23:58 - Terça-Feira, 17 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 018/A, DE 14/12/1954
FAZ DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENOS.

Dante Bertoluci, Vice-Prefeito Municipal de Canela, em exercício,

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis abaixo descritos:
"Um terreno de propriedade da Viúva Paulo Arsend, medindo 58m², situado na esquina da Rua João Pessoa com uma travessa sem nome.
Idem de propriedade da mesma medindo 21m², situado na esquina da Rua João Simplício com a travessa sem nome.
Idem de Alfredo Fritz, com a área de 50,71m² situado numa travessa sem nome, ladeado por dois próprios da Viúva Paulo Arsend.
Idem de propriedade de José Estevão Pereira, com a área de 122,47m², limitando ao sul com terreno de Olídio Viana.
Idem de propriedade de Olídio Viana, com a área de 28,28m², limitando-se ao norte com terrenos de José Estevão Pereira."
Art. 2º A referida desapropriação servirá para retificação da Travessa que liga a Rua João Pessoa à João Simplício, denominada sem nome.

Art. 3º O preço da desapropriação será acordado entre os interessados ou por decisão judicial

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 14 DE DEZEMBRO DE 1954.

Dante Bertoluci
Vice-Prefeito, em exercício


Nota: (Este texto não substitui o original)








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