00:17 - Segunda-Feira, 11 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 09/12/1966
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 374, de 30.12.1974)


LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 19/10/1954

MAJORA O IMPOSTO SOBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)

DANTE BERTOLUCI, VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, EM EXERCICIO,

Faço saber em cumprimento do disposto no artigo 50º, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Fica majorada em 20% (vinte por cento), a tabela do Imposto sobre Indústrias e Profissões.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.955.

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 19 DE OUTUBRO DE 1954.

DANTE BERTOLUCI
Vice-Prefeito em exercício

Nota: (Este texto não substitui o original)








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