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DECRETO MUNICIPAL Nº 005, DE 07/12/1963
PRORROGA A LEI DE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, DO CORRENTE EXERCÍCIO, PARA O PRÓXIMO DE 1964.

(vigência esgotada)

DANTON CORRÊA DA SILVA, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei,

DECRETA:

Art. 1º Em virtude de, a Câmara de Vereadores não haver enviado a este Poder Executivo, a Lei de Orçamento devidamente aprovada para o próximo Exercício de 1964, até o dia 30 de novembro último, conforme está previsto no artigo 36 da Lei Orgânica deste Município, de conformidade com o que determina o mesmo artigo, fica prorrogada para o Exercício de 1964, a Lei de Orçamento do corrente Exercício.

Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 7 DE DEZEMBRO DE 1963.

Danton Corrêa da Silva
Prefeito.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Timóteo Cardoso
Secretário.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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