
Secretário do Município


Nota: (Este texto não substitui o original)








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