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DECRETO MUNICIPAL Nº 002, DE 20/06/1962
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NESTE MUNICÍPIO, ZONA RURAL, DE PROPRIEDADE ATRIBUÍDA AOS DRS. JOSÉ E AUGUSTO BATISTA PEREIRA, PARA O FIM DE SER DOADA À COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA, AFIM DE SER CONSTRUÍDA UMA ESCOLA PARA FORMAÇÃO DE TÉCNICOS EM ELETRICIDADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, usando das atribuições que por lei lhe são conferidas, e de conformidade com o disposto nos arts. 2º, 5º e alínea "i", e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações que lhe foram autorizadas pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

DECRETA:

Art. 1º É declarada de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, uma Área de Terras, situada neste Município, Zona Rural, com a superfície de trezentos e três mil, quinhentos e oitenta e oito metros quadrados (303.588m²), mais ou menos, confrontando: pela frente, a Oeste, com a Rua Godofredo Raymundo. Fundos, a Leste, pelo Arroio da Casca, com terras da Fábrica de Celulose e Papel S.A. e ditas de Avelino Lise; e, por linha seca, com propriedade de sucessores de Boaventura Gomes da Silva; ao Norte, por linha seca, com terras que são ou foram de Agripino Cardoso da Silva e Elbrecht Schneider; e, ao Sul, por linha seca, com propriedade da Fábrica de Celulose e Papel S.A., sucessores de Henrique J. Teltes e de Avelino Lise. (Transcrição no Registro de Imóveis, sob nº 1.933, a Folhas 137, do Livro 3-B).

Art. 2º O Imóvel em apreço destina-se a construção de uma ESCOLA PARA FORMAÇÃO DE TÉCNICOS EM ELETRICIDADE da COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA, a quem o mesmo será Doado para tal fim.

Art. 3º Fica estabelecida urgência para efeito de emissão de posse do Imóvel de que trata este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 20 DE JUNHO DE 1962.

Danton Corrêa da Silva
Prefeito.

Publicado no portal CESPRO em 22/04/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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