04:04 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 053, DE 12/12/1951
SANCIONA E PROMULGA O CÓDIGO DE POSTURAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 454, de 25.04.1978)
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 25/04/1978
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 003/A, DE 01/06/1956

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 193, LETRAS A, B, C E D DA LEI Nº 53, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1951.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 454, de 25.04.1978)

Severino Travi, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o artigo 193, letras a, b, c, e d, da Lei nº 53, de 12 de dezembro de 1951, Código de Posturas Municipais. As casas comerciais e outros estabelecimentos abertos ao público nos limites urbanos e suburbanos da cidade, observada as disposições das Leis Federais, quanto às condições e duração do trabalho, obedecendo ao seguinte horário:
a) Abertura pela manhã, às 7:30 horas, das 12 às 13:45 horas nos meses de Novembro, Dezembro, Janeiro, Fevereiro e Março se conservará fechadas para refeição e descanso, fechando às 20 horas nos meses de Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro e Outubro, das 12 às 13:30 horas, se conservarão fechadas para refeição e descanso e o fechamento será às 19 horas; aos sábados não haverá expediente à tarde, adotando-se o "Sábado Inglês", exceto os Armazéns de Secos e Molhados que poderão, facultativamente, funcionar até às 18 horas, sendo facultativo aos empregados comparecerem ao emprego.
b) As farmácias, engraxatarias e mensageiras, poderão conservar-se abertas até às 22 horas nos dias 24 e 31 de dezembro; as casas comerciais poderão abrir aos sábados à tarde, cerrando as portas às 22 horas.
c) Nos dias de festejos Carnavalescos e, quando for feriado sábado ou segunda-feira, o Prefeito Municipal baixará aviso determinando o horário para abertura e fechamento do comércio nos dias indicados.
Art. 2º Os infratores pagarão a multa de Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 01 DE JUNHO DE 1956.

SEVERINO TRAVI
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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