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Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 002/A, DE 18/05/1954

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UMA ÁREA DE TERRA.
Dante Bertoluci, Vice-Prefeito Municipal de Canela, em exercício,

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a desapropriação de uma área de terra de 1.382,90m2 (um mil, trezentos e oitenta e dois metros quadrados e noventa decímetros quadrados), situada nesta cidade, zona suburbana, de propriedade do SR. Theodoro Camargo de Quadros, pelo preço de Cr$ 41.487,00 (quarenta e um mil, quatrocentos e oitenta e sete cruzeiros), com as confrontações seguintes: ao sul, com a Rua João Simplício; ao norte, com a continuação da Rua João Pessoa; a leste e oeste, com propriedades do vendedor.

Art. 2º O referido terreno servirá para abertura de uma rua que ligará São João a Rua João Simplício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 18 DE MAIO DE 1954.

Dante Bertoluci
Vice-Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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