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DECRETO MUNICIPAL Nº 003, DE 28/12/1964
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UM TERRENO SITUADO NESTA CIDADE, DE PROPRIEDADE DE EDEMAR FRANCIOSI E SUA ESPOSA.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas, e, de conformidade com o disposto nos arts. 2º, 5º e alínea "I" e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações que foram introduzidas pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

DECRETA:

Art. 1º É declarado de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, um Terreno, sem benfeitorias, situado nesta Cidade, Zona Urbana, à Rua João Manoel Corrêa, lado ímpar, com a Área de três mil oitocentos e noventa e dois metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados (3.892,85m²) com as seguintes confrontações e dimensões: frente, ao Sul, com a citada Rua, em cujo alinhamento mede 51,00m; fundos, ao Norte, onde tem a largura de 61,25m, cuja linha é formada de dois segmentos medindo respectivamente 47,00m e 14,25m, com terrenos de Danton Corrêa da Silva; de um lado, a Leste, distando 36,40m, da Rua Tenente Manoel Corrêa, limita também com terrenos de Danton Corrêa da Silva, na extensão de 67,00m da frente ao fundo; e do outro lado, a Oeste, distando 159,30m da Rua Osvaldo Aranha, entesta com o imóvel da sucessão de João Manoel Corrêa, na extensão de 94,50m, também da frente ao fundo (Transcrições no Registro de Imóveis sob números 1325, à Fls.81 do Livro 3-A e 3413, à Fls. 76 do Livro 3-F).

Art. 2º O Imóvel em apreço, a ser adquirido pelo Município e posteriormente Doado à FEDERAÇÃO DOS PROFESSORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL e ao CENTRO DOS PROFESSORES PRIMÁRIO ESTADUAIS, destina-se a construção de uma Colônia de Férias das referidas Entidades, às quais o mesmo será Doado com esta finalidade.

Art. 3º Fica estabelecida urgência para efeito de imissão de posse do Imóvel de que trata este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, EM 28 de DEZEMBRO DE 1964.

HENRIQUE ADOLFO SPINDLER
PREFEITO.

Publicado no portal CESPRO em 22/04/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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