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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 016, DE 02/12/1957
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1958. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 002, DE 10/12/1958
PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 16, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1957, QUE ORÇA A RECEITA E FIXA DESPESA PARA O CORRENTE EXERCÍCIO DE 1958.

(vigência esgotada)

Severino Travi, Prefeito Municipal de Canela, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei,

DECRETA:

Art. 1º De acordo com o artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Canela, fica prorrogado para o EXERCÍCIO DE 1959 a Lei nº 16, de 2 de dezembro de 1957, que orça a Receita e fixa a Despesa do Município Para o Exercício de 1958.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de 1º de janeiro de 1959, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canela, 10 de dezembro de 1958.

SEVERINO TRAVI
PREFEITO

Nota: (Este texto não substitui o original)








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