21:41 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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DECRETO-LEI Nº 045, DE 05/07/1947
CONCEDE AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO, ISENÇÃO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS.

O Prefeito Municipal de Canela, no uso de atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, tendo em vista o disposto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei Federal nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, e de acordo com a Resolução nº 456/947 de 18 de junho de 1947, do Conselho Administrativo do Estado,

DECRETA:

Art. 1º É concedido ao Serviço Social do Comércio, Isenção de todos os Impostos Municipais, satisfeito o disposto no art. 30, inciso V, letra "b", da Constituição Federal.

Art. 2º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Canela, 5 de julho de 1947.

PEDRO OSCAR SELBACH
Subprefeito


Nota: (Este texto não substitui o original)


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