21:46 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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DECRETO-LEI Nº 043, DE 31/12/1946
RATIFICAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UM IMÓVEL.

O Prefeito Municipal de Canela, usando da atribuição que lhe confere o art. 12, nº I, do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e de acordo com a Resolução nº 2.195 de 26 de dezembro de 1946, do Conselho Administrativo do Estado,

DECRETA:

Art. 1º É ratificado, para todos os efeitos, o Contrato de Compra e Venda do Imóvel abaixo descrito em que são outorgantes vendedores, Severiano Bertoluci e sua mulher Dona Jurema Ferreira Guimarães Bertoluci e, outorgado comprador o Município de Canela:
"Um imóvel com a área de 1.000m², sem benfeitorias, situado nesta Cidade de Canela, Zona Urbana, medindo 20 metros de frente por 50 de fundos e com as seguintes confrontações: - a Leste, onde faz frente, com uma Rua sem denominação; a Oeste, com terrenos de D. Luiza Correa da Silva; ao Norte, com terrenos de Danton Corrêa da Silva; e ao Sul, com a propriedade de Silfredo Jacob Zanatta."
Art. 2º O Imóvel acima foi adquirido pelo preço certo e ajustado de onze mil e trezentos cruzeiros (Cr$ 11.300,00).

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Canela, 31 de Dezembro de 1946.

ERNANI FLECK
Prefeito


Nota: (Este texto não substitui o original)


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