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DECRETO MUNICIPAL Nº 005, DE 28/12/1965
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NESTE MUNICÍPIO, COM 52.966,50 METROS QUADRADOS DE PROPRIEDADE DE JOÃO ROSSI E HENRIQUE HILLEBRAND, E DESTINADA À EXPLORAÇÃO DE UMA PEDREIRA E INSTALAÇÃO DE UM BRITADOR.
HENRIQUE ADOLFO SPINDLER, Prefeito de Canela - Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o disposto nos artigos 2º, 5º e alínea "I" e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações que foram introduzidas pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

DECRETA:

Art. 1º É declarado de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, um terreno situado neste Município, no Bairro São José, com a área de 32.966,50 metros quadrados, sendo 21.065 metros quadrados de propriedade de João Rossi e 11.901,50 de propriedade de Henrique Hillebrand.

Art. 2º A Área de que trata o artigo anterior é destinada à instalação de um Britador, para a exploração de uma Pedreira ali existente, tendo as seguintes confrontações: a Leste com uma Rua Projetada, ao Norte com terras remanescentes de Henrique Hillebrand, ao Sul com ditas de José Otto Neumann e a Oeste com a propriedade remanescente de João Rossi.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, EM 28 DE DEZEMBRO DE 1965.

HENRIQUE ADOLFO SPLINDER
Prefeito





Nota: (Este texto não substitui o original)








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