19:22 - Domingo, 19 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decreto(s)-Lei
DECRETO-LEI Nº 008, DE 11/08/1945
DEFINE O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, FIXA A SUA INCIDÊNCIA E PRESCREVE NORMAS PARA O SEU LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 409, DE 04/03/1977
INSTITUI OS ÍNDICES DE APROVEITAMENTO DOS TERRENOS E DISCIPLINA AS EDIFICAÇÕES. (Revogada pela Lei Municipal nº 643, de 25.04.1984)
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 25/04/1978
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 25/06/1978
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES.


LEI MUNICIPAL Nº 166, DE 03/05/1967

INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 457, de 25.06.1978)

HENRIQUE ADOLFO SPINDLER, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído no Município o Código de Edificações, dividido em quatro partes distintas, especificadas no artigo 2º desta Lei.

Art. 2º Para os efeitos do presente Código serão adotadas as seguintes definições gerais:

1ª PARTE - DEFINIÇÕES

   ACRÉSCIMO - Aumento de uma edificação, feito durante ou após a conclusão da mesma.
   ALICERCE - Maciço de material adequado que suporta as paredes de uma edificação.
   ALINHAMENTO - Linha legal que limita os lotes com a via pública.
   ALPENDRE - Cobertura saliente de uma edificação, sustentada por colunas, pilares ou consolos.
   ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - Documento expedido pela autoridade municipal que autoriza a construção de obras sujeiras à fiscalização.
   ALVENARIA - Processo construtivo que utiliza blocos de concreto, tijolos ou pedras rejuntados ou não com argamassa.
   ANDAIME - Obra provisória destinada a sustentar operários e materiais durante a execução das obras.
   APARTAMENTO - Conjunto de dependências formando unidade domiciliar, sendo parte de um prédio.
   APROVAÇÃO DE PROJETO - Ato administrativo indispensável à expedição do Alvará.
   ÁREA LIVRE - Superfície do lote não ocupado pela edificação, considerada por sua projeção horizontal.
   ÁREA ABERTA - Área cujo perímetro é aberto em um dos seus lados de, no mínimo, 1,50m, para um logradouro.
   ÁREA EDIFICADA - Superfície do lote ocupada pela edificação considerada por sua projeção horizontal.
   ÁREA FECHADA - Área cujo perímetro é fechado pela construção ou pela linha divisória do lote.
   ASSOALHO OU SOALHO - Piso de tábuas apoiadas sobre vigas ou guias .
   AUMENTO - Mesmo que acréscimo.
   BALANÇO - Avanço de edificação sobre os alinhamentos de pavimento térreo, acima deste.
   BEIRAL OU BEIRADO - Parte da cobertura que faz saliência sobre o prumo das paredes internas.
   CALÇADA - Pavimentação do terreno, dentro do lote.
   CONSERTOS - Pequenas obras de substituição ou reparação de partes de uma edificação.
   COPA - Comprimento auxiliar da cozinha.
   CORREDOR - Compartimento de circulação entre as dependências de uma edificação.
   COZINHA - Compartimento onde são preparados os alimentos.
   COTA - Indicação ou registro numérico de dimensões.
   DEPÓSITO - Edificação destinada à guarda prolongada de mercadorias.
   DEPÓSITO DOMÉSTICO - Compartimento de uma edificação destinada à guarda de utensílios domésticos.
   ELEVADOR - Máquina que executa o transporte em altura, de pessoas e mercadorias.
   ESCADARIA - Série de escadas, dispostas em diferentes lances e separadas por patamares ou pavimentos.
   ESCAIOLA - Revestimento liso, lavável, para paredes, à base de gesso e cimento branco.
   ESCALA - Relação entre as dimensões do desenho e o que ele representa.
   ESQUADRIA - Termo genérico para indicar portas, janelas, caixilhos e venezianas.
   FACHADA - Elevação das partes externas de uma edificação.
   FORRO - Revestimento da parte inferior do madeiramento do telhado. Cobertura de um pavimento.
   FOSSA SÉPTICA OU SANITÁRIA - Tanque de concreto ou e alvenaria revestida em que se depositam as águas de esgoto e onde as matérias sofrem o processo de mineralização.
   GABARITO - Dimensão previamente fixada que determina largura de logradouros, altura de edificações, etc.
   GALPÃO - Telheiro fechado em mais de duas faces.
   HABITAÇÃO - Economia domiciliar, residência.
   HABITE-SE - Documento expedido pelo órgão competente da Prefeitura que autoriza a ocupação da edificação nova ou ampliada.
   INDÚSTRIA INCÔMODA - É aquela cujo funcionamento pode ocasionar ruídos, trepidações, emissões de poeiras, fuligens, exalação de maus cheiros, poluição de cursos de água, podendo ocasionar e constituir incômodo à vizinhança.
   INDÚSTRIA NOCIVA - É aquela que por qualquer motivo poderá tornar-se prejudicial à saúde pública.
   INDÚSTRIA PERIGOSA - É aquela que por sua natureza pode constituir-se em perigo de vida à vizinhança.
   LOGRADOURO PÚBLICO - Parte da superfície da cidade destinada ao trânsito e ao uso público, oficialmente reconhecido e designado por um nome próprio.
   LOTE - Porção de terreno que faz frente ou testada para um logradouro, descrita e legalmente assegurada por uma prova de domicílio.
   MARQUISE - Balanço constituído de cobertura.
   MEIO-FIO - Peça de pedra ou e concreto que separa em desnível o passeio da parte carroçável das ruas ou estradas; também chamado de cordão.
   MEMORIAL - Descrição completa dos serviços a serem executados em uma obra. Acompanha o projeto.
   NIVELAMENTO - Determinação de cotas de altitude de linha traçada no terreno. Regularização do terreno por desaterro das partes altas e enchimento das partes baixas.
   PARAPEITO - Resguardo de madeira, ferro ou alvenaria de pequena altura colocada nos bordo das sacadas e terraços e pontes. Guarda-corpo.
   PAREDE DE MEAÇÃO - Parede comum a edificações contíguas, cujo eixo coincide com a linha divisória dos lotes.
   PASSEIO - Parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres.
   PATAMAR - Superfície intermediária entre dois lances de escada.
   PAVIMENTO - Plano que divide as edificações no sentida da altura. Conjunto de dependências situados no mesmo nível, compreendido entre dois pisos consecutivos.
   PE DIREITO - Distância vertical entre o piso e o teto do compartimento.
   PISO - Chão, pavimentação, pavimento.
   PLATIBANDA - Coroamento superior das paredes externas acima do forro.
   POÇO DE VENTILAÇÃO - Área de pequenas dimensões destinada a ventilar compartimentos de uso especial e de curta permanência.
   PORÃO - Parte não utilizável da edificação, abaixo do pavimento térreo.
   QUARTEIRÃO - Área limitada por três ou mais logradouros adjacentes.
   RECONSTRUÇÃO - Ato de construir novamente, no mesmo local e com as mesmas dimensões, uma edificação ou parte dela que tenha sido demolida.
   REFORMA - Alteração de uma edificação em suas partes essenciais sem aumento da área construída.
   RECUO - É à distância da construção às divisas do terreno, medida da no pavimento térreo.
   SOLEIRA - Parte inferior do vão da porta.
   SUBSOLO - Pavimento situado abaixo do térreo, tendo pelo menos a metade do pé direito abaixo do terreno circundante.
   TABIQUE - Parede divisória de madeira ou material similar.
   TERRAÇO - Cobertura de edificação constituída de piso utilizável.
   TESTADA - Frente do lote ou do terreno. Distância medida entre as divisas laterais do alinhamento do lote.
   TETO - O mesmo que forro.
   TOLDO - Proteção contra o sol ou chuva, para portas e janelas, geralmente com armação metálica.
   VERGA - Viga que suporta a alvenaria acima das aberturas.
   VESTÍBULO - Compartimento de pequenas proporções e dimensões junto à entrada principal das edificações.
   VISTORIA - Diligência efetuada por funcionário habilitado para verificar determinadas condições das obras.

2ª PARTE REPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO I - DOS PROJETOS

1-1 - A execução de qualquer edificação, reforma ou ampliação de prédio em todo o território do Município, será precedida de apresentação de projeto devidamente assinado pelo proprietário, pelo autor do projeto e pelo responsável técnico da construção.

1-2 - O processo de aprovação de um projeto deverá constar de :
   I - Para construções novas:
      a) requerimento dirigido ao Prefeito Municipal solicitando a aprovação do projeto;
      b) planta de situação e localização;
      c) planta baixa de cada pavimento não repetido;
      d) planta de elevação das fachadas principais;
      e) cortes longitudinais e transversais;
      f) cálculos de concreto armado;
      g) memorial com depreciação da obra e especificação de materiais.
   II - Para reformas e ampliações:
      a) requerimento dirigido ao Prefeito Municipal solicitando a aprovação do projeto;
      b) planta de situação e localização;
      c) planta baixa de cada pavimento a ser modificado, onde conste o existente e o que será acrescentado ou modificado apresentado em cores convencionais;
      d) planta com elevação das fachadas se estas forem modificadas ou acrescidas de partes novas;
      e) cortes longitudinais e transversais se forem necessários para o esclarecimento do projeto;
      f) cálculos de concreto armado;
      g) memorial descritivo da reforma ou ampliação com especificações de materiais.

1-3 - A planta de situação deverá caracterizar o lote, em relação ao quarteirão, indicando a distância à esquina mais próxima, contendo dimensões do lote, posição de meio-fio, postes, árvores e hidrantes (se existirem), na escala de 1:500 ou 1:250.

1-4 - A planta de localização deverá registrar a posição da edificação em relação às divisas do lote e as outras construções existentes no mesmo lote, na escala de 1:250. As plantas de situação e localização poderão constar de um mesmo desenho.

1-5 - As plantas baixas deverão indicar o destino de cada compartimento, contendo as dimensões internas e externas, a área de cada compartimento, bem como dimensões das paredes e aberturas, na escala de 1:50 ou 1:100.

1-6 - Os cortes longitudinais e transversais, bem como as fachadas e elevações, deverão ser apresentados em número suficiente para o perfeito entendimento do projeto. Deverão conter as dimensões dos pés direito e das estruturas do telhado. Escala 1:50.

1-7 - O memorial deve descrever a futura edificação e conter a especificação dos materiais que serão usados na mesma.

1-8 - Todas as plantas e o memorial relacionados nos itens anteriores deverem ser apresentados em três (03) vias, uma das quais será arquivada na Diretoria de Obras da prefeitura e as outras duas serão devolvidas ao requerente, após a aprovação, contendo em todas as folhas o carimbo "aprovado" e a rubrica do funcionário encarregado.

1-9 - Não será exigida a apresentação dos desenhos originais das planas, e sim cópias heliográficas.

CAPÍTULO II - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA

2-1 - Somente poderão ser responsáveis técnicos por construções no Município, os profissionais legalmente habilitados para este fim e que tiverem registrados na Prefeitura e em dia com a Fazenda Municipal.

2-2 - Enquanto durarem as obras, o responsável técnico é obrigadas a manter nas mesmas uma placa com seu nome, endereço e número de registro no CREA, nas dimensões exigidas pela legislação em vigor no País.

2-3 - Se, por qualquer razão, for substituído, o responsável técnico de uma construção, o fato deverá ser comunicado à Prefeitura, com uma descrição da obra até o ponto onde termina a responsabilidade de um e começa a de outro.

2-4 - Ficam dispensados de responsabilidade técnica, mas não de apresentação de projetos, as construções simples, de madeira, com área igual ou inferior a 80 metros quadradas, nas zonas urbanas e urbanizadas.
   Parágrafo único. Para as obras enquadradas no item acima, a Prefeitura colocará à disposição dos proprietários uma série de projetos-tipo, os quais, uma vez aceitos pelo proprietário, ó poderão ser alterados nos termos do Capítulo VI.

2-5 - Os profissionais que, sem orientação de técnico registrado no CREA, construírem habitações enquadradas nos termos do artigo 2-4, deverão ter registro profissional na Diretoria de Obras da Prefeitura Municipal, estando o mesmo condicionado à comprovação da capacidade profissional, mediante obra anteriormente executada ou atestada fornecida por método técnico registrado no CREA, além de estar com o pagamento em dia dos impostos municipais.

2-6 - Quando a comprovação de capacidade técnica for condicionada à obra anteriormente executada, será nomeada uma comissão de no mínimo três (3) membros e formada por um engenheiro registrado no C.R.E.A., o Diretor de Obras e um construtor registrado no D.O. da Prefeitura para emitir parecer.

CAPÍTULO III - DAS LICENÇAS E DOS PRAZOS.

3-1 - Após a aprovação dos projetos, a Prefeitura Municipal, mediante o pagamento de emolumentos e taxas, fornecerá um Alvará de Licença para a construção válida por dois (02) anos e mandará marcar o alinhamento e a altura da soleira.

3-2 - As construções licenciadas que não forem iniciadas dentro de seis meses a contar da data do Alvará, deverão revalidar o Alvará de Licença e submeter-se a qualquer modificação que tenha sido feita na legislação municipal, não cabendo à Prefeitura nenhum ônus que seja necessário alterar o projeto original, por essa razão.

3-3 - As obras que não tiverem sido concluídas quando findar o prazo concedido pelo alvará deverão solicitar novos Alvarás sucessivos, que serão concedidos com um prazo de um (01) ano cada um.

3-4 - A concessão de licenças para construção, reconstrução, reforma ou ampliação, não isenta o imóvel do Imposto Territorial ou Predial, durante o prazo que durarem as obras.

CAPÍTULO IV - DAS ISENÇÕES DE PROJETOS E LICENÇAS

4-1 - Estão dispensados de apresentação de projetos e de licenças as seguintes obras e serviços:
   a) construção de dependências não destinadas a moradias nem a uso comercial ou industrial, tais como: telheiros, galpões, depósitos de uso doméstico, viveiros, galinheiros, caramanchões ou similares, desde que não ultrapassem a área de quinze (15) metros quadrados.
   b) Casas simples, de madeira, em zona rural, desde que não ultrapassem a área construída de 120 metros quadrados.

4-2 - Estão dispensados de licença quaisquer serviços de limpeza, pinturas externas ou internas e pequenos reparos, desde que sejam alteradas ou modificadas partes essenciais da construção e que para isso não sejam utilizados tapumes ou andaimes.

CAPÍTULO V - DA APROVAÇÃO DOS PROJETOS

5-1 - Somente serão aprovados projetos que estiverem de acordo com o presente Código e com a legislação municipal vigente, e que não suscitarem dúvidas quanto às dimensões ou utilização e responsabilidade técnica.

5-2 - Dentro de quinze (15) dias a Prefeitura dará parecer, aprovando ou não o projeto.

CAPÍTULO VI - DA MODIFICAÇÃO DOS PROJETOS

6-1 - Qualquer modificação introduzida no projeto deverá ser submetida à aprovação da Prefeitura e somente poderá ser executada se for apresentadas novas plantas contendo detalhadamente todas as modificações previstas;

6-2 - A licença para modificação será concedida sem emolumentos se for requerida antes do embargo das obras.

CAPÍTULO VII - DOS EMBARGOS

7-1 - As obras que estiverem sendo construídas sem projeto ou em desacordo com o projeto aprovado serão embargadas pela Prefeitura mesmo que estejam de acordo com as exigências do presente Código.

7-2 - As obras que estiverem em desacordo com o projeto aprovado e não se enquadrarem nas disposições do presente Código, serão embargadas e obrigadas à demolição do que for necessário para o seu enquadramento, às expensas do proprietário.

7-3 - As obras que forem embargadas deverão ser imediatamente paralisadas até que sejam satisfeitas todas as exigências que determinam o embargo.

7-4 - As obras que forem embargadas e não for providenciada a sua regularidade, digo, regularização dentro do prazo de 30 dias, estarão sujeitas ao pagamento em dobro dos emolumentos relativos à nova licença, além de outras obrigações previstas neste Código.

7-5 - Para embargar uma obra, deverá o fiscal ou funcionário credenciado da Prefeitura lavrar um auto de infração que conterá, além dos motivos do embargo, claramente expressos, a data, o local da obra e a assinatura do fiscal ou funcionário credenciado.

CAPÍTULO VIII - DO HABITE-SE

8-1 - Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem a concessão do "habite-se" pela Prefeitura Municipal.

8-2 - Após a conclusão da obra deverá ser requerido o "habite-se" que somente será concedido se a obra estiver de acordo com o projeto aprovado, e se forem apresentados os projetos de instalações de eletricidade, água e esgotos e assinados pelos responsáveis técnicos.

8-3 - Em edifícios de apartamentos o "habite-se" poderá ser concedido a economia isoladas antes da conclusão total da obra, desde que as áreas de uso coletivo estejam completamente construídas e rematadas e tenham sido removidos os tapumes e andaimes.

8-4 - As edificações que forem licenciadas e construídas na vigência desta Lei e que forem ocupadas sem o respectivo "habite-se", estarão sujeitas à incidência dobrada do Imposto Predial, até que sejam satisfeitas as exigências legais, sem prejuízo do dispositivo do disposto no Capítulo VII, item 7-2 deste Código.

8-5 - Antes de darem entrada na Prefeitura Municipal, as plantas já deverão estar aprovadas e visadas pela autoridade sanitária.

CAPÍTULO IX - DAS MULTAS

9-1 - As obras enquadradas nos itens 1 e 2 do Capítulo VII estarão sujeitas à multa de dois por cento (2%) sobre o valor venal da obra.

9-2 - Aplica-se também ao disposto no item anterior em caso de construção de muro, o cordão ou passeio sem que tenha sido seguido o alinhamento e nivelamento ou com inobservância dos requisitos ou instruções dados pela Prefeitura.

9-3 - Os construtores de obras enquadradas no item 9-1 estarão, também e concomitantemente, sujeitos às multas idênticas às impostas aos proprietários.

9-4 - Enquanto não satisfeita a multa que lhe tenha sido aplicada, o construtor não poderá iniciar outra obra, ficando reservada à Prefeitura recusar a aprovação de plantas ou concessão de licença para nova construção.

3ª PARTE DISPOSIÇÕES TÉCNICAS
CAPÍTULO X - DAS ABERTURAS PARA INSOLAÇÃO, ILUMINAÇÃO, VENTILAÇÃO E COMUNICAÇÃO

10-1 - Todo o compartimento deverá dispor de aberturas diretamente com logradouro ou espaço livre dentro do lote, para fins de iluminação e ventilação. Somente se excetuam dessa obrigatoriedade os corredores internos, com 10 metros ou menos comprimento e as caixas de escadas em edificações uni familiares de, no máximo, dois pavimentos.

10-2 - Não poderá haver aberturas em paredes levantadas sobre divisa do lote com outro lote contíguo, ou a menos de 1,50 metros da divisa.

10-3 - aberturas confrontantes em economias diferentes não poderão ter distâncias entre elas menores que 3 metros, embora estejam em uma mesma edificação. Nos casos de poço de ventilação, esta distância fica reduzida para 1,50 metros.

10-4 - Não serão consideradas como aberturas para iluminação e insolação as janelas que abrirem para terraços quebrados, alpendres e avarandados com mais de 2 metros de profundidade.

10-5 - As janelas de iluminação e ventilação deverão ter, no conjunto, para cada compartimento, a área mínima de 1/5 da área do compartimento para salas, dormitórios, refeitórios e locais de trabalho; 1/7 da área o compartimento para cozinhas, copas, lavanderias, rouparias, banheiros, vestiários e gabinetes sanitários; 1/10 da área do compartimento para vestíbulos, corredores e caixas de escada e 1/15 da área do compartimento para adegas, depósitos e garagens.

10-6 - Nas aberturas de iluminação a distância entre a parte inferior das vergas e o forro não poderá ser superior a 1/8 do pé direito.

10-7 - Pelo menos, metade da área das aberturas de iluminação deverá servir para ventilação.

10-8 - As portas internas de comunicação não poderão ter largura útil inferior a 70 centímetros.

10-9 - Não poderá haver porta de comunicação direta entre a cozinha e dormitórios ou gabinetes sanitários.

CAPÍTULO XI - DAS ÁREAS DE INSOLAÇÃO, VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO

11-1 - As áreas destinadas à insolação, a iluminação e a ventilação dos compartimentos das edificações poderão ser de 3 categorias: áreas cobertas, áreas fechadas e poços de ventilação, devendo obedecer às normas enumeradas no presente capítulo.

11-2 - As áreas abertas, isto é, as que têm uma das faces abertas para um logradouro público, não poderão ter nenhuma dimensão menor que 1,50 metros mais 1/8 de altura da edificação contada a partir do segundo piso ou primeiro forro.

11-3 - As áreas fechadas não poderão ter nenhuma dimensão menor que 2 metros mais 1/6 da altura da edificação medida a partir do segundo piso. As áreas fechadas não poderão Ter menos de oito metros quadrados em edificações de apenas um pavimento.

11-4 - Os poços de ventilação não poderão ter área a menor que 1,50 metros quadrados nem dimensão menor que 1 metros; devem ser revestidas internamente e visitáveis na base. Somente poderão ser ventilados por meio de poço os gabinetes sanitários, banheiros e corredores, caixas de escada, adegas, porões e garagens, em edifícios de mais de 2 pavimentos.

CAPÍTULO XII - DOS PÉS DIREITOS

12-1 - É exigido o pé direito mínimo de 2,60 metros para salas, dormitórios, escritórios, oficinas, locais de trabalho, refeitórios e salas de aula, até 50 metros quadrados. Acima de 50 metros quadrados o pé direito mínimo deverá ser de 2,80 metros.

12-2 - As lojas deverão ter o pé direito mínimo de 3 metros; quando houver galeria, o pé direito mínimo será de 5 metros, sendo que a galeria não poderá ocupar mais de 50% da área da loja, nem ter pé direito menor que 2,10 metros.

12-3 - As cozinhas, copas, banheiros, vestiários, gabinetes sanitários, corredores e garagens deverão ter o pé direito mínimo de 2,30 metros.

12-4 - Quando houver vigas aparentes no forro, os pés direito deverão ser medidos do piso até a parte inferior das mesmas.

CAPÍTULO XIII - DOS COMPARTIMENTOS

13-1 - Para os efeitos do presente Código, o destino dos compartimentos não será considerado apenas pela sua denominação em planta, mas também pela sua finalidade lógica decorrente de sua disposição no projeto.

13-2 - Os dormitórios deverão ter dimensões mínimas de acordo com as especificações abaixo:
   a) Se houver apenas um dormitório, a área mínima será de 12 metros quadrados e a dimensão mínima de 2,50 metros;
   b) Se houver dois dormitórios, um dele deverá obedecer o disposto na letra a e outro deverá ter a área mínima de 9 metros quadrados.
   c) Se houver dependências sanitárias de serviço, poderá haver dormitório para empregada com área mínima de 5 metros quadrados e dimensão mínima de 1,8 metro, tendo acesso somente pela parte de serviço;
   d) Se houver 3 ou mais dormitórios, dois deles deverão obedecer ao disposto nas letras a e b, e os outros poderão ter área mínima de 7 metros quadrados e dimensões mínimas de 2,50 metros;
   e) Nas áreas mínimas estabelecidas para dormitórios, poderão ser incluídas as áreas dos armários embutidos até um máximo de 1,50 metros quadrados.

13-3 - Nas casas de madeira com área igual ou menor que 60 metros quadrados, os dormitórios deverão ter as seguintes dimensões mínimas:
   a) Se houver apenas um dormitório, a área mínima deverá ser de 8 metros quadrados e dimensão mínima de 2,50 metros;
   b) Se houver mais de um, um deles deverá obedecer ao disposto na letra a e os seguintes deverão ter área mínima de 6 metros quadrados e dimensão mínima de 2 metros.

13-4 - Os dormitórios de hotéis e estabelecimentos de hospedagem deverão obedecer às dimensões mínimas abaixo especificadas:
   a) Os dormitórios para duas pessoas deverão ter áreas mínima de 12 metros quadrados e dimensão mínima de 3 metros;
   b) Os dormitórios para uma pessoa deverão ter áreas mínimas de 9 metros quadrados e dimensão mínima de 3 metros.

13-5 - As salas de estar, salas de jantar e compartimentos de permanência prolongada não poderão ter menos de 9 metros quadrados e nem dimensão menor de 2,50 metros.

13-6 - As cozinhas não poderão ter menos de 4 metros nem dimensão menor do que 2 metros.

13-7 - As copas não poderão ter menos de 5 metros quadrados nem dimensão menor que 2 metros.

13-8 - Gabinetes, consultórios e escritórios não poderão ter menos de 9 metros quadrados nem dimensão inferior a 2,50 metros.

13-9- Despensas deverão ter uma área mínima de 5 metros quadrados e dimensão mínima de 1,80 metros.

13-10 - Compartimentos para banheiros deverão ter área mínima de 3 metros quadrados e dimensão mínima de 1,50 metros.

13-11 - Os compartimentos sanitários que contiverem apenas o vaso sanitário e um chuveiro poderão ter uma área mínima de 1,50 metros quadrados e dimensão mínima de 90 centímetros.

13-12 - Em locais de uso público e em clubes, colégios, hospitais, fábricas, etc, são permitidos subcompartimentos sanitários com apenas o vaso sanitário ou apenas o chuveiro, podendo ter uma área mínima de 1 metro quadrado e dimensão mínima de 90 centímetros.

13-13 - Os corredores deverão ter largura mínima de acordo com as especificações abaixo:
   a) para uso no interior de residência: 1 metro;
   b) para uso coletivo: 1,20 metros;
   c) para hospitais: 2,20 metros;
   d) para acesso a local de reunião com capacidade até 150 pessoas: 1,50 metros;
   e) para acesso a locais de reunião com capacidade maior que 150 pessoas, a soma das larguras dos corredores deve corresponder a 1 centímetro por pessoa, não podendo haver corredores com largura inferior a 1,50 metros e sem estrangulamento em toda a extensão.

13-14 - As garagens particulares poderão ter uma área mínima de 10 metros quadrados e dimensão mínima de 2,40 metros.

13-15 - Em edifícios de apartamentos, deverá existir em cada apartamento uma área de serviço destinada a tanque de lavar roupa.

CAPÍTULO XIV - DAS FACHADAS

14-1 - As fachadas deverão apresentar bom acabamento em todas as partes visíveis dos logradouros públicos.

14-2 - As fachadas situadas no alinhamento não poderão ter saliências maiores que 20 centímetros até a altura de 2,50metros. Também, até esta altura, não poderão abrir para fora: postigos, persianas, gelosias ou qualquer tipo de vedação.

14-3 - Não serão permitidos toldos, marquises, galerias cobertas ou similares, a menos de 3 metros acima do nível do passeio.

14-4 - Não poderão existir sobre os passeios, beirados, gárgulas, pingadeiras ou escoadouro de águas pluviais ou de águas servidas.

CAPÍTULO XV - DAS ESTRUTURAS E DOS MATERIAIS EMPREGADOS

15-1 - Nas construções poderão ser empregados todos os materiais atualmente aceitos pela boa técnica da construção.

15-2 - As edificações que tiverem mais de 4 pavimentos (ou mais de 11 metros de altura), são obrigadas as estruturas metálicas ou de concreto armado. As que tiverem mais de 2 pavimentos são obrigadas a entre pisos e escadas incombustíveis.

15-3 - Os materiais empregados nas coberturas das edificações deverão ser impermeáveis e incombustíveis.

15-4 - É permitida a construção de casas inteiramente ou parcialmente de madeira, com máximo de 2 pisos, desde que qualquer parede de madeira fique pelo menos 2 metros de qualquer ponto das divisas e pelo menos 4 metros de qualquer outra construção de madeira.

15-5 - Nas principais ruas e logradouros da cidade, a serem fixados por lei, não será permitida a construção de casas de madeira.

15-6 - As paredes dos gabinetes sanitários, banheiros, despensas e cozinhas, junto ao fogão e pias, até a altura de 1,50 metros desistente, como azulejo ou similar.

15-7 - Os pisos dos gabinetes sanitários, banheiros, copas, despensas e cozinhas, deverão ser executados em material liso, impermeável, lavável e resistente.

CAPÍTULO XVI - DAS ESCADAS, RAMPAS DE ACESSO E ELEVADORES

16-1 - Escadas ou rampa para pedestres deverão ser dimensionadas do mesmo modo que os corredores, quanto à largura.

16-2 - As rampas de ligação entre dois pavimentos, para pedestres, não poderão ter declividade maior que 10% ou 17,5%.

16-3 - Os degraus de escadas terão uma altura máxima de 19 centímetros e uma largura mínima de 25 centímetros. Nos trechos em leque, não poderão ter menos de 8 centímetros de largura junto ao bordo interior da escada e menos de 25 centímetros no centro do degrau. Excetuam-se dessa obrigatoriedade, as escadas de serviço desde que haja uma principal dentro dessas exigências.

16-4 - As edificações que tiveram um pavimento com o piso situado a mais de 11 metros acima do nível do passeio ou calçada, deverão, obrigatoriamente, ser servidas por elevadores. Neste caso, deverão ser observadas as normas recomendadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

CAPÍTULO XVII - DOS PASSEIOS, CALÇADAS E MUROS

17-1 - Os imóveis que tenham frentes para logradouros pavimentados são obrigados a pavimentar e a manter em bom estado os passeios em frente a seus lotes.

17-2 - Os terrenos baldios situados em logradouros pavimentados devem ter, nos respectivos alinhamentos, muros de alvenaria de, no máximo, 1,80 metros, rebocados ou pintados externamente.

17-3 - A Prefeitura poderá, se necessário, construir passeios ou muros, onde é determinado pelo presente Código, cobrando do proprietário as despesas mais uma taxa de 30%.

CAPÍTULO XVIII - DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E ELÉTRICAS

18-1 - Nenhuma construção será liberada nas zonas servidas pelas redes hidráulicas e elétricas se não for servida por instalações feitas dentro das exigências técnicas das respectivas repartições distribuidoras desses serviços (CORSAN e COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA).

18-2 - Em todas as construções ou reformas servidas por rede hidráulica, onde não houver rede de esgoto cloacal, será exigida obrigatoriamente a colocação de uma fossa sanitária de tipo aprovado pela Secretaria de Saúde, com as dimensões adequadas ao número de usuários.

18-3 - A instalação sanitária mínima exigida para hotéis e estabelecimentos de hospedagem é de um vaso sanitário, um chuveiro e um lavatório em todos os quartos que não forem servidos por um banheiro privado.

18-4 - A instalação sanitária mínima exigida para uma residência é de um lavatório, um sanitário, um chuveiro, uma pia de cozinha e um tanque de lavar roupa.

18-5 - Em locais públicos, como postos de gasolina, bares, restaurantes e similares deverão existir gabinetes sanitários para ambos os sexos separadamente, que obedeçam às exigências deste Código.

CAPÍTULO XIX - DAS DEMOLIÇÕES

19-1 - Qualquer demolição que for executada dentro do perímetro urbano e suburbano deverá ser precedida de licença da Prefeitura Municipal.

19-2 - Se o prédio a demolir estiver no alinhamento ou for encostado em outro prédio ou tiver 8 metros ou mais de altura, será exigida a responsabilidade de um profissional habilitado.

19-3 - Qualquer prédio que esteja, a juízo do departamento competente, ameaçado de desabamento, será obrigado a ser demolido, podendo a Prefeitura executar a demolição, cobrando do proprietário as despesas com a mesma, mais uma taxa de 30%.

CAPÍTULO XX - DOS TAPUMES E ANDAIMES

20-1 - Toda e qualquer edificação a ser construída ou demolida, situada no alinhamento predial será obrigatoriamente protegida por tapume que garantam a segurança de quem transita pelo logradouro.

20-2 - Os tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que 2/3 do passeio, deixando o outro terço inteiramente livre e desimpedido para os transeuntes.

20-3 - Os tapumes para construção de edifícios de (3) ou mais pavimentos deverão ser protegidos externamente por tela de arame ou proteção similar, de maneira a evitar a queda de ferramentas ou materiais nos logradouros ou prédios vizinhos.

CAPÍTULO XXI - DA OCUPAÇÃO POR LOTES

21-1 - Somente será permitida a edificação em lotes e terrenos que fizerem frente para logradouro público especialmente reconhecido como tal.

21-2 - Nenhuma edificação poderá ser feita em terreno de menos de 7 metros de testada, ressalvados os casos de terreno já existentes na data da publicação desta Lei, devidamente cadastrados na secção competente da Prefeitura.

21-3 - Nenhuma edificação poderá ocupar mais de 85% da área do lote, salvo as construções industriais que não estejam localizadas em zonas nas quais predominam as habitações.

21-4 - Todas as edificações de madeira deverão recuar do alinhamento pelo menos 4 metros. A prefeitura poderá fixar logradouros onde tal recuo não será exigido.

21-5 - As disposições constantes do presente capítulo devem ser consideradas sem efeito quando houver disposições sobre o mesmo assunto em Lei do Plano Diretor em vigência.

4ª PARTE DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO XXII

22-1 - Os casos omissos nesta Lei e que constam do Código de Posturas Municipais, Lei Municipal nº 8, de 11 de agosto de 1945, serão por este regido.

22-2 - Para o fiel cumprimento das disposições desta Lei, o Poder Municipal poderá se necessário, valer-se de mandato judicial, através de ação cominatória, de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 302, inciso XI, letra "a".

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, AOS 03 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 1967.

HENRIQUE ADOLFO SPINDLER
PREFEITO.

Registre-se e Publique-se

José F. Machado
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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