21:39 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Decreto(s)-Lei
DECRETO-LEI Nº 006, DE 19/06/1945
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO FAMILIAR. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 076, de 11.10.1952)
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 21/11/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.645, de 09.03.1999)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 019, DE 07/10/1960
ALTERA A CONCESSÃO DO ABONO FAMILIAR, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 76, DE 11 DE OUTUBRO DE 1952, PARA CR$ 100,00 POR FILHO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 001, de 21.11.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 106, DE 25/05/1965
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 76, DE 11 DE OUTUBRO DE 1952 E SUAS ALTERAÇÕES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 001, de 21.11.1990)

LEI MUNICIPAL Nº 076, DE 11/10/1952
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO FAMILIAR.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 001, de 21.11.1990)

DANTE BERTOLUCI, VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, EM EXERCÍCIO,

FAÇO SABER em cumprimento ao disposto no art. 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal provou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º A todo o funcionário Municipal, em Comissão ou Efetivo serviço, Interino, em disponibilidade ou Aposentado; aos Extranumerários de qualquer modalidade, mesmo em qualquer dos casos, quando Licenciados com o total de sua retribuição ou em parte dela, conceder-se-á, mensalmente, o Abono Familiar de Cr$ 20,00, por filho menor de 18 anos, ou maior incapaz de trabalhar.
   § 1º Não terão direito as vantagens a que se refere o artigo 1º desta Lei, os funcionários contratados.
   § 2º Só terão direito a percepção do Abono Familiar, os filhos legítimos dos funcionários.
   § 3º Quando o marido e a mulher exercerem função pública, só será concedido o Abono Familiar a um dos funcionários.

Art. 2º O interessado, fica obrigado a apresentar a Certidão do Registro de Nascimento, dos filhos menores de dezoito anos e para os maiores de dezoito anos, julgados incapazes para o trabalho, a certidão de nascimento e atestado médico comprobatório.

Art. 3º A concessão será feita em folha de pagamento mensal, sob o título "Abono Familiar".

Art. 4º Qualquer ocorrência que possa determinar alterações no Abono referido nesta Lei, deverá ser comunicado a Prefeitura dentro do prazo de 15 dias.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1953, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM CANELA, 11 DE OUTUBRO DE 1952.

DANTE BERTOLUCI
Vice-Prefeito em exercício

Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®