02:32 - Quarta-Feira, 20 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 053, DE 12/12/1951
SANCIONA E PROMULGA O CÓDIGO DE POSTURAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 454, de 25.04.1978)
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 25/04/1978
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 01/04/1955
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 193, LETRAS A, B, C E D, DA LEI MUNICIPAL Nº 53, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1951.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 454, de 25.04.1978)

Dante Bertoluci, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o artigo 193, letras a, b, c e d, da Lei Municipal nº 53, de 12 de dezembro de 1951, "Código de Posturas Municipais".
As casas comerciais e outros estabelecimentos abertos ao público, nos limites urbano e suburbano da cidade, observadas as disposições das Leis Federais, quanto às condições e duração de trabalho obedecendo ao seguinte horário:
a) Abertura pela manhã - às 7:30 horas; das 12 às 13:45 horas nos meses de novembro, dezembro, janeiro, fevereiro e março, se conservarão fechadas para refeição e descanso; fechamento às 20 horas. Nos meses de abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro, das 12 às 13:30 horas, se conservarão fechadas para refeição e descanso e o fechamento será às 19 horas. Aos sábados não haverá expediente à tarde, adotando-se o "Sábado Inglês".
b) As farmácias, engraxatarias, mensageiras, poderão conservar-se- abertas aos sábados, à tarde, até às 22 horas.
c) Nos dias 24 (vinte e quatro) e 31 (trinta e um) de dezembro, as casas comerciais poderão abrir aos sábados à tarde, cerrando as portas às 22 horas.
d) Nos dias de festejos carnavalescos e proximidades de Natal e fim de ano, e, quando for feriado, Sábado ou Segunda-feira, o Prefeito Municipal, baixará aviso determinando o horário para abertura e fechamento do comércio, nos dias indicados.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 1º DE ABRIL DE 1955.

Dante Bertoluci
Prefeito

Registre-se e Publique-se

Hermes F. Prux
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)


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