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11:01 - Quinta-Feira, 15 de Novembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 27/12/2017
DISCIPLINA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA LEIS E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 05/08/1949
ESTABELECE NORMAS E REGULAMENTA PROJETOS URBANÍSTICOS E DÁ INSTRUÇÕES SOBRE LOTAÇÃO DE TERRENOS OU LOTES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 153, de 17.11.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 427, DE 01/07/1977
CONCEDE INCENTIVO A PROJETOS DE LOTEAMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE CANELA. (Revogada pela Lei Complementar nº 067, de 27.12.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 153, DE 17/11/1966
REGULAMENTA OS LOTEAMENTOS DO MUNICÍPIO.
HENRIQUE ADOLFO SPINDLER, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O loteamento de glebas, sítios, lotes e outra qualquer espécie de terras sitas no Município, fica condicionado à aprovação da Prefeitura, nos termos da presente Lei.
   Parágrafo único. Em loteamentos feitos sem a devida aprovação a Prefeitura não permitirá construções e não se responsabilizará, nem indenizará, por danos ou prejuízos devidos a modificações julgadas necessárias em qualquer tempo.

DA DOCUMENTAÇÃO LEGAL

Os interessados (proprietários ou seus representantes legais) que pretenderem abrir ruas, lotear ou vender lotes, são obrigados, antes de anunciar e iniciar as vendas, a requerer ao Prefeito a aprovação, juntando:
   I - Memorial assinado contendo:
      a) denominação, situação, limites, área e demais características do imóvel;
      b) relação cronológica dos títulos de posse e domínio dos últimos vinte (20) anos, com indicação da natureza e datas de cada um, de número e data das transcrições ou cópia autenticada dos títulos e prova de que se acham devidamente transcritos.
   II - Anexar ao memorial o seguinte:
      a) certidão negativa de impostos e ônus reais;
      b) certidão dos documentos referidos na letra b), do item I.

DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA

   III - Deverão apresentar:
      a) planta da situação do imóvel na escala de 1:5000, referida às vias públicas próximas já existentes e ao conjunto da cidade ou vila;
      b) planta planialtimétrica do levantamento topográfico da gleba, em escala 1:2000, com curvas de nível de pelo menos de metro em metro, referidas a RN (referência de nível) fornecida pela Prefeitura, indicando com a exatidão as vias de comunicação existentes, cursos d’água, mananciais, sangas e outros acidentes naturais bem como a localização de um ou mais RN na gleba, referido ao RN inicial do levantamento. Juntamente, deverão ser apresentadas as cadernetas e planilhas respectivas.
      c) planta geral de projetos na escala 1:2000, com curvas de nível de pelo menos metro em metro, contendo o arruamento, verdes, espaços reservados, lotes, obras de arte e demais elementos projetados, todos devidamente cotados e que permitam o completo conhecimento do plano de loteamento.
      d) perfis longitudinais, pelo eixo, de cada uma das vias do loteamento, com greides existentes e de projeto, na escala horizontal 1:2000 e na vertical de 1:2000.
      e) perfil transversal das vias projetadas, com a largura dos passeios e faixa de rodagem, bem como as declividades em função da pavimentação exigida.
      f) memorial justificativo, elaborado pelo responsável técnico, descrevendo o projeto e indicando minuciosamente: denominação, situação e características da gleba; limites e confrontações; área total projetada e áreas parciais (do conjunto de lotes, das ruas, dos verdes e das destinadas a órgãos públicos), indicando as percentagens em relação à área total; quaisquer outras informações que possam concorrer para julgar do projeto e de sua incorporação ao conjunto urbano.

Art. 2º Não poderão ser loteados ou arruados:
   a) os terrenos alagadiços e os sujeitos a inundações, sem que estejam drenados e aterrados, a fim de assegurarem perfeito escoamento das águas. As obras executadas para tal fim deverão ficar concluídas juntamente com as das ruas do loteamento;
   b) as matas de cumes elevados;
   c) as encostas de 40 graus ou mais de inclinação.

Art. 3º A Municipalidade, antes de despachar o loteamento, deverá ouvir, quanto ao que lhe disser respeito, as autoridades: Militar Federal, Sanitária Estadual e o Conselho de Urbanismo, quando este existir, para o que enviará a cada uma delas uma cópia, fornecida pelo loteador dos documentos e desenhos que se fizerem necessários para alucidar o parecer das mesmas.

Art. 4º A inscrição no Cartório de Registro do Imóveis torna inalienável, por qualquer título, a área das vias públicas, dos verdes públicos, bem como indivisíveis os lotes nas suas dimensões.

DAS RUAS

Art. 5º A superfície ocupada pelas vias (passeios e faixas de rodagem) não poderá exceder de 20%, aproximadamente, da área total loteada.

Art. 6º A largura mínima das vias públicas deverá ser:
   a) avenidas principais: 30 metros;
   b) avenidas de circulação interna: 18 metros;
   c) ruas principais: 18 metros;
   d) ruas primárias: 16 metros;
   e) ruas secundárias: 14 metros;
   f) "cul-de-sac": 12 metros.
   § 1º Excepcionalmente, em quarteirões de grande profundidade, poderá ser permitida rua em "cul-de-sac", com um comprimento máximo de 80 metros.
   § 2º As novas vias públicas poderão ter larguras diferentes das acima, quando se tratar de prolongamento direto de outras já existentes, no caso que estudos da parte do Poder Municipal assim i permitam.

Art. 7º As declividades das vias públicas não poderão ultrapassar de:
   a) avenidas: 6%;
   b) ruas principais: 8%;
   c) ruas primárias e secundárias: 10% (excepcionalmente 12%).

Art. 8º No traçado das vias públicas deverá ser observado, ainda, o seguinte:
   a) o ângulo de intersecção não deverá ser inferior a 60%;
   b) rápidos de curvatura mínima: avenidas (200,00m) e ruas (100,00m);
   c) as curvas reversas deverão ser evitadas no possível e, se existentes, deverão ser ligadas por tangentes de comprimento mínimo de 30 metros;
   d) as ruas secundárias poderão, excepcionalmente, terminar em "cul-de-sac", desde que não tenham mais de 80,00 metros de extensão e que se torne inviável a sua continuação; neste caso, deverá terminar numa praça em que possa ser inscrito um círculo de, no mínimo, 20 metros de diâmetro.

Art. 9º A largura dos passeios será no mínimo de 3,50 metros, nas avenidas e 3,00 metros nas ruas, podendo o Poder Municipal fixar valores diferentes quando assim convier.

Art. 10. Todas as vias públicas (avenidas e ruas) poderão ser arborizadas de acordo com as indicações do órgão competente da Prefeitura.

Art. 11. A denominação das vias e logradouros públicos é de competência do Poder Municipal.

Art. 12. O traçado das vias do loteamento deverá ser, na medida do possível, enquadrado na mesma orientação do Plano Diretor.

Art. 13. Nenhum lote poderá receber construção sem que, na extensão de toda a quadra a que pertence, tenha sido executado e concluído o seguinte:
   a) acesso contínuo e seguro com as vias já existentes;
   b) alinhamento fixado por meio de marcos de pedra ou concreto;
   c) cordão;
   d) leito pavimentado, ou consolidado, conforme a localização da gleba;
   e) escoamento pluvial, garantido pelas obras necessárias;
   f) rede de água;
   g) rede de iluminação pública.

DOS QUARTEIRÕES

Art. 14. Os quarteirões de uso residencial deverão ser preferencialmente retangulares, com a largura entre o mínimo de 60 metros (dois lotes de 30 metros de profundidade) e o máximo de 100 metros (dois lotes de 50 metros de profundidade); e com o comprimento entre o mínimo de 130 metros e o máximo de 260 metros.
   Parágrafo único. Os quarteirões com o comprimento maior de 200 metros deverão ter uma passagem para pedestre, de 10 metros de largura, aproximadamente na metade de seu comprimento.

Art. 15. Da área total loteada deverão ser reservados 15%, sendo 10% utilizados para praças e parques e 5% para escolas e outros órgãos de interesse público.
   Parágrafo único. Caberá à Prefeitura determinar a localização do loteamento, das áreas acima referidas.

Art. 16. Os alinhamentos da vias públicas e praças deverão ser fixados por meio de marcas de pedra ou concreto.

DOS LOTES

Art. 17. Em lotes residenciais, a área mínima deverá ser de 360,00m² e a testada mínima de 12 metros.
   Parágrafo único. Nos lotes de esquina, a testada mínima deverá ser de 15 metros.

Art. 18. Os lotes dando para a rua "cul-de-sac" deverão ter a área mínima de 450,00m² e a testada mínima de 15 metros.

Art. 19. Em zonas industriais, os lotes deverão ter a área mínima de 1.000,00 m².
   Parágrafo único. A relação entre a testada e a profundidade dos lotes de que trata o presente artigo não poderá ser superior a 1:2, respectivamente.

Art. 20. Cursos d’água (sangas, arroios, etc), não poderão ficar no interior ou nos limites dos lotes, salvo quando canalizados ou retificados, de forma a melhorar o escoamento das águas e o traçado das vias que os acompanham.

DOS SERVIÇOS DE USO PÚBLICO

Art. 21. Os lotes devem ser providos, por conta do loteador, dos serviços públicos essenciais de:
   a) abastecimento e distribuição de água;
   b) esgoto pluvial;
   c) distribuição de energia elétrica.

Art. 22. Os loteadores deverão atender às exigências da Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde, a saber:
   a) indicação de material, fonte ou equivalente que abastecerá de água potável os lotes, com o exame biofisioquímico da mesma e o volume de descarga por hora;
   b) projeto com memorial descritivo e demais elementos técnicos das redes de água e de esgoto pluviais e o respectivo destino final deste último, já aprovado pelos órgãos competentes do Estado.

Art. 23. Em loteamento não abrangido pela rede pública de abastecimento de água, ou afastados da mesma, de tal modo que este benefício não lhe seja imediato de parte do Poder Público, será exigido do loteador; além da rede de água, um reservatório de capacidade adequada ao número de economias previstas para o futuro do núcleo.
   Parágrafo único. A modalidade de alimentação do reservatório será de livre escolha do loteador, desde que obedeçam as boas disposições técnicas.

Art. 24. O loteador deverá providenciar, à sua expensa, no projeto e execução da rede de iluminação pública, ou se for o caso, solicitando-os à concessionária de eletricidade (C.E.E.E).

Art. 25. Em loteamento industrial deverá ser reservada uma área de tamanho e localização determinados, tendo em vista as necessidades dos cabos condutores de alta tensão, as torres de distribuição e o prédio para as instalações e aparelhagem para o abastecimento de energia elétrica.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26. Aprovado o projeto, será o mesmo encaminhado à Câmara Municipal, para exames da minuta de contrato a ser celebrado.

Art. 27. O loteador, ao retirar da Prefeitura o projeto devidamente aprovado, deverá assinar um termo de compromisso, bem como caucionar na tesouraria municipal a importância de 5% em dinheiro, título da dívida pública ou fiança bancária, correspondente ao valor das obras, como garantia da execução e multas.
   Parágrafo único. Esta caução só será devolvida à firma responsável após o recebimento das obras correspondentes em boas condições técnicas.

Art. 28. O loteador perderá a caução, em favor da Prefeitura, a título de penalidade pelo não cumprimento de qualquer obrigação prevista n apresente lei.
   Parágrafo único. Uma vez perdida a caução, o loteador deverá renová-la para poder prosseguir os trabalhos, uma vez que a Prefeitura o permita.

Art. 29. Por infração de qualquer das obrigações contidas nesta Lei, o loteador incorrerá na multa de cinco (5) vezes o salário mínimo regional vigente à época da autuação, sem prejuízo do embargo administrativo ou judicial das obras.

Art. 30. Intimado pela fiscalização municipal a cumprir num prazo fixado, determinada obrigação constante nesta Lei, ao loteador que não o fizer será aplicada a multa de um salário mínimo regional vigente na data da autuação.
   § 1º Após a Segunda intimação, não a cumprindo no prazo dado, o loteador incorrerá em nova multa, que será arbitrada pelo Prefeito até o máximo de dez (10) vezes o salário regional vigente da autuação, conforme a natureza e a gravidade da infração.
   § 2º Se ainda continuar desatendida a exigência fiscal, as obras no loteamento serão embargadas.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31. Fica atribuído ao órgão técnico municipal, ao Conselho Municipal de urbanismo e ao Consultor Jurídico, quando existir o julgamento e parecer dos casos omissos.

Art. 32. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, AOS 17 DE NOVEMBRO DE 1966.

HENRIQUE ADOLFO SPINDLER
PREFEITO.

Secretaria da Prefeitura Municipal de Canela, 09/08/1971

Cyro Soares Sander
SECRETÁRIO


Nota: (Este texto não substitui o original)








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