00:03 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 09/12/1966
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 374, de 30.12.1974)

LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 19/10/1954
MAJORA O IMPOSTO TERRITORIAL.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 154, de 09.12.1966)

Dante Bertoluci, Vice-Prefeito Municipal de Canela, em exercício,

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É acrescido de 50% (cinqüenta por cento) o Imposto Territorial, sobre o valor atual do imposto cobrado.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1955.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 19 DE OUTUBRO DE 1954.

Dante Bertoluci
Vice-Prefeito, em exercício

Nota: (Este texto não substitui o original)








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