19:21 - Terça-Feira, 19 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 014, DE 11/12/1967
FIXA OS VALORES VENAIS DE PRÉDIOS E TERRENOS, PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 1968, CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1966. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 018, de 26.11.1968)
DECRETO MUNICIPAL Nº 015, DE 02/05/1968
DELIMITA A ZONA URBANA E FIXA AS SEÇÕES FISCAIS EM QUE SE DIVIDE O MUNICÍPIO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 018, DE 26/11/1968
FIXA OS VALORES VENAIS DE PRÉDIOS E TERRENOS, PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 1969, CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1966. (Revogada pelo art. 1º da Decreto Municipal nº 020, de 19.02.1969)
DECRETO MUNICIPAL Nº 024, DE 25/09/1969
FIXA OS VALORES VENAIS DE PRÉDIOS E TERRENOS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 1970, CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1966. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 002/A, de 27.09.1970)
DECRETO MUNICIPAL Nº 022, DE 25/11/1971
FIXA VALORES DE TERRENOS, TAXAS DE SERVIÇOS NO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogado tacitamente pelo DM’s nº’s 015/73 e 374/74)
DECRETO MUNICIPAL Nº 015, DE 18/07/1973
FIXA VALORES DE TERRENOS, TAXAS E SERVIÇOS NO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 001, DE 20/02/1974
CRIA PONTOS DE ESTACIONAMENTO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL - TÁXIS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 011, DE 04/07/1977
CRIA E ESTABELECE PONTOS DE ESTACIONAMENTO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL TÁXIS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 4.372, de 13.08.2004)
DECRETO MUNICIPAL Nº 011/A, DE 03/01/1967
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL NÚMERO 154, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1966, NO QUE RESPEITA AOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 374, de 30.12.1974)
DECRETO MUNICIPAL Nº 016, DE 13/09/1968
DISCIPLINA O LICENCIAMENTO DAS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 374, de 30.12.1974)
DECRETO MUNICIPAL Nº 002/A, DE 27/09/1970
FIXA OS VALORES DE PRÉDIOS E TERRENOS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI NÚMERO 154, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1966. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 045, de 30.12.1974)
Decreto(s)-Lei
DECRETO-LEI Nº 008, DE 11/08/1945
DEFINE O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, FIXA A SUA INCIDÊNCIA E PRESCREVE NORMAS PARA O SEU LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
DECRETO-LEI Nº 009, DE 22/08/1945
RECEITA DO CEMITÉRIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
DECRETO-LEI Nº 010, DE 28/08/1945
ESTABELECE MULTAS. (vigência esgotada)
DECRETO-LEI Nº 011, DE 22/09/1945
CRIA A TAXA DE TURISMO E HOSPEDAGEM. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
DECRETO-LEI Nº 013, DE 25/10/1945
DEFINE O IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES, FIXA A SUA INCIDÊNCIA E PRESCREVE NORMAS PARA A SUA ARRECADAÇÃO E LANÇAMENTO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
DECRETO-LEI Nº 016, DE 21/11/1945
ESTABELECE A TAXA DE ESTATÍSTICA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
DECRETO-LEI Nº 018, DE 11/12/1945
DEFINE O IMPOSTO DE LICENÇAS, FIXA A SUA INCIDÊNCIA E PREVÊ SOBRE A SUA ARRECADAÇÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
DECRETO-LEI Nº 023, DE 29/04/1946
FIXA A CONTRIBUIÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, PARA A CONSTRUÇÃO,E RECONSTRUÇÃO DE PASSEIOS, CORDÕES E SARGETAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
DECRETO-LEI Nº 027, DE 05/06/1946
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE SELO, FIXA A SUA INCIDÊNCIA E PRESCREVE NORMAS PARA A SUA ARRECADAÇÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
DECRETO-LEI Nº 028, DE 20/08/1946
FIXA A CONTRIBUIÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS PELA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS, CONSTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE PASSEIOS, CORDÕES E SARGETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
DECRETO-LEI Nº 036, DE 13/11/1946
MAJORA INCIDÊNCIAS NO IMPOSTO DE LICENÇA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
DECRETO-LEI Nº 039, DE 18/12/1946
FIXA INCIDÊNCIAS DO IMPOSTO SOBRE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, PASORIL E INDUSTRIAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 20/04/1948
CRIA O IMPOSTO DE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E PRESCREVE NORMAS PARA O SEU LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO. (Revogada pela Lei Municipal nº 019, de 06.04.1949)
LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 19/11/1948
ALTERA INCIDÊNCIAS DA RECEITA DOS CEMITÉRIOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 10/10/1949
ALTERA INCIDÊNCIAS DO IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 028, DE 10/10/1949
CRIA A TAXA ESCOLAR. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 10/10/1949
CRIA INCIDÊNCIA NO IMPOSTO DE LICENÇA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 030, DE 10/10/1949
CRIA NO IMPOSTO DE LICENÇA, A TARIFA PARA PUBLICIDADE EM GERAL E ALTERA A LETRA QUE ANTECEDE A PALAVRA VEÍCULOS, NA MESMA LEI. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 084, DE 29/11/1952
ALTERA A TABELA DO IMPOSTO DE LICENÇA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 085, DE 29/11/1952
ALTERA O ARTIGO 2º D DECRETO-LEI Nº 5 DE 30 DE MAIO DE 1945, QUE CRIOU A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 087, DE 29/11/1952
CRIA O PARÁGRAFO VI NO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI Nº 26 DE 5 DE JUNHO DE 1946. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 19/10/1954
CRIA A TAXA DE HIGIENE E SAÚDE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 19/10/1954
ALTERA INCIDÊNCIAS DO IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 19/10/1954
MAJORA O IMPOSTO DE LICENÇA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 19/10/1954
MAJORA O IMPOSTO TERRITORIAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 19/10/1954
MAJORA O IMPOSTO SOBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 27/10/1955
MAJORA O IMPOSTO DE LICENÇA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 13/12/1956
ALTERA A TABELA DO IMPOSTO DE LICENÇA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 14/10/1957
ALTERA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES, CRIADO PELO DECRETO-LEI Nº 13 DE 25 DE OUTUBRO DE 1985. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 14/10/1957
ALTERA INCIDÊNCIAS DA TAXA DE EXPEDIENTE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 14/10/1957
ALTERA A LEI NÚMERO 85, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1952. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 14/10/1957
ALTERA A INCIDÊNCIA DA TABELA DO IMPOSTO DE LICENÇA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 01/10/1960
CRIA O IMPOSTO DE LICENÇA PARA VEÍCULOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 07/10/1960
ALTERA A LEI Nº 12, DE 14 DE OUTUBRO DE 1957, ACRESCENDO E SUPRIMINDO ALGUNS DOS ITENS QUE INCIDEM NA TAXA DE EXPEDIENTE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 28/01/1961
ANULA UM ITEM E ALTERA OUTRO DA LEI Nº 16/60, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1960, QUE CRIA E REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO PROPORCIONAL DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFESSORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 022, DE 23/01/1961
ALTERA A LEI Nº 17/60, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1960. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 023, DE 23/01/1961
INSTITUI O CALENDÁRIO FISCAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 038, DE 29/11/1961
ALTERA A INCIDÊNCIA DA TAXA ESCOLAR, CRIADA PELA LEI Nº 28, DE 10 DE OUTUBRO DE 1949. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 039, DE 29/11/1961
CRIA A TAXA DE TURISMO SOBRE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 038, de 29.11.1961)
LEI MUNICIPAL Nº 040, DE 29/11/1961
CRIA A TAXA DE FOMENTO AGRÍCOLA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 041, DE 29/11/1961
SUPRIME OS ITENS 16 E 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 18/60, DE 7.12.1960, QUE ALTERA A LEI Nº 12, DE 14.10.1957. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 047, DE 01/02/1962
INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER - VIVOS". (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 078, DE 12/10/1964
ALTERA A LEI Nº 87, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1952. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 079, DE 10/11/1964
ALTERA A LEI Nº 47, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1962. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 080, DE 14/11/1964
ALTERA A LEI Nº 16, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1960, QUE TRATA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 081, DE 14/11/1964
ALTERA PARCIALMENTE A LEI Nº 88, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1952. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 085, DE 14/11/1964
ACRESCENTA ARTIGO AO TEXTO DA LEI Nº 17, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1960, ALTERADA PELA LEI Nº 22, DE 23 DE JANEIRO DE 1961. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 086, DE 14/11/1964
CRIA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS PARA A SUA APLICAÇÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 087, DE 14/11/1964
DISPÕE SOBRE OS IMPOSTOS TERRITORIAL URBANO E RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 089, DE 14/11/1964
ALTERA A LEI Nº 18, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE EXPEDIENTE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 093, DE 12/12/1964
FIXA OS VALORES VENAL E LOCATIVO DOS IMÓVEIS PARA A COBRANÇA DOS IMPOSTOS TERRITORIAL E PREDIAL, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 094, DE 31/12/1964
REGULA A COBRANÇA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÕES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 095, DE 31/12/1964
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 8, DE 11 DE AGOSTO DE 1945. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 097, DE 31/12/1964
ALTERA O CALENDÁRIO FISCAL INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 23, DE 23 DE JANEIRO DE 1961. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 101, DE 13/02/1965
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 94, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 102, DE 13/02/1965
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 87, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 123, DE 02/12/1965
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 94, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 124, DE 02/12/1965
FIXA OS VALORES DOS IMÓVEIS PARA FINS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER - VIVOS", E ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 79, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1964. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 127, DE 31/12/1965
INSTITUI A TAXA DE ASSISTÊNCIA ÀS ESTRADAS E PONTES E PRESCREVE NORMAS PARA O SEU LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 134, DE 11/04/1966
ALTERA PARCIALMENTE E SUPRIME ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 80, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 09/12/1966
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 374, de 30.12.1974)
LEI MUNICIPAL Nº 282, DE 12/08/1971
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1966. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 374, de 30.12.1974)
LEI MUNICIPAL Nº 344, DE 03/05/1973
INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CANELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 374, de 30.12.1974)
LEI MUNICIPAL Nº 362, DE 26/12/1973
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 72 DA LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1966. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 374, de 30.12.1974)
LEI MUNICIPAL Nº 365, DE 29/12/1973
ALTERA A TABELA II DA LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1966. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 374, de 30.12.1974)
LEI MUNICIPAL Nº 374, DE 30/12/1974
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 010/A, DE 28/09/1957
ALTERA INCIDÊNCIAS DA RECEITA DOS CEMITÉRIOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)

LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 09/12/1966
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

(Revogada pela Lei Municipal nº 374, de 30.12.1974)


CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Secção I - Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem móvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Art. 2º Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
   I - prédio, o imóvel edificado, compreendendo o terreno com a respectiva construção e dependência, seja qual for sua natureza, estrutura ou forma;
   II - terreno, o imóvel sem edificação que apresentar testada e dimensões que permitam a construção de um ou mais prédios independentes, na forma da legislação em vigor.
   Parágrafo único. Não se considera terreno a parte não edificada do imóvel, embora apresente condições estabelecidas no inciso II deste artigo, quando localizada junto a:
      a) estabelecimentos comerciais ou industriais, desde que necessárias e utilizadas, de modo permanente, nas respectivas finalidades;
      b) prédios residenciais, desde que devidamente ajardinadas.

Secção II - Da base do Cálculo e suas alíquotas

Art. 4º O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana é calculado sobre o valor venal do imóvel, a base de:
   I - Em se tratando de prédio:
0,7% (sete décimos por cento).
   II - Em se tratando de terreno:
2,5% (dois e meio por cento), quando localizado na 1ª zona fiscal;
2% (dois por cento), quando localizado na 2ª zona fiscal;
1,5% (em e meio por cento), quando localizado na 3ª zona fiscal.
   Parágrafo único. Os terrenos com construção em andamento continuam sujeitos à taxação prevista no inciso II deste artigo, até o término definitivo da obra, excetuando-se o caso de ser expedido "habite-se" parcial, quando a parte ideal correspondente ficará sujeita à taxação prevista no inciso I.

Art. 5º Os impostos de que trata o artigo anterior sofrerão um acréscimo de 20% (vinte por cento), quando o imóvel localizado na 1ª zona fiscal não possua muro nem passeio, ou que estes, a juízo da Diretoria de Obras, não estejam em boas condições, assim com o imóvel localizado na 2ª zona fiscal, cuja testada disponha de meio fio e não possua passeio.
   Parágrafo único. Todo terreno não edificado, localizado na 1ª zona fiscal, bem como os prédios interditados pelos órgãos competentes, sofrerão um agravo anual e sucessivo de 20% sobre o imposto devido.

Art. 6º A área tributável do Município, para os efeitos desta Lei, é constituída das zonas fiscais, com as seguintes delimitações:
   I - A 1ª zona fiscal compreender os imóveis situados em logradouros com pavimentação e iluminação pública.
   II - A 2ª zona fiscal compreender os imóveis situados em logradouros que possuam ou pavimentação pública ou iluminação pública.
   III - A 3ª zona fiscal compreende os imóveis situados em logradouros sem pavimentação ou sem iluminação pública.

Art. 7º O valor venal dos imóveis é estabelecido pela avaliação cadastral, na forma do regulamento, à base dos seguintes elementos:
   I - Na avaliação do terreno, o preço do metro quadrado de terreno padrão, relativo a cada face de quarteirão, a forma e a área real ou corrigida.
   II - Na avaliação da construção, o preço do metro quadrado de cada tipo, a idade e a área.

Art. 8º Os preços do metro quadrado do terreno padrão, para cada face de quarteirão, bem como o de cada tipo de construção, serão fixados levando-se em conta e consideração:
   I - O índice médio de valorização;
   II - Os preços relativos às últimas transações imobiliárias;
   III - Os valores estabelecidos em contrato de construção;
   IV - Quaisquer outros dados informativos obtidos pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Os preços referidos neste artigo serão fixados, anualmente, por Decreto Executivo, que instruirá a Proposta Orçamentária.

Art. 9º Os diferentes tipos de construção são determinados na forma prevista no regulamento, levando-se em conta:
   I - A estrutura da construção;
   II - Seu acabamento interno e externo;
   III - A natureza e qualidade do material utilizado;
   IV - Quaisquer outros elementos que possam influir na sua caracterização.

Art. 10. O valor venal dos prédios é constituído pela soma do valor do terreno ou da parte ideal deste, ao valor da construção e dependências, obedecidas as normas previstas nesta lei para a inscrição.

Secção III - Da Inscrição

Art. 11. Os prédios e terrenos definidos no art. 3º, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção estão sujeitos à inscrição obrigatória no Cadastro Fiscal.

Art. 12. A inscrição é promovida:
   I - Pelo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título ou seus representantes legalmente investidos para tal;
   II - De ofício, nos casos previstos no art. 16, ou quando se tratar-se de próprio federal, estadual ou municipal.
   Parágrafo único. No caso de prédio com construção executada por promitente portador, em terreno de promitente vendedor, a inscrição é feita em nome deste, anotando-se, porém, o nome daquele, à margem da ficha respectiva.

Art. 13. Por ocasião da inscrição, será exibido, para comprovação, o título de propriedade, o qual, depois de examinado, será, no ato, devolvido com a competente anotação.
   Parágrafo único. No caso de áreas loteadas, procederá a inscrição e encaminhamento de cópia da planta respectiva, aprovada pelo Município.

Art. 14. Os prédios terão tantas inscrições quantas forem às unidades distintas.

Art. 15. Ficam sujeitas a nova inscrição ou averbação na ficha existente:
   I - As alterações resultantes de demolição, reforma, reconstrução ou aumento;
   II - As transferências de propriedade.
   Parágrafo único. No caso de Alienação parcial, será feita nova inscrição para a parte alterada alterando-se a primitiva.

Art. 16. A inscrição far-se-á dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados:
   I - Da data do registro do respectivo título de propriedade, no caso de transferência;
   II - Na data da concessão do "habite-se", quando se tratar de construção, reforma, reconstrução ou aumento do prédio;
   III - Na data da conclusão da demolição.

Art. 17. O não cumprimento do prazo previsto no artigo anterior importará em inscrição de ofício.

Art. 18. O Executivo Municipal estabelecerá, em regulamento, as formas e demais normas relativas à inscrição de prédios e terrenos.

Secção IV - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 19. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é lançado, anualmente, com base na situação do imóvel ao encarregar-se o exercício anterior, e sua arrecadação se processará de conformidade com o Calendário de Arrecadação, a que se refere o Capítulo V.
   § 1º Em se tratando de edificação concluída, reformada, aumentada, ou reconstruída, dentro do exercício, far-se-ão os lançamentos para o ano em curso, a partir do mês seguinte ao da expedição do "habite-se".
   § 2º No caso de ocupação total ou parcial da edificação antes de expedido o "habite-se", o lançamento retroagirá à época da ocupação.

Art. 20. O lançamento far-se-á no nome sob o qual o imóvel estiver inscrito no Cadastro Fiscal.

Art. 21. Do lançamento, dar-se-á conhecimento ao contribuinte através da notificação, por qualquer das modalidades abaixo enumeradas:
   I - Notificação direta, por ofício ou carta registrada;
   II - Publicação genérica e impessoal pela imprensa local;
   III - Edital afixado na Prefeitura.

Art. 22. Ao contribuinte é facultado reclamar contra o lançamento no prazo de trinta (30) dias, a contar da data da notificação.
   Parágrafo único. Findo o prazo fixado neste artigo, as alterações só se processarão mediante requerimento da parte interessada.

Art. 23. Até cinco (5) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, poderão ser efetuados lançamentos emitidos nas épocas próprias, retificadas as falhas ou erros, bem como feitos lançamento substitutos.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Secção I - Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 24. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço que não configure, por si só, fato gerador de imposto de competência da União e dos Estados.
   § 1º Para os efeitos deste artigo considera-se serviço:
   I - O fornecimento de trabalho, com ou sem utilização de máquinas, ferramentas ou veículos, a usuários ou consumidores finais;
   II - A locação de bens móveis;
   III - A locação de espaço em bens imóveis a título de hospedagem ou para a guarda de bens de qualquer natureza.
   § 2º As atividades a que se refere o parágrafo anterior, quando acompanhados do fornecimento de mercadorias, serão considerados de caráter misto, salvo se as prestações de serviço constituir o seu objeto essencial e contribuir com mais de 75% (setenta e cinco por cento) da receita média mensal da atividade.

Art. 25. O imposto não incide sobre as atividades de ambulantes e serviços prestados em caráter transitório ou eventual.

Art. 26. Contribuinte do imposto é a empresa ou profissional autônomo prestador de serviço.

Secção II - Da Base de Cálculo e das Alíquotas

Art. 27. O imposto, diferenciado em função da natureza do serviço, é determinado de conformidade com as tabelas anexas e compreende:
   I - Quota fixa, quando se trata de prestação de serviços, sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;
   II - Quota variável, determinada em função da receita bruta proveniente da prestação de serviço, para os demais casos.
   Parágrafo único. Quando se tratar de atividades de caráter misto, a receita bruta tributável será igual a 50% (cinquenta por cento) do valor total da operação.

Art. 28. A receita bruta, base de cálculo da quota variável, abrange somente a que decorre de serviço prestado no território do Município e será realizada no semestre imediatamente anterior.
   Parágrafo único. Os contribuintes sujeitos à quota variável, que não realizaram no semestre anterior a receita bruta mínima, referida no art. 39. estão sujeitos ao imposto calculado sobre aquele limite, independentemente de haver ou não realizado a receita.

Art. 29. Para os contribuintes sujeitos à quota fixa, que iniciarem as suas atividades durante o exercício fiscal, far-se-á lançamento inicial que terá por base tantos duodécimos de valor fixado na tabela, quantos forem os meses restantes do semestre, contados a partir daqueles em que foi iniciada a atividade.

Art. 30. O contribuinte sujeito à quota variável escriturará, em registro especial, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota de serviço simplificada, na forma disposta no regulamento.
   Parágrafo único. Quando a natureza das operações ou as condições de serviço tornarem impraticáveis a emissão de nota de serviço, poderá o Município dispensar as exigências previstas neste artigo, calculando o imposto sobre uma receita bruta fixa, por ele arbitrada.

Art. 31. Quando os serviços prestados estiverem sujeitos a alíquotas distintas, o imposto será calculado pela maior, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita bruta.

Secção III - Da Inscrição

Art. 32. Estão sujeitos à inscrição obrigatória no Cadastro Fiscal as pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 26, ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.]
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal, antes do início das atividades.

Art. 33. Para os efeitos de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - Exercidas no mesmo local, ainda que enquadradas na mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - Embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos com comunicações internas, nem vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 34. Sempre que se alterar o nome, firma, razão social, a localização, ou ainda, a natureza da atividade, quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação dentro do prazo de trinta (30) dias, através do preenchimento de nova ficha de inscrição.

Art. 35. A cessação da atividade do contribuinte será comunicada, no prazo de trinta (30) dias, a fim de ser dada a baixa da inscrição.

Secção IV - Do Lançamento

Art. 36. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é lançado:
   I - Para os contribuintes sujeitos à quota fixa, anualmente, com base nos elementos constantes do Cadastro Fiscal;
   II - Para os contribuintes sujeitos à quota variável, semestralmente com base nos elementos declarados, por ocasião do recolhimento do imposto, sob condição de posterior homologação.
   § 1º O lançamento referido no inciso II deste artigo processar-se-á durante o mês seguinte ao semestre vencido.
   § 2º Importará em lançamento de ofício o não cumprimento do disposto no parágrafo anterior.

Art. 37. A cada inscrição corresponde um lançamento, ressalvado os casos de isenção ou imunidade.

Art. 38. Para os contribuintes sujeitos à quota fixa, ainda não cadastrados, far-se-á o lançamento no ato da inscrição, observando o disposto no artigo 29.
   § 1º Aos contribuintes inscritos no exercício fiscal aos quais for concedida a baixa por cessão de atividade, durante o mesmo, não cabe devolução da importância paga no ato da inscrição a título de imposto inicial.
   § 2º Para as atividades iniciadas em anos anteriores, o lançamento dos exercícios vencidos será feito de conformidade com o disposto nos artigos 27, 28 e 29, englobando-se, todavia, o valor dos semestres de cada exercício.

Art. 39. A receita bruta mínima a que se refere o parágrafo único do artigo 28, é igual a seis (6) salários mínimos mensais, vigentes no Município, contados tantas vezes quantas forem os empregados do estabelecimento, mais um (1).

Art. 40. Aos contribuintes sujeitos à quota fim dar-se-á conhecimento do lançamento pela forma prevista no artigo 21, condicionando-se as reclamações contra o mesmo, ao disposto no artigo 22 e seu parágrafo único.

Art. 41. Até cinco (5) anos contados da data da ocorrência do fato gerador poderão ser efetuados lançamentos emitidos nas épocas próprias, retificadas falhas ou erros, bem como feitos lançamentos substitutivos.

CAPÍTULO III - DAS TAXAS

Art. 42. As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Art. 43. Pelo exercício regular do poder de polícia, são instituídas as seguintes taxas, lançadas de conformidade com a tabela II, anexa:
   I - de aferição de pesos e medidas;
   II - de licença:
      a) para localização, funcionamento ou exercício de atividade permanente ou temporária;
      b) para execução de obras e serviços;
      c) para propaganda;
      d) para circulação de veículos.
   III - de fiscalização e serviços diversos.
   Parágrafo único. As licenças para circulação de veículos e para localização, funcionamento ou exercício de atividade permanente ou temporária, serão renovadas anuais, mensal ou diariamente, conforme consta na tabela II, mediante o pagamento da taxa respectiva.

Art. 44. Pela prestação de serviço público específico e divisível, são instituídas as seguintes taxas, lançadas de conformidade com a tabela III, anexa:
   I - de expediente;
   II - de cemitério;
   III - de licença pública.
   Parágrafo único. A taxa de limpeza pública é lançada anualmente, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano.

Art. 45. Contribuinte da taxa é a pessoa natural ou jurídica:
   I - que tenha limitado ou disciplinado o seu direito, interesse ou liberdade;
   II - usuário dos serviços.

Art. 46. As taxas são arrecadadas nos termos e prazos previstos no calendário de arrecadação.

CAPITULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 47. Para fazer face ao custo de obras públicas que decorra de valorização imobiliária, é instituída, no Município, a contribuição de melhoria.

Art. 48. A contribuição de melhoria, cobrada em razão de cada obra pública tem como limite total o custo da obra e, como limite individual, o acréscimo de um valor que resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 49. As obras públicas, em razão das quais o Município poderá cobrar contribuição de melhoria são:
   I - Meios fios;
   II - construção ou alargamento de estradas, inclusive as pontes e bueiros necessários;
   III - Obras de pavimentação em vias públicas:
      a) ainda não pavimentadas;
      b) cujo pavimento, a juízo da administração, deva ser substituída por outro tipo superior ou de maior custo;
      c) cujo pavimento existente venha a servir de base para um novo e de tipo superior;
   IV - Obras de saneamento em geral, drenagens, retificação e regularização de cursos d’água;
   V - Construção de praças, jardins, aterros e obras de embelezamento;
   VI - Obras para escoamento de águas pluviais;
   VII - Extensão de redes elétricas.

Art. 50. Contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, ou detentor do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel compreendido na zona beneficiada.

Art. 51. A execução das obras previstas no art. 49. será precedida pela publicação, através de edital afixado na Prefeitura Municipal, dos seguintes elementos:
   a) memorial descritivo do projeto;
   b) orçamento do custo da obra;
   c) determinação da parcela do custo a ser cobrada do contribuinte;
   d) delimitação da zona beneficiada e determinação do fator de absorção, benefício da valorização.

Art. 52. A delimitação da zona beneficiada, bem como o processo de determinação do fator individual da absorção do benefício, são estabelecidos por ato do Executivo Municipal.
   Parágrafo único. Na determinação do fator individual de absorção do benefício ou da valorização, levar-se-ão, em conta, separada ou combinadamente, qualquer dos elementos a seguir enumerados:
   I - A área dos imóveis;
   II - Sua testada real;
   III - Seu valor real.

Art. 53. ao contribuinte é facultado impugnar, no prazo de trinta (30) dias, qualquer dos elementos enumerados no artigo 51.

Art. 54. A impugnação será formalizada pelo interessado, através de requerimento, no qual apresentará fundamentada justificativa, indicando, relativamente a cada item impugnado, as razões que o levaram a fazê-lo.

Art. 55. As impugnações serão submetidas a exame e julgamento, sem prejuízo de sua apreciação judicial posterior, por uma comissão constituída de sete (7) membros, nomeada pelo Prefeito, sendo:
   a) dois (2) representantes da Prefeitura;
   b) dois (2) representantes de entidade de classe;
   c) um (1) representante dos contribuintes compreendidos na zona beneficiada;
   d) dois (2) representantes da Câmara de Vereadores.

Art. 56. No caso de deferimento de qualquer das impugnações, os elemento enumerados no art. 51. poderão ser reformulados, pelo Executivo, levando em conta as alegações reconhecidas precedentes, e renovadas sua publicação, sem prejuízo do disposto no art. 53.
Art. 57. Decorrido o prazo estipulado no art. 53. sem qualquer manifestação impugnatória, ou no caso de indeferimento das que houverem sido apresentadas, será procedido o competente lançamento.

Art. 58. A determinação da contribuição relativa a cada imóvel compreendido na zona beneficiada, para fins de lançamento, será efetuada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea "c" do art. 51, em função dos fatores individuais de valorização.
   Parágrafo único. Correrão por conta da Prefeitura Municipal as parcelas relativas aos imóveis isentos da contribuição de melhoria.

Art. 59. Do lançamento dar-se-á conhecimento ao contribuinte por qualquer das modalidades referidas no artigo 21.

Art. 60. Ao contribuinte é facultado reclamar contra o lançamento no prazo de quinze (15) dias, contados da data da notificação.

Art. 61. Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, será considerado legal o lançamento e devida a contribuição.

Art. 62. A arrecadação da contribuição de melhoria, sempre que a duração da obra for superior a dois (2) meses, poderá processar-se em parcelas mensais e consecutivas, a juízo da Administração.

Art. 63. Relativamente à arrecadação, aplicar-se-á contribuição de melhoria, as demais disposições contidas no calendário da arrecadação.

CAPÍTULO V - DO CALENDÁRIO DE ARRECADAÇÃO

Art. 64. A arrecadação dos tributos previstos nesta lei proceder-se-á:
   I - À boca do cofre;
   II - Através de cobrança amigável;
   III - Mediante ação executiva.

Art. 65. A arrecadação à boca do cofre proceder-se-á:
   I - No caso de Imposto Sobe Propriedade Predial e Territorial Urbana, em duas parcelas iguais, nos prazos a seguir discriminados:
1ª parcela do imposto sobre prédios, no mês de abril;
1ª parcela do imposto sobre terrenos, no mês de junho;
2ª parcela do imposto sobre prédios, no mês de agosto;
2ª parcela do imposto sobre terrenos, no mês de outubro;
   II - No caso de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, semestralmente, nos seguintes passos:
1ª parcela, no mês de janeiro;
2ª parcela, no mês de julho.
   III - No caso das taxas, como a seguir as discrimina:
      a) taxa de limpeza pública, juntamente e nos prazos previstos para o imposto predial;
      b) taxa de licença para circulação de veículos, no mês de fevereiro, e de uma só vez;
      c) taxa de licença para localização, funcionamento ou exercício de atividades industriais, comerciais ou profissionais e para ambulantes e atividades eventuais, no mês de janeiro e de uma só vez.
      d) demais taxas, na data do lançamento.

Art. 66. As emissões ocorridas fora dos prazos normais, em virtude de inclusão ou alteração, são arrecadadas:
   Parágrafo único. Em duas parcelas mensais e consecutivas de igual valor, vencendo a primeira trinta (30) dias após a data da notificação, no caso do imposto previsto no inciso II do art. 65. for lançado de ofício.

Art. 67. Findo os prazos previstos neste calendário, sem que o contribuinte haja satisfeito o débito, iniciar-se-á, durante o período máximo de sessenta (60) dias, a cobrança amigável, sendo os valores lançados acrescidos de multa de 10% (dez por cento) nos primeiros 30 dias, 20% (vinte por cento) até sessenta (60) dias e 30% (trinta por cento) até noventa dias. Findo este prazo, passará a vencer juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além das multas.

Art. 68. Resultando infrutífera a cobrança amigável, será o devedor notificado que no prazo de trinta (30) dias, iniciar-se-á a cobrança judicial da dívida, passando então o débito, além do ônus previsto no art. anterior, a ser acrescido da comissão de cobrança prevista em lei.

CAPÍTULO VI - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
Secção I - Das Imunidades

Art. 69. São imunes à cobrança dos impostos municipais:
   I - O patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros municípios;
   II - Templos de qualquer culto;
   III - O patrimônio, a renda ou o serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência, observados os requisitos fixados no artigo 70.
   IV - Papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
   § 1º O disposto no inciso I aplica-se exclusivamente aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere e inerentes aos seus objetos, digo, objetivos.
   § 2º O disposto no inciso I é extensivo às autarquias criadas pela União, Estados, Distrito Federal ou Município, tão somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às suas finalidade essenciais, ou delas decorrentes.
   § 3º O disposto no inciso I não se aplica aos serviços públicos concedidos.

Art. 70. O disposto no inciso III do art. 69. é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
   I - Não distribuírem a seus proprietários ou associados qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, por qualquer título que possa representar rendimento, ganho ou lucro para os respectivos beneficiários;
   II - Aplicarem integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais;
   III - Manter em escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
   § 1º Na falta do cumprimento do disposto no artigo, o Município poder suspender a concessão do benefício.
   § 2º Os serviços a que se refere o inciso III do artigo anterior são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

Secção II - Das Isenções e Reduções

Art. 71. São isentos:
   I - Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, os prédios e terrenos.
      a) de propriedade ou cedidos gratuitamente, por escritura pública, por período nunca inferior a cinco (5) anos, a entidade sindical operária, associativa, desportiva ou recreativa, legalmente constituída, sem fins lucrativos;
      b) de propriedade de instituição hospitalar que:
         1 - quando com personalidade jurídica, não remunera os membros de sua diretoria e empregue suas rendas no desenvolvimento de suas finalidades;
         2 - quando, nos demais casos, coloque à disposição do Município, no mínimo 10% (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres.
      c) do valor venal não superior a 40 (quarenta) salários mensais, quando de propriedade única a servir de residência de:
         1 - viúva ou órfão(ã) menor, ou não, emancipado(s), reconhecidamente pobre(s);
         2 - pessoa portadora do Mal de Hansen, uma vez comprovada a moléstia, por atestado médico oficial.
   II - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, os serviços das entidades referidas na alínea "b" do inciso anterior;
   III - Da taxa de licença para circulação de veículos:
      a) os veículos de tração animal pertencentes aos pequenos agricultores, quando se destinarem exclusivamente aos serviços de suas lavouras e ao transporte de seus produtos;
      b) as ambulâncias de transporte de enfermos e defuntos desde que as mesmas prestem, gratuitamente, serviços aos pobres, quando solicitadas pela Prefeitura;
      c) pelo prazo máximo de sessenta (60) dias, os veículos de passageiros em trânsito, excursão ou turismo, devidamente licenciados em outros municípios.
   IV - da taxa de licença para atividades de ambulantes e eventuais:
      a) os cegos e mutilados que exercem comércio ou indústria em escala ínfima;
      b) os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
      c) os engraxates.
   V - da taxa de licença para abate de gado, as charqueadas, frigoríficos ou estabelecimentos semelhantes, fiscalizados por serviços federais ou estaduais competentes.
   VI - da taxa de licença para a execução de obras e serviços:
      a) a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;
      b) a construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;
      c) a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras devidamente licenciados.
   VI - da taxa de licença para publicidade:
      a) os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais, bem como os afixados em veículos;
      b) as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas;
      c) os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos, os transmitidos por rádio e televisão e os projetados em telas de cinema;
      d) os dísticos ou denominações de estabelecimentos, apostos nas respectivas paredes.
   VIII - da taxa de expediente, os atestados e certidões fornecidos a servidores municipais, bem como os requerimentos por eles apresentados.
   IX - da taxa de cemitério, os indigentes.

Art. 72. Gozam das seguintes reduções, no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano:
      a) 50% (cinquenta por cento), os prédios e terrenos de propriedade de firmas coletivas ou individuais que neles mantenham em funcionamento estabelecimento com um mínimo de 15 empregados;
      b) de 25% (vinte e cinco por cento) no valor do imposto predial e territorial urbano, os prédios e terreno de propriedade de firmas coletivas ou individuais, que neles mantenham estabelecimento comercial com movimento mensal médio não inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos.

Art. 73. As isenções e reduções de impostos municipais serão solicitados pelos contribuintes mediante requerimento e concedidos após comprovados a procedência do direito ao benefício e vigorarão a partir do exercício seguinte ao do requerimento.
   Parágrafo único. As isenções de taxas e contribuições de melhoria são de concessão automática.

CAPÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 74. O contribuinte é considerado infrator, incorrendo em multa graduada segundo a natureza da infração e de conformidade com os montantes a seguir enumerados:
   I - 100% (cem por cento) do valor do tributo, quando presta declarações ou informações falsas que importem em redução da base de cálculo, ou concessão indevida e benefícios fiscais, desde que caracterizada a má-fé, e constatada em processo regular.
   II - 50% (cinquenta por cento) do valor dos tributos, quando, nos termos e prazos previstos nesta Lei, deixar de promover a sua inscrição no cadastro fiscal do município, ou deixar de prestar as informações necessárias ao cadastramento.
   III - 50% (cinquenta por cento) da diferença entre o tributo devido e lançado, quando presta declaração incompleta da qual resulte lançamento inferior ao devido desde que devidamente constatada a irregularidade em decorrência da ação fiscal.
   IV - 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa, quando exercer atividade sujeita a prévia licença antes do pagamento da respectiva taxa.
   Parágrafo único. Quando o contribuinte levar a iniciativa de sanar qualquer das irregularidades previstas nos incisos II, III e IV, a multa fica reduzida a 10% (dez por cento) do valor do tributo, em prejuízo, se for o caso, da cobrança de ônus previsto no calendário de arrecadação, desde a data em que o lançamento era devido.

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 75. O salário mínimo mensal referido nas tabela I, II e III é o vigente em 31 de dezembro do ano anterior do lançamento ou da ocorrência dos fatos geradores dos tributos a eles pertencentes.

Art. 76. Na apuração do valor venal a que se referem os artigos 6º e 7º desta Lei, são desprezadas as frações de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros).

Art. 77. Na determinação do valor dos tributos e multas, são desprezadas as frações de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros).

Art. 78. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, ouvidos os órgãos competentes.

Art. 79. No exercício de 1967:
   I - para a apuração do valor venal dos imóveis, para efeito do cálculo e lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, o Executivo utilizará os elementos cadastrais disponíveis à data desta Lei.
   II - quando a aferição da receita bruto ocorrida no último trimestre de 1966, base de cálculo para o primeiro lançamento de exercício, o imposto sobre o exercício de qualquer natureza, se tornar impossível, pela ausência dos registros contábeis e fiscais, será facultado o arbitramento nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 29.

Art. 80. Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor em 1º de janeiro de 1967.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, EM 09 DE DEZEMBRO DE 1966.

HENRIQUE ADOLFO SPINDLER
Prefeito.





TABELA I

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO
ALÍQUOTA % sobre a receita bruta
   
1 - SERVIÇOS SUJEITOS À QUOTA VARIÁVEL  
A - Serviços de Diversões Públicas:  
a) Boates, dancings, cabarés, clubes noturnos e congêneres
30%
b) Cinemas, teatros, parques de diversões e congêneres
10%
c) Bilhares, boliches e quaisquer outros jogos e habilidades
10%
B - Serviços de Caráter Misto, qualquer que seja sua natureza
2%
C - Serviços não especificados
2%
   
2 - SERVIÇOS SUJEITOS À QUOTA FIXA ALÍQUOTA  
% sobre salário mínimo mensal, em vigésimos por ano.  
A - Técnico Científico:  
Médico, Advogado, Engenheiro Civil, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo
15
B - Técnicos:  
Agrimensor, Contador, Construtor ou Empreiteiro, Protético, Eletricista, Instalador, Topógrafo, Técnico em Contabilidade, Fotógrafo, Desenhista e Correto
8
A - Técnico Científico:  
Cirurgião Dentista, Químico, Veterinário, Economista, Químico Farmacêutico e Laboratorista
10
C - Demais Atividades Profissionais:  
Depósitos fechados, Escritórios de Compra, de Orientação, de Exposição, de Administração, de Contrato e de Controle, Proprietário de Automóvel de Aluguel (por veículo), Escritório Comercial, Oficina de Consertos de Rádios, Aparelhos Elétricos e outros, Agência de Colocação e Escola de Danças e outras em geral
7
F - Funilaria, Instituto de Beleza, Alfaiataria, Relojoaria, Tambo de Leite, Tinturaria, Escola de Motorista, Datilografia, Manicure, Pedicure, Ferraria, Barbearia, 1ª zona fiscal, (por cadeira)
3
Atividades não previstas
3
Pintor, Enfermeiro, Ouvires ou Relojoeiro, Tradutor ou Intérprete, Representante Comercial Autônomo, Carpinteiro, Pedreiro, Jardineiro, Costureira e Parteira (autônomas), Barbearia na 2ª a 3ª zonas fiscais (por cadeira), Lavanderia
3
Pensão Livre (por mês) e Baile (por função)
3
Barbearia na Zona Rural (por cadeira)
1
Casas de Cômodos (por quarto)
1



TABELA II

TAXAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA

ESPECIFICAÇÃO
ALÍQUOTA % sobre a receita bruta
   
A - DE AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS: (De acordo com a Legislação Federal Respectiva)  
B - DE LICENÇAS  
1- PARA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS, LANÇADA E COBRADA ANUALMENTE:  
a) Automóveis, Jipes e Camionetes:  
- de potência até 50 HP
10%
- de potência entre 51 e 100 HP
15%
- de potência com mais de 100 HP
20%
b) Auto - Ônibus
30%
c) Auto - Caminhões até 3.000kg de capacidade
20%
Auto - Caminhões de 3.000kg a 6.000kg de capacidade
30%
Auto - Caminhão com mais de 6.000kg de capacidade
40%
d) Motonetas e Motocicletas
5%
e) Tratores e Reboques:  
- Tratores Agrícolas até 15 HP
3%
- Tratores com rodas pneumáticas
5%
- Tratores com rodas metálicas
10%
f) Veículos de Tração Animal:  
- com rodas de aro de borracha (pneumático)
2%
- com rodas de aro de ferro ou de madeira
4%
g) Bicicletas, simples, de aluguel
2%
   
2 - PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PROFISSIONAIS  
a) De estabelecimento com localização fixa
5%
Nota: Esta taxa é devida apenas no início da localização e todas as vezes que se verificar a alteração ou de local ou de atividade.  
b) De ambulante e eventuais, lançada e cobrada diária, mensal ou anualmente, como segue:  
Comércio de Gêneros Alimentícios:  
Por dia
1%
Por mês
15%
Por ano
50%
Exercício de Arte, Ofício ou Profissão:  
Por dia
0,5%
Por mês
5%
Por ano
30%
Comércio de Utilidade Diversa e Demais Atividades não compreendidas nos itens anteriores:  
Por dia
1%
Por mês
15%
Por ano
50%
Nota: Essas taxas serão acrescidas de 30% caso a atividade se realize em veículos automotores.  
   
3 - PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS:  
a) Construções, Reconstruções, Reformas e Instalações:  
- de barracas, de galpões, de galinheiros, garagens e estábulos, com mais de 10m², por metro de área útil
0,12%
- de cortes de meio fio para entrada de automóvel
1,5%
- de cercas e muros de alinhamento
1,5%
- de prédios de qualquer categoria e destinados a fins residenciais, comerciais ou industriais, por metro de área de piso coberto:  
- alvenaria de 1ª categoria
0,30%
- alvenaria de 2ª categoria
0,20%
- mista de 1ª categoria
0,19%
- mista de 2ª categoria
0,17%
- madeira de 1ª categoria
0,17%
- madeira de 2ª categoria
0,15%
- tapumes, colocados no alinhamento das vias públicas, para a execução de obras
1,5%
- de bombas de combustível e lubrificante em geral por unidade
1,5%
- de circos para diversão pública
1,5%
b) Demolições - as licenças para as demolições pagarão a taxa pela metade do que estiver especificada para construções, reconstruções, reformas e instalações.  
c) Arruamentos:  
- com área de logradouro até 1.000 metros quadrados
10%
- com mais de 1.000 metros quadrados, pelo que exceder, por mil metros quadrados a sua função
5%
d) Loteamentos:  
- com até 50 lotes
100%
- com mais de 50 lotes, por lote que exceder
1%
e) A renovação de licença para execução das obras enumeradas em a; b; c; e d; será concedida mediante o pagamento de 20% das taxas antes discriminadas.  
   
4 - PARA PUBLICIDADE:  
a)alto falante, amplificador, radiofônico e congêneres instalados:  
- em estabelecimento ou casas de diversões, por mês
10%
- em logradouros públicos, por mês
10%
- em veículo, por dia
5%
- nos logradouros públicos ou adjacências, paredes, muros, tapumes ou calçados, por unidades, por ano
1,5%
C - DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS:  
   
1 - ALINHAMENTO:  
a) de terreno com testada até 20 metros
2%
b) pelo o que exceder, por metro ou fração
0,5%
em esquina, mais
50%.
   
2 - APREENSÃO DE DEPÓSITO DE BENS MÓVEIS E MERCADORIAS:  
a) apreensão ou arrecadação de bens abandonado na via pública, por unidade
5%
b) guarda, por dia ou fração, no depósito municipal:  
de animal
2%
de mercadoria ou objeto de qualquer espécie
0,5%
Nota: Além das taxas supra, serão cobradas as despesas com alimentação e tratamento dos animais, bem como as de transportes até o depósito.  
   
3 - APROVAÇÃO DE PROJETOS DE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS:  
a) Loteamento:  
- com área de logradouro até 1.000 metros quadrados
5%
- com mais de 1.000 metros quadrados, por 1.000m²
3%
b) Arruamento:  
- com até 50 lotes
20%
- com mais de 50 lotes, por lote excedente
0,2%
   
4 - VISTORIAS PERIÓDICAS:  
a) em circos, por temporada ou local
2%
b) em construções, com fornecimento de "habite-se"
1,5%


TABELA III

TAXAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO EM SERVIÇO PÚBLICO

A - DE EXPEDIENTE  
a) Atestado e Certidões em Geral
1,5%
b) Inscrição de Mapas, Plantas ou Diagrama, por hora trabalho do desenhista
2%
c) Inscrição para concursos para preenchimento de cargos
2%
d) Petições, requerimentos, recursos ou memoriais
2%
e) Termos de registro, de qualquer natureza, lavradas em livro municipal por registro
3%
Nota: Contando o regulamento ou petição mais de um pedido cobrar-se-á a taxa tantas vezes quantos forem os pedidos.  
B - DE CEMITÉRIOS  
a) Inhumação, em carneira ou sepultura
1,5%
b)Exumação de restos mortais:  
Antes de vencido o prazo de decomposição
3%
Após vencido o prazo de decomposição
1,5%
c) Abertura de carneira, sepultura ou jazigo, para nova inhumação
1,5%
C - DE LIMPEZA PÚBLICA:  
a) Pela remoção domiciliar de lixo, serão cobradas as seguintes taxas das economias prediais situadas em logradouros onde a municipalidade efetua a coleta:  
Residência e escritórios
10%
Ocupadas em outras atividades
15%
b) Pela remoção especial de lixo, de terrenos baldios, cuja limpeza tiver que ser executada pela Prefeitura, por motivo de estética urbana, e de detritos, objetos ou animais mortos, será cobrado do proprietário do imóvel ou do interessado, quando a remoção for em:  
Carroças, por viagem e por carga até 500kg
4%
Caminhões, por viagem e por carga até 3.000kg
8%
Nota: as residências particulares terão direito à remoção domiciliar até o máximo de 25cm3 e os demais estabelecimentos comerciais e industriais, até o máximo de 100 dm3, sendo que estes volumes poderão ter o máximo de 500kg. Nos casos em que estes limites forem excedidos o excesso será cobrado como remoção especial.  


Nota: (Este texto não substitui o original)


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